Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.751 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643177
Direito Urbanístico
Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil
habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente,
apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais
da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Arquiteto |
Q3634129
Direito Urbanístico
Referente à Lei Federal n.º 10.257/2001, do Estatuto da Cidade, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. A partir disso, avalie as assertivas a seguir:
1.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
2.Parcelamento ou edificação compulsórios.
3.Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Caso não ocorra o devido aproveitamento do solo, a sequência correta da pena é:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |
Q3633583
Direito Urbanístico
Em consonância com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Territorial de Camboriú − PDDTC, o
macrozoneamento estabelece um referencial espacial
para o uso e a ocupação do solo no Município, de acordo
com as estratégias do Estatuto da Cidade e aquelas
definidas por este Plano Diretor, bem como as
características do ambiente natural e construído.
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O território do município de Camboriú divide-se em duas macrozonas: macrozona rural e macrozona urbana.
(__)A macrozona rural divide-se em três setores: setor de proteção ambiental, setor de produção agrícola e setor em consolidação.
(__)A macrozona urbana compreende a área urbanizada do município, apresentando diferentes graus de consolidação e fica dividida, para orientar o desenvolvimento urbano, em dois setores: setor consolidado e setor em consolidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
(__)O território do município de Camboriú divide-se em duas macrozonas: macrozona rural e macrozona urbana.
(__)A macrozona rural divide-se em três setores: setor de proteção ambiental, setor de produção agrícola e setor em consolidação.
(__)A macrozona urbana compreende a área urbanizada do município, apresentando diferentes graus de consolidação e fica dividida, para orientar o desenvolvimento urbano, em dois setores: setor consolidado e setor em consolidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |
Q3630959
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é considerado o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana.
Assinale a alternativa que descreve corretamente como
este instrumento legal cumpre o princípio constitucional
da função social da propriedade urbana.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |
Q3630957
Direito Urbanístico
Um fiscal municipal, ao analisar a documentação para a
instalação de um grande shopping center em uma área
urbana densamente povoada, verifica que o
empreendedor não apresentou o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV). O empreendedor alega que o Estudo
de Impacto Ambiental (EIA) já foi realizado e que este
seria suficiente para a aprovação do projeto. Com base
no que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
sobre o EIV, assinale a alternativa que descreve a
orientação correta a ser fornecida pelo fiscal.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3608918
Direito Urbanístico
A concepção de que o espaço urbano deve servir não
apenas aos interesses individuais, mas também ao
bem-estar da coletividade, é um pilar do planejamento
urbano contemporâneo no Brasil. Essa visão questiona o
caráter absoluto do direito de propriedade, vinculando-o
a deveres para com a sociedade e o ordenamento
territorial. A legislação urbanística brasileira incorporou
mecanismos para assegurar que a ocupação e o uso do
solo contribuam para um desenvolvimento mais justo e
equilibrado. Com base nesse referencial teórico, assinale
a alternativa que define corretamente um princípio
fundamental relacionado à função social do espaço
urbano.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3608917
Direito Urbanístico
A legislação urbanística brasileira prevê um conjunto de
instrumentos para orientar o desenvolvimento das
cidades, buscando conciliar os interesses privados com
as necessidades coletivas e a proteção ambiental. A
aplicação desses mecanismos, previstos principalmente
no Estatuto da Cidade, permite ao poder público
municipal intervir no ordenamento territorial de forma
planejada, induzindo um crescimento mais justo e
sustentável. Considerando os instrumentos de
planejamento e gestão do solo urbano, assinale a
alternativa que descreve corretamente um deles.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606007
Direito Urbanístico
Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de
Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito
de construir, procedeu à análise do Estatuto da Cidade,
constatando que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o
direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de
aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606006
Direito Urbanístico
A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal no 270/2024, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal no 270/2024, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Postura |
Q3590785
Direito Urbanístico
Com vistas a orientar o planejamento das cidades brasileiras e, especificamente, para balizar a aplicação do
conceito de função social da propriedade, (I) de instrumentos de penalização de imóveis ociosos e (II) da outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto da Cidade
(Lei Federal no
10.257/01) define, respectivamente, dentre outros indicadores,
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3580315
Direito Urbanístico
"Para fins de obtenção da __________, o requerente
deverá apresentar, no momento do pedido de Alvará de
Construção, requerimento assinado, especificando a
quantidade de metros quadrados excedentes a serem
adquiridos e se pretende parcelar ou não o valor".
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3580303
Direito Urbanístico
Com base no Plano Diretor do Município de Biguaçu,
analise as afirmativas a seguir sobre a Outorga Onerosa
do Direito de Construir (OODC):
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |
Q3580077
Direito Urbanístico
Quanto ao Plano Diretor Participativo do Município de
Biguaçu, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |
Q3576366
Direito Urbanístico
Os instrumentos urbanísticos, uma vez legitimados com
a aprovação dos planos diretores municipais pelas
câmaras de vereadores, garantem uma resposta aos
pactos globais em torno da redução das desigualdades
socioespaciais e da pobreza, reforçando a importância
do acesso à terra com infraestrutura e a moradia digna,
conforme expresso nas principais agendas
internacionais. Analise os grupos que seguem quanto
aos institutos a que pertencem:
I.IPTU; contribuição de melhoria; e incentivos e benefícios fiscais e financeiros associados aos institutos referentes à concessão de uso especial para fins de moradia.
II.Desapropriação; servidão administrativa; tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; instituição de unidades de conservação; instituição de zonas especiais de interesse social; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
III.Regularização fundiária; referendo popular e plebiscito; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC).
Assinale a alternativa correta:
I.IPTU; contribuição de melhoria; e incentivos e benefícios fiscais e financeiros associados aos institutos referentes à concessão de uso especial para fins de moradia.
II.Desapropriação; servidão administrativa; tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; instituição de unidades de conservação; instituição de zonas especiais de interesse social; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
III.Regularização fundiária; referendo popular e plebiscito; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC).
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Arquitetura |
Q3566103
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, sobre a usucapião especial
de imóvel urbano, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |
Q3564115
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite ao
proprietário de imóvel urbano outorgar a outrem o direito
de superfície, por prazo determinado ou indeterminado,
mediante instrumento público registrado. Considerando o
direito de superfície, avaliar se as afirmativas são certas (C)
ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A concessão do direito de superfície somente será onerosa.
( ) Abrange exclusivamente a utilização do solo e do subsolo.
( ) Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
( ) A concessão do direito de superfície somente será onerosa.
( ) Abrange exclusivamente a utilização do solo e do subsolo.
( ) Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Operário
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Eletricista |
Q3534694
Direito Urbanístico
O Poder Público Municipal executará a política de
desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes
gerais. Nos termos da Lei Orgânica do Município, o
instrumento básico da política de desenvolvimento e da
expansão urbana é o:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532412
Direito Urbanístico
Lucas, maior e capaz, residente e domiciliado no Município de
Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, compareceu à sede do
Ministério Público, denunciando o fato de que a municipalidade
teria praticado ato ilegal e lesivo ao seu patrimônio, consistente
na desapropriação do seu imóvel, sem a observância das
formalidades legais.
Com efeito, após a análise detida do caso que lhe foi apresentado, o Promotor de Justiça concluiu que a desapropriação do imóvel se materializou após cinco anos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do local. Registre-se, por fim, que o Município de Niterói, antes de implementar a desapropriação, não deu ciência dos fatos ao Ministério Público, tampouco ao Tribunal de Contas.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.
Com efeito, após a análise detida do caso que lhe foi apresentado, o Promotor de Justiça concluiu que a desapropriação do imóvel se materializou após cinco anos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do local. Registre-se, por fim, que o Município de Niterói, antes de implementar a desapropriação, não deu ciência dos fatos ao Ministério Público, tampouco ao Tribunal de Contas.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532380
Direito Urbanístico
Desde 1999, funcionava, em terreno abandonado na cidade de
Saquarema, um pequeno restaurante comandado por Raquel. A
sociedade empresária era exercida pela sociedade Raquel e Filhos
Ltda., da qual Raquel era sócia com 90% (noventa por cento) das
ações; e cada qual de seus dois filhos, que trabalhavam como
garçons, com 5% (cinco por cento).
Em janeiro de 2022, mudam-se todos, ela e a prole, para os fundos do terreno – que, no total, mede 250 m2.
Aconselhada por um cliente advogado, em maio de 2023, Raquel pede, em juízo, a usucapião especial urbana de todo o imóvel.
Em abril de 2025, os autos são remetidos ao Ministério Público, nos termos do Art. 12, §1º, do CPC, que deverá opinar pela
Em janeiro de 2022, mudam-se todos, ela e a prole, para os fundos do terreno – que, no total, mede 250 m2.
Aconselhada por um cliente advogado, em maio de 2023, Raquel pede, em juízo, a usucapião especial urbana de todo o imóvel.
Em abril de 2025, os autos são remetidos ao Ministério Público, nos termos do Art. 12, §1º, do CPC, que deverá opinar pela
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras |
Q3529447
Direito Urbanístico
Em relação aos instrumentos da política urbana, de
acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, são
considerados instrumentos de planejamento municipal:
I. Plano plurianual.
II. Zoneamento ambiental.
III. Gestão orçamentária participativa.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Plano plurianual.
II. Zoneamento ambiental.
III. Gestão orçamentária participativa.
Está CORRETO o que se afirma:
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