Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 18

Q3654533

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |

Q3654533 Direito Urbanístico

Considere as seguintes afirmações relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):

I. O EIV será executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
III. Os documentos integrantes do EIV deverão estar disponíveis para consulta pública, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II.

C

III.

D

I.

E

I e II.

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Q3654527

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |

Q3654527 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece que

A

a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, sendo facultativa a intervenção do Ministério Público neste tipo de ação, e a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente é proibida nas operações urbanas consorciadas.

B

o direito de superfície confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas, e o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

D

o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima da taxa de ocupação básica adotada, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário e decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder ao direito de superfície.

E

decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder ao direito de preempção e a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público neste tipo de ação.

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Q3652667

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652667 Direito Urbanístico

O Plano Diretor Urbano regula o uso do solo e o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, estabelecendo limites e contrapartidas. O direito de construir acima do coeficiente básico é condicionado a:

A

Aumento automático da densidade urbana sem necessidade de contrapartida ou observância da infraestrutura existente, aplicado indistintamente a todas as zonas da cidade.

B

Contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, respeitando limites máximos definidos pelo plano diretor e considerando proporcionalidade entre a infraestrutura disponível e o aumento de densidade esperado.

C

Pagamento de tributo adicional sobre a área do terreno, desvinculado de qualquer coeficiente de aproveitamento ou autorização municipal.

D

Alteração irrestrita do uso do solo e do coeficiente de aproveitamento, desde que o proprietário realize obras de infraestrutura privada sem registro em plano diretor.

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Q3649500

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |

Q3649500 Direito Urbanístico

Conforme a Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo:

A

Regulamentar exclusivamente as atividades comerciais e industriais nas áreas urbanas, priorizando o desenvolvimento econômico municipal.

B

Controlar o crescimento populacional urbano através de mecanismos de limitação migratória e restrições habitacionais.

C

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana

D

Promover a valorização imobiliária através de investimentos públicos em infraestrutura urbana de alto padrão.

E

Garantir a expansão urbana ilimitada mediante a criação de novos loteamentos.

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Q3644219

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q3644219 Direito Urbanístico

O planejamento urbano e regional é um processo que envolve a gestão do desenvolvimento de cidades e territórios, buscando equilibrar o crescimento econômico, a justiça social e a sustentabilidade ambiental. Dentro desse contexto, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) desempenha um papel crucial ao estabelecer as diretrizes para a política urbana. Acerca da aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento obrigatório para todos os empreendimentos ou atividades que demandem alvará de construção, devendo ser aprovado previamente pelo órgão ambiental estadual.
(__)A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo (OODC) é um mecanismo que permite ao poder público conceder licenças para construções acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira para custear obras de infraestrutura, mas não pode ser utilizada para a regularização de edificações já existentes.
(__)O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóveis em áreas urbanas de alta valorização, com o objetivo exclusivo de expandir a receita municipal por meio da especulação imobiliária.
(__)O direito de superfície, criado pelo Estatuto da Cidade, é um instrumento que permite ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de construir ou de utilizar o subsolo, o solo ou o espaço aéreo de seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

V, V, V, V.

C

F, F, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3643177

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643177 Direito Urbanístico

Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:

A

é um instrumento complementar da política de desenvolvimento e expansão urbana;

B

poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;

C

deverá englobar o território do município considerando duas partes distintas: a urbana e a rural;

D

é parte integrante do processo municipal que deve incorporar as prioridades do plano plurianual orçamentário;

E

poderá definir coeficiente de aproveitamento básico único para as zonas urbana e rural.

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Q3634129

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Arquiteto |

Q3634129 Direito Urbanístico

Referente à Lei Federal n.º 10.257/2001, do Estatuto da Cidade, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. A partir disso, avalie as assertivas a seguir:

1.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

2.Parcelamento ou edificação compulsórios.

3.Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Caso não ocorra o devido aproveitamento do solo, a sequência correta da pena é:

A

3 − 2 − 1.

B

2 − 3 − 1.

C

2 − 1 − 3

D

3 − 1 − 2.

E

1 − 2 − 3.

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Q3633583

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633583 Direito Urbanístico

Em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Camboriú − PDDTC, o macrozoneamento estabelece um referencial espacial para o uso e a ocupação do solo no Município, de acordo com as estratégias do Estatuto da Cidade e aquelas definidas por este Plano Diretor, bem como as características do ambiente natural e construído. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O território do município de Camboriú divide-se em duas macrozonas: macrozona rural e macrozona urbana.
(__)A macrozona rural divide-se em três setores: setor de proteção ambiental, setor de produção agrícola e setor em consolidação.
(__)A macrozona urbana compreende a área urbanizada do município, apresentando diferentes graus de consolidação e fica dividida, para orientar o desenvolvimento urbano, em dois setores: setor consolidado e setor em consolidação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta

A

F − F − V.

B

V − V − F.

C

F − V − F.

D

V − F − V.

E

V − F − F.

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Q3630959

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630959 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Assinale a alternativa que descreve corretamente como este instrumento legal cumpre o princípio constitucional da função social da propriedade urbana.

A

Ao definir o valor venal de todos os imóveis da cidade, o seu objetivo principal é garantir a máxima valorização imobiliária e aumentar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Ao estabelecer, por meio de zoneamento, regras de uso, ocupação e parcelamento do solo, ele subordina o direito individual de propriedade aos interesses coletivos de ordenação da cidade, bem-estar dos habitantes e equilíbrio ambiental.

C

Ao determinar exclusivamente as áreas que devem ser destinadas à proteção ambiental, como parques e reservas, deixando as demais áreas da cidade livres para a ocupação conforme as regras do mercado imobiliário.

D

Ao estabelecer regras urbanísticas que se aplicam de maneira vinculante apenas às propriedades do poder público, como edifícios, praças e ruas, tendo caráter de mera recomendação para as propriedades privadas.

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Q3630957

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630957 Direito Urbanístico

Um fiscal municipal, ao analisar a documentação para a instalação de um grande shopping center em uma área urbana densamente povoada, verifica que o empreendedor não apresentou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O empreendedor alega que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) já foi realizado e que este seria suficiente para a aprovação do projeto. Com base no que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) sobre o EIV, assinale a alternativa que descreve a orientação correta a ser fornecida pelo fiscal.

A

O Estudo de Impacto de Vizinhança é facultativo, e a sua não apresentação pode ser suprida por um parecer técnico elaborado pelo próprio empreendedor, desde que demonstre a ausência de impactos negativos significativos na infraestrutura urbana.

B

O Estudo de Impacto de Vizinhança, por ser mais completo que as licenças urbanísticas tradicionais, substitui a necessidade do alvará de construção e do alvará de funcionamento, otimizando o processo de licenciamento.

C

O Estudo de Impacto de Vizinhança é aplicável apenas a empreendimentos residenciais, não sendo exigível para projetos comerciais como shoppings, que devem se submeter exclusivamente ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

D

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança é um requisito que pode ser exigido por lei municipal para a obtenção de licenças de construção de empreendimentos com potencial de impacto urbano, e sua análise é prévia à tomada de decisão do poder público, não sendo substituído pelo Estudo de Impacto Ambiental.

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Q3608918

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3608918 Direito Urbanístico

A concepção de que o espaço urbano deve servir não apenas aos interesses individuais, mas também ao bem-estar da coletividade, é um pilar do planejamento urbano contemporâneo no Brasil. Essa visão questiona o caráter absoluto do direito de propriedade, vinculando-o a deveres para com a sociedade e o ordenamento territorial. A legislação urbanística brasileira incorporou mecanismos para assegurar que a ocupação e o uso do solo contribuam para um desenvolvimento mais justo e equilibrado. Com base nesse referencial teórico, assinale a alternativa que define corretamente um princípio fundamental relacionado à função social do espaço urbano.

A

A garantia de que a propriedade atenda às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, submetendo o seu uso e ocupação aos interesses coletivos e permitindo ao poder público municipal, mediante instrumentos específicos, exigir o seu adequado aproveitamento.

B

A restrição total ao uso de um imóvel por seu valor histórico e cultural, determinando sua transformação em equipamento público de fruição coletiva como forma de assegurar que sua relevância social seja integralmente transferida para a comunidade.

C

O mecanismo que permite ao poder público conceder o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira do beneficiário, cujos recursos são, por lei, destinados exclusivamente à aquisição de terrenos para programas de habitação social.

D

O processo de valorização imobiliária de uma determinada área urbana, impulsionado por investimentos públicos ou privados, que promove a renovação de edificações e a atração de novos grupos sociais com maior poder aquisitivo, qualificando o uso do espaço construído.

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Q3608917

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3608917 Direito Urbanístico

A legislação urbanística brasileira prevê um conjunto de instrumentos para orientar o desenvolvimento das cidades, buscando conciliar os interesses privados com as necessidades coletivas e a proteção ambiental. A aplicação desses mecanismos, previstos principalmente no Estatuto da Cidade, permite ao poder público municipal intervir no ordenamento territorial de forma planejada, induzindo um crescimento mais justo e sustentável. Considerando os instrumentos de planejamento e gestão do solo urbano, assinale a alternativa que descreve corretamente um deles.

A

O Plano Diretor é o procedimento administrativo que confere a um bem valor histórico ou cultural, restringindo sua demolição ou descaracterização para proteger a memória coletiva e o patrimônio arquitetônico da cidade.

B

A Operação Urbana Consorciada é a lei municipal que serve como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes e devendo ser revista a cada dez anos.

C

O tombamento é o instrumento que permite ao poder público executar obras e serviços em uma área específica da cidade em parceria com a iniciativa privada, utilizando a venda de potencial construtivo adicional para financiar as melhorias previstas.

D

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma análise técnica que avalia os efeitos positivos e negativos da implantação de um empreendimento ou atividade sobre o seu entorno, considerando aspectos como adensamento populacional, infraestrutura, tráfego e paisagem urbana.

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Q3606007

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606007 Direito Urbanístico

Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito de construir, procedeu à análise do Estatuto da Cidade, constatando que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – F – F.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q3606006

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606006 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal n^o 270/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3590785

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Postura |

Q3590785 Direito Urbanístico

Com vistas a orientar o planejamento das cidades brasileiras e, especificamente, para balizar a aplicação do conceito de função social da propriedade, (I) de instrumentos de penalização de imóveis ociosos e (II) da outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/01) define, respectivamente, dentre outros indicadores,

A

índices de elevação e gabaritos máximos de altura.

B

o aproveitamento mínimo e os coeficientes de aproveitamento básico e máximo do terreno.

C

a quota-parte ou fração ideal de terreno por unidade imobiliária autônoma.

D

os lotes mínimo e máximo admitidos, variando conforme a região brasileira e o porte da cidade.

E

o lote mínimo admitido, podendo o município definir parâmetros diferenciados, mais exigentes, ou menos, no caso de habitação popular.

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Q3580315

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580315 Direito Urbanístico

"Para fins de obtenção da __________, o requerente deverá apresentar, no momento do pedido de Alvará de Construção, requerimento assinado, especificando a quantidade de metros quadrados excedentes a serem adquiridos e se pretende parcelar ou não o valor".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Transferência Voluntária de Índice.

B

Título de Regularização Fundiária.

C

Autorização Especial de Uso e Ocupação.

D

Outorga Onerosa do Direito de Construir.

E

Certidão de Habitabilidade Urbana.

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Q3580303

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580303 Direito Urbanístico

Com base no Plano Diretor do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC):

A

A OODC se restringe à regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente, nos termos do Estatuto da Cidade, sem relação com o adensamento construtivo.

B

A principal finalidade da OODC é estimular o crescimento vertical irrestrito nas zonas centrais do município, eliminando limites de densidade construtiva.

C

A OODC é uma concessão municipal que permite construir acima do índice de aproveitamento básico (IA-Bás), mediante contrapartida, respeitado o limite do índice de aproveitamento máximo (IA-Máx).

D

A OODC é aplicável exclusivamente para empreendimentos habitacionais de interesse social e dispensa qualquer contrapartida do beneficiário.

E

A concessão da OODC pode ultrapassar o índice de aproveitamento máximo (IA-Máx), desde que o projeto apresente justificativa social ou ambiental relevante.

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Q3580077

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580077 Direito Urbanístico

Quanto ao Plano Diretor Participativo do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

A

A legislação municipal disciplinadora do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano, bem como as leis que disciplinam as obras e as posturas municipais, não têm relação com o Plano Diretor.

B

Segundo a própria lei, ela não é aplicável à totalidade do território do município, mas apenas à área urbanizada.

C

O Plano Diretor não se comunica e nem se fundamenta em leis como o Estatuto da Cidade ou a Lei Orgânica do Município.

D

O Plano Diretor não tem como objetivo promover o desenvolvimento territorial sustentável do Município, mas ajuda a fomentar uma distribuição mais equilibrada dos usos e da ocupação do solo.

E

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial, socioeconômico e ambiental do Município.

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Q3576366

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q3576366 Direito Urbanístico

Os instrumentos urbanísticos, uma vez legitimados com a aprovação dos planos diretores municipais pelas câmaras de vereadores, garantem uma resposta aos pactos globais em torno da redução das desigualdades socioespaciais e da pobreza, reforçando a importância do acesso à terra com infraestrutura e a moradia digna, conforme expresso nas principais agendas internacionais. Analise os grupos que seguem quanto aos institutos a que pertencem:

I.IPTU; contribuição de melhoria; e incentivos e benefícios fiscais e financeiros associados aos institutos referentes à concessão de uso especial para fins de moradia.

II.Desapropriação; servidão administrativa; tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; instituição de unidades de conservação; instituição de zonas especiais de interesse social; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

III.Regularização fundiária; referendo popular e plebiscito; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC).

Assinale a alternativa correta:

A

Os itens I e II correspondem aos Institutos tributários e financeiros, enquanto o item III corresponde aos Institutos políticos e jurídicos.

B

Os itens I e III correspondem aos Institutos tributários e financeiros, enquanto o item II corresponde aos Institutos políticos e jurídicos.

C

Os itens I, II e III correspondem aos Institutos tributários e financeiros.

D

O item I corresponde aos Institutos tributários e financeiros, enquanto os itens II e III correspondem aos Institutos políticos e jurídicos.

E

Os itens I, II e III correspondem aos Institutos políticos e jurídicos

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Q3566103

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Arquitetura |

Q3566103 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é INCORRETO afirmar que:

A

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

B

Poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

C

O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

D

O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

E

Na ação de usucapião especial urbana, é dispensável a intervenção do Ministério Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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