Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 17

Q3526705

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - QM 2019 |

Q3526705 Direito Urbanístico

Nesses tempos em que o debate sobre as mudanças do clima e as ações de adaptação nas cidades estão na ordem do dia; o planejamento urbano adquire importância estratégica. Nessa linha, o Brasil tem, desde 2001, um marco legal que torna obrigatória a elaboração de planos diretores para municípios acima de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, de áreas de especial interesse turístico e inseridos em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental.
(KLUG, Letícia; MARENGO, Jose A.; LUEDEMANN, Gustavo. Mudanças climáticas e os desafios brasileiros para a implementação da Nova Agenda Urbana. IPEA, 2016. Adaptado)
O texto refere-se ao marco legal denominado de

A

Plano de Mitigação Climática.

B

Código Florestal.

C

Plano de Adaptação Climática.

D

Lei de Crimes Ambientais.

E

Estatuto da Cidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3526562

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - QM 2023 |

Q3526562 Direito Urbanístico

Trata-se de um documento implementado pela Lei Federal n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e determina, em seu artigo 2^o “a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Apresenta instrumentos de planejamento municipal, institutos tributários e financeiros e institutos jurídicos e políticos que possibilitam o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
(Letícia Klug, Jose Marengo e Gustavo Luedemann, Mudanças climáticas e os desafios brasileiros para a implementação da Nova Agenda Urbana, IPEA, 2016. Adaptado)

Essas diretrizes estão explicitas

A

no Código de obras.

B

no Plano diretor das cidades.

C

no Zoneamento urbano.

D

no Estatuto da cidade.

E

na Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3520630

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520630 Direito Urbanístico

Considerando as normas expressas na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) em relação ao plano diretor, é correto afirmar que:

A

a implementação de uma operação urbana consorciada independe de previsão no plano diretor, bastando a existência de lei local que viabilize a utilização de tal instrumento urbanístico, tal como ocorre com o direito de superfície e com a outorga onerosa do direito de construir;

B

o fato de o município estar inserido em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou de ser integrante de áreas de especial interesse turístico não enseja a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor, caso a sua população seja inferior a 20 mil habitantes;

C

o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre é obrigatório para o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos;

D

o plano diretor deve conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, sendo, no entanto, dispensada a previsão de sistema de controle e acompanhamento;

E

o município onde o poder público tenha a pretensão de utilizar os instrumentos sancionatórios previstos na Constituição, tais como o IPTU progressivo e a desapropriação urbanística sancionatória, não é obrigado a elaborar plano diretor, caso não se enquadre em outra hipótese em que haja essa exigência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3520597

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520597 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m2 por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

A

no provimento jurisdicional em que declarar a aquisição da propriedade por força da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá frações ideais diferenciadas a cada possuidor, a partir da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo igual fração ideal para todos;

B

o condomínio constituído em razão da usucapião especial coletiva de imóvel urbano é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada pela maioria absoluta dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio;

C

as deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes;

D

a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz mediante decisão interlocutória, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis;

E

é vedado ao possuidor, inclusive para o fim de cômputo do prazo para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3520589

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520589 Direito Urbanístico

Após a observância das formalidades legais, o Município de Vitória, no Espírito Santo, procedeu à desapropriação urbanística da propriedade Alfa, porquanto João, expropriado, não observou a função social do referido imóvel.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o valor real da indenização a João deverá ser pago em:

A

títulos da dívida pública e não computará expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobará juros compensatórios;

B

títulos da dívida pública e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios;

C

dinheiro e não computará expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobará juros compensatórios;

D

títulos da dívida pública e computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios;

E

dinheiro e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3520582

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520582 Direito Urbanístico

A sociedade empresária XYZ, interessada em construir grande empreendimento no Município Alfa, tomou conhecimento sobre a necessidade de ser elaborado, antes, um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), visando à obtenção das licenças ou autorizações de construção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o estudo de impacto de vizinhança incluirá a análise, no mínimo, das seguintes questões:

A

adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

B

adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; e ventilação e iluminação;

C

uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

D

uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

E

adensamento populacional; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; e ventilação e iluminação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3520580

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520580 Direito Urbanístico

No decorrer de um simpósio sobre o Estatuto da Cidade, Matheus, palestrante, analisou um instituto jurídico e político utilizado para a consecução das finalidades previstas na referida legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que Matheus fez referência:

A

à demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;

B

à disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

C

aos planos de desenvolvimento econômico e social;

D

às diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

E

aos incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3520316

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520316 Direito Urbanístico

No que concerne à regulamentação do disposto no Art. 182, §4º, da Constituição da República, acerca dos instrumentos sucessivos pertinentes para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma regulamentada pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar que:

A

o aproveitamento do imóvel urbano que tenha sido incorporado por meio da desapropriação em questão deverá ser efetivado diretamente pelo poder público, sendo vedada a sua alienação ou concessão a terceiros;

B

o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano nas hipóteses de IPTU progressivo será fixado em lei específica e não excederá ao triplo do valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 30%;

C

os títulos da dívida pública para a desapropriação em questão terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano;

D

a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação acerca de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios regularmente determinados, transfere as respectivas obrigações, importando, no entanto, na interrupção dos prazos determinados para tanto;

E

a lei municipal específica para área incluída no plano diretor que estabelecer parcelamento, edificação ou utilização compulsórios deve fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, sendo que esse prazo não poderá ser inferior a cinco anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3513715

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513715 Direito Urbanístico

No âmbito da aplicação da política urbana, os objetos de análise mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) incluem

A

patrimônio cultural e adensamento populacional e paisagem urbana. meio socioeconômico.

B

adensamento populacional e paisagem urbana.

C

saneamento básico e níveis de ruídos sonoros.

D

valorização imobiliária e recolhimento de tributos.

E

mobilidade urbana e níveis de poluição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3508569

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Arquiteto e Urbanista |

Q3508569 Direito Urbanístico

Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue o item a seguir.

A iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano é considerada um instrumento de gestão democrática da cidade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3505133

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505133 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, uma das diretrizes gerais da política urbana é a “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” (art. 2º, inciso I).

Um dos instrumentos previstos na legislação urbanística para dar efetividade às suas diretrizes é o estabelecimento de consórcio imobiliário. Com base nas disposições legais vigentes acerca do referido instituto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O valor das unidades imobiliárias a serem incorporadas ao patrimônio público será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

B

Será facultado pelo poder público municipal ao proprietário da área não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída no plano diretor, para a qual lei municipal específica determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano, ou objeto de regularização fundiária, como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

C

É considerado como forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel para a realização das obras que resultarão em unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

D

A instauração do consórcio por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3504957

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3504957 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto das Cidades, o coeficiente de aproveitamento de solo (CA) é a relação entre a área edificável e a área do terreno. Para uma construção que for além do CA básico e até o CA máximo estipulados para o município, o instrumento de política urbana utilizado denomina-se

A

Outorga Onerosa.

B

Transferência do Direito de Construir.

C

Direito de Preempção.

D

Direito de Superfície.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3502249

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502249 Direito Urbanístico

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.

No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3502246

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502246 Direito Urbanístico

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.

Será obrigatória a elaboração de plano diretor para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3496453

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q3496453 Direito Urbanístico

O art. 25 da Lei Federal 10257/2001 (Estatuto da Cidade) trata do Direito de preempção urbano: “O Estatuto da Cidade permite que o Poder Público municipal tenha o direito de preempção na aquisição de imóveis urbanos, em determinadas situações.” O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

A

instalação de espaços públicos e privados de lazer

B

ceder espaço para construção de hospitais particulares

C

execução de programas e de projetos habitacionais de interesse social

D

ordenamento e direcionamento da contenção urbana em cidades periféricas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3494429

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494429 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Barra Bonita organiza o desenvolvimento territorial municipal com base em objetivos sociais, ambientais, jurídicos e urbanísticos. Entre seus princípios estruturantes estão a justiça social, a regulação do uso do solo e a universalização da acessibilidade, associadas a diretrizes que fortalecem o planejamento participativo e a prevenção de conflitos decorrentes do crescimento urbano. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O Plano Diretor estabelece a participação popular como princípio para a definição de políticas de desenvolvimento, garantindo legitimidade e transparência nas decisões.
(__)A infraestrutura urbana deverá ser expandida conforme a demanda populacional e econômica, sem necessidade de controle sobre o adensamento ou a ocupação do solo já urbanizado.
(__)A regulação pública sobre o solo urbano é um objetivo central do Plano Diretor, sendo prevista por meio do controle e fiscalização do uso e da ocupação territorial.
(__)Um dos objetivos do Plano Diretor é garantir a justa distribuição dos benefícios e encargos gerados pelas obras e serviços urbanos, como instrumento de promoção da justiça social.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − V − V.

B

V − V − V − V.

C

V − F − F − F.

D

F − F − V − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3491636

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Engenheiro Civil |

Q3491636 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Sobre seus princípios e instrumentos, assinale a alternativa correta:

A

A função social da propriedade urbana é atendida exclusivamente quando o imóvel cumpre finalidade econômica lucrativa.

B

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, independentemente de seu porte ou nível de urbanização.

C

A outorga onerosa do direito de construir permite ao município cobrar pela regularização fundiária em áreas de proteção ambiental.

D

A usucapião especial urbana prevista no Estatuto da Cidade exige posse mansa e pacífica por, no mínimo, 5 anos, em área urbana de até 250m², desde que seja para moradia própria e a pessoa não possua outro imóvel.

E

O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios podem ser exigidos pelo município em imóveis públicos subutilizados no perímetro urbano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3479004

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista |

Q3479004 Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano

Denomina-se operação urbana consorciada o instrumento relacionado à possibilidade de se exercer o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3479002

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista |

Q3479002 Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano.

O direito de preempção pode ser exercido pelo Poder Público, na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes e para o ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3472192

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3472192 Direito Urbanístico

A Lei no 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Entre os instrumentos dessa lei, há o plano diretor municipal, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor deve ser revisto quinquenalmente, como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantindo a compatibilidade entre planejamento urbano e execução fiscal.

B

No caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

C

O plano diretor deve englobar a área urbana e de expansão urbana do município, ficando as áreas rurais sujeitas ao ordenamento territorial definido pelo Incra e pelos órgãos ambientais estaduais.

D

Municípios incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos devem obrigatoriamente ter plano diretor, independentemente da quantidade de habitantes.

E

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, sendo seu conteúdo técnico restrito às diretrizes de uso e ocupação e parcelamento do solo, prescindindo da integração com aspectos ambientais, sociais ou de mobilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

Foram encontradas 1.751 questões