Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.821 questões
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766517
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento
urbano municipal. Ele tem como objetivo principal
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras |
Q3766188
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano e deve orientar o
ordenamento do território municipal, assegurando a
função social da cidade e da propriedade. Durante a
revisão do Plano Diretor de um município, surgiu
controvérsia sobre a hierarquia entre as diretrizes
gerais do plano e as legislações complementares —
como a lei de uso e ocupação do solo e o código de
obras.
Considerando os princípios do Estatuto da Cidade e a função normativa do Plano Diretor, aponte a alternativa INCORRETA.
Considerando os princípios do Estatuto da Cidade e a função normativa do Plano Diretor, aponte a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras |
Q3766181
Direito Urbanístico
Durante a revisão do Plano Diretor Municipal, a prefeitura promoveu audiência pública para discutir a aplicação das normas de uso e ocupação do solo em áreas de expansão urbana.
Em um dos debates, um fiscal de obras foi questionado sobre como garantir que o crescimento da cidade ocorra de forma ordenada, ambientalmente equilibrada e compatível com a infraestrutura existente.
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece princípios que orientam o planejamento urbano e a atuação dos municípios na gestão do território, especialmente quanto ao controle do uso do solo e à proteção ambiental.
Com base nesses princípios e nas boas práticas de planejamento urbano, aponte a alternativa CORRETA sobre a aplicação das normas urbanísticas em áreas de expansão.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras |
Q3766175
Direito Urbanístico
Ao longo de uma revisão do plano diretor de um município de médio porte, o fiscal de obras foi designado para avaliar a coerência entre as diretrizes do planejamento urbano e a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
O diagnóstico revelou que alguns instrumentos vinham sendo aplicados de forma dissociada da política de ordenamento territorial, comprometendo a efetividade da função social da propriedade e a gestão democrática do espaço urbano.
Considerando os princípios e objetivos do Estatuto da Cidade, aponte a alternativa INCORRETA acerca da utilização de seus instrumentos urbanísticos no âmbito municipal.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3765119
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) determina
que o planejamento urbano deve priorizar:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |
Q3764369
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o principal
objetivo do Estatuto da Cidade é:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |
Q3764019
Direito Urbanístico
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e falsas ( F ) com base nos princípios, diretrizes e
instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001).
( ) O Estatuto da Cidade operacionaliza o princípio constitucional da função social da propriedade urbana, buscando equilibrar o direito individual de propriedade e o interesse coletivo na ordenação territorial.
( ) O Plano Diretor, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e para aqueles inseridos em regiões metropolitanas, turísticas ou de especial interesse, constitui o principal instrumento da política urbana e deve ser elaborado com ampla participação popular e compatibilidade com o plano plurianual e a lei orçamentária.
( ) O Estatuto da Cidade consolida o paradigma do planejamento tecnocrático, atribuindo ao poder público municipal a responsabilidade exclusiva pelas decisões sobre uso e ocupação do solo.
( ) Entre os instrumentos de política urbana previstos na lei, destacam-se a outorga onerosa do direito de construir, a regularização fundiária de interesse social e o estudo de impacto de vizinhança.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O Estatuto da Cidade operacionaliza o princípio constitucional da função social da propriedade urbana, buscando equilibrar o direito individual de propriedade e o interesse coletivo na ordenação territorial.
( ) O Plano Diretor, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e para aqueles inseridos em regiões metropolitanas, turísticas ou de especial interesse, constitui o principal instrumento da política urbana e deve ser elaborado com ampla participação popular e compatibilidade com o plano plurianual e a lei orçamentária.
( ) O Estatuto da Cidade consolida o paradigma do planejamento tecnocrático, atribuindo ao poder público municipal a responsabilidade exclusiva pelas decisões sobre uso e ocupação do solo.
( ) Entre os instrumentos de política urbana previstos na lei, destacam-se a outorga onerosa do direito de construir, a regularização fundiária de interesse social e o estudo de impacto de vizinhança.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |
Q3763922
Direito Urbanístico
Consta, no Estatuto da Cidade, que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir
poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário.
Este instrumento é denominado:
Este instrumento é denominado:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |
Q3763918
Direito Urbanístico
Com base na Lei nº 10.257/2001, analise as afirmações que tratam sobre a obrigatoriedade do Plano
Diretor para cidades:
1. com mais de vinte mil habitantes.
2. integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
3. integrantes de áreas de especial interesse turístico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. com mais de vinte mil habitantes.
2. integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
3. integrantes de áreas de especial interesse turístico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q3759357
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |
Q3758106
Direito Urbanístico
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um importante
instrumento que tem como objetivo analisar os efeitos positivos e
negativos de um empreendimento ou atividade quanto à
qualidade de vida da população residente na área e suas
proximidades. Análise os itens a seguir.
I. O EIV é um instrumento estabelecido no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001).
II. É o Estado que determina através de lei estadual quais serão os empreendimentos ou atividades que devem elaborar o EIV.
III. O EIV deve contemplar na sua análise, no mínimo, a questão da valorização imobiliária.
Está correto o que se afirma em
I. O EIV é um instrumento estabelecido no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001).
II. É o Estado que determina através de lei estadual quais serão os empreendimentos ou atividades que devem elaborar o EIV.
III. O EIV deve contemplar na sua análise, no mínimo, a questão da valorização imobiliária.
Está correto o que se afirma em
Q3757904
Direito Urbanístico
A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o
empreendimento que almeja construir demanda a elaboração de
um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), na forma
estabelecida pelo Estatuto da Cidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público.
( ) O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
( ) A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos termos da legislação ambiental.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público.
( ) O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
( ) A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos termos da legislação ambiental.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |
Q3755140
Direito Urbanístico
Um morador do bairro Fundinho planeja reformar a sua casa para transformá-la em uma grande galeria de arte, incluindo a
demolição de parte da estrutura original e a construção de um anexo moderno e verticalizado. Diante do exposto, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753771
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/01, amplamente conhecida como “Estatuto da Cidade”, regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição e, portanto, estabelece diversos instrumentos de política urbana, dentre eles, o Plano Diretor.
No que se refere a este instituto, afirma-se corretamente:
Q3752726
Direito Urbanístico
Carlos, Maria, Lucas e Sofia, moradores do Município de Vila Velha
(ES), procuraram a Defensoria Pública Estadual para regularizar a
situação dos imóveis onde residem. Durante o atendimento, foram
informados da possibilidade de reconhecimento da propriedade
por meio do instituto da usucapião especial de imóvel urbano,
prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), bem como
sobre as consequências legais dele decorrentes.
Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que
Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |
Q3751312
Direito Urbanístico
(PMM/URCA 2025) A política de desenvolvimento urbano, nos termos da ordem jurídica constitucional,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. Sobre esse tema não é certo afirmar:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental |
Q3749184
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, previsto no
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece
diretrizes para uso, ocupação e parcelamento do solo
urbano.
A respeito do Plano Diretor, analise as alternativas e assinale a CORRETA
A respeito do Plano Diretor, analise as alternativas e assinale a CORRETA
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental |
Q3749182
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece
diretrizes gerais da política urbana brasileira, buscando
ordenar o uso do solo e garantir o direito à cidade.
Sobre o Estatuto das Cidades, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Sobre o Estatuto das Cidades, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental |
Q3749172
Direito Urbanístico
No Brasil, o planejamento territorial e urbano é regido
por um conjunto de leis, com destaque para a
Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257/2001,
conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta
os instrumentos de política urbana. O principal
instrumento de gestão municipal é o Plano Diretor.
Sobre os instrumentos de planejamento territorial e as diretrizes do Estatuto da Cidade, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Sobre os instrumentos de planejamento territorial e as diretrizes do Estatuto da Cidade, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Arquiteto |
Q3748455
Direito Urbanístico
A Lei de Zoneamento é um instrumento fundamental da
política urbana municipal, que regulamenta o uso e a
ocupação do solo, detalhando as diretrizes gerais
estabelecidas pelo Plano Diretor. A sua complexidade
reside na definição de parâmetros que equilibram o
direito de propriedade com o interesse coletivo, a função
social da cidade e a sustentabilidade.
Analise as afirmativas abaixo sobre os instrumentos e as implicações da Lei de Zoneamento no contexto do planejamento urbano brasileiro:
I. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é um parâmetro urbanístico que define a área máxima de construção permitida em um lote (somatório das áreas de todos os pavimentos) em relação à área do terreno, sendo um instrumento direto da Lei de Zoneamento para controlar a densidade construtiva.
II. A Lei de Zoneamento é um instrumento rígido e imutável. Alterações em suas regras, como a concessão de "variâncias" (exceções), não são previstas na legislação brasileira, devendo qualquer mudança ser feita apenas por meio de revisão da lei pelo poder legislativo municipal.
III. A "Outorga Onerosa do Direito de Construir" (OODC) é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade e regulamentado pela Lei de Zoneamento. Permite ao proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, mediante contrapartida financeira ao município, o que contribui para o financiamento de infraestrutura urbana.
IV. A Lei de Zoneamento atua de forma isolada do Plano Diretor e das leis ambientais, pois seu foco é exclusivamente a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo, sem necessidade de compatibilização com outras políticas públicas.
Estão CORRETAS:
Analise as afirmativas abaixo sobre os instrumentos e as implicações da Lei de Zoneamento no contexto do planejamento urbano brasileiro:
I. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é um parâmetro urbanístico que define a área máxima de construção permitida em um lote (somatório das áreas de todos os pavimentos) em relação à área do terreno, sendo um instrumento direto da Lei de Zoneamento para controlar a densidade construtiva.
II. A Lei de Zoneamento é um instrumento rígido e imutável. Alterações em suas regras, como a concessão de "variâncias" (exceções), não são previstas na legislação brasileira, devendo qualquer mudança ser feita apenas por meio de revisão da lei pelo poder legislativo municipal.
III. A "Outorga Onerosa do Direito de Construir" (OODC) é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade e regulamentado pela Lei de Zoneamento. Permite ao proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, mediante contrapartida financeira ao município, o que contribui para o financiamento de infraestrutura urbana.
IV. A Lei de Zoneamento atua de forma isolada do Plano Diretor e das leis ambientais, pois seu foco é exclusivamente a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo, sem necessidade de compatibilização com outras políticas públicas.
Estão CORRETAS:
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