Sobre a legislação urbanística, marque a opção correta.

Conforme a Lei Federal n^o 10.257/2001, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada

O Estatuto das Cidades define que a política urbana deve buscar a ordenação e o controle do uso do solo de forma a evitar situações, efeitos ou consequências indesejáveis para as pessoas e para as cidades.

Considerando o trecho anterior, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

São situações, efeitos ou consequências indesejáveis para as pessoas e para as cidades:

( ) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.

( ) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

( ) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.

( ) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

Assinale a sequência correta.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais.

São diretrizes previstas no Estatuto das Cidades, exceto:

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. É correto afirmar que dentre suas diretrizes está

No Brasil, o cadastro urbano é de responsabilidade dos municípios. A Portaria nº. 511, do Ministério das Cidades, instituída em 07 de dezembro de 2009, denominada Diretrizes para a Criação, Instituição e Atualização do CTM - Cadastro Territorial Multifinalitário dos municípios brasileiros, tem por objetivo auxiliar os municípios na implementação de um CTM. Em 10 de julho de 2001, esse cadastro foi homologado pela Lei Ordinária nº. 10.257, do Estatuto das Cidades.
Baseando-se nas informações acima, NÃO constituem atribuições do Estatuto das Cidades

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é um intrumento público de controle municipal do crescimento das cidades e determina como o município prioriza este crecimento.

Baseado no artigo 32 dessa Lei, que trata de operações urbanas consorciadas, avalie as afirmações.

I. A aplicação de multas em construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

II. Medidas como a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas.

III. Entende-se que uma operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e de medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

Está correto apenas o que se afirma em

O Estatuto da Cidade traz consigo, além de diretrizes da política de desenvolvimento urbano, outros conteúdos. Um destes conteúdos reúne, sob a mesma terminologia, elementos muito diversos e dificilmente comparáveis. Este conteúdo refere-se à

A agenda do desenvolvimento urbano por parte dos Municípios brasileiros, em observância disposto no art. 24, Inc. I da Constituição Federal, é instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001), que estabelece padrões mínimos pelos quais a política de desenvolvimento urbano deve ser elaborada e implementada pelos municípios. Em relação à política de desenvolvimento urbano constata-se que:

I. É considerada um projeto de controle da evolução ou desenvolvimento do processo de urbanização em uma sociedade, que pretende orientar a configuração espacial dessas relações, atuando diretamente sobre as condições de apropriação, produção, uso e transformação do espaço urbano.

II. É a soma dos meios e processos eleitos para a formulação e implantação do planejamento urbanístico geral do município com os meios e processos eleitos para formulação e implantação de planos setoriais de desenvolvimento urbano e projetos urbanísticos deles derivados.

III. É o processo de escolha dos meios para a realização dos objetivos do governo com a participação de agentes públicos e privados, como os programas de ação do governo para a realização de objetivos determinados num espaço-tempo certo.

IV. É a produção da regulação urbanística padronizada e minimamente suficiente a promover as funções sociais da cidade, em atendimento a Constituição Federal.

Está correto o que consta APENAS em

Iniciada nova gestão na Administração pública de determinado ente federado, foi dado início à execução do plano urbanístico integrante do plano diretor, que contempla uma série de intervenções viárias, com obras de infraestrutura, que inclui a demolição de alguns viadutos, para reconfiguração do sistema viário. Entretanto, um desses viadutos foi projetado por um renomado arquiteto e é marco da criação do referido município, datado de mais de um século. A associação de arquitetos local publicou nota técnica contendo informações sobre o projeto, linha arquitetônica e relevância da obra, o que

O Estatuto da Cidade veda a utilização de espaço urbano que

As opções a seguir apresentam institutos jurídicos de política urbana, na forma da Lei nº 10.257/01, à exceção de uma. Assinale-a.

São diretrizes gerais da política urbana, segundo o Estatuto da Cidade,

A Lei 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, ao estabelecer as diretrizes gerais da política urbana, utiliza entre seus instrumentos para o planejamento municipal, EXCETO:

Acerca do Estatuto da Cidade (lei nº 10.257/2001), marque a alternativa correta:

Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta.

O Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

O planejamento municipal, de acordo com as diretrizes da política urbana e ainda em consonância com a Lei nº 10.257/2001, deve utilizar vários instrumentos, EXCETO:

O estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) regulamenta a Constituição Federal no que diz respeito à política urbana. Em relação às disposições da lei, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que indica corretamente um instrumento da política urbana que faça parte do planejamento municipal.