Conforme a Lei Federal no 10.257/2001, o plano diretor, apro...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1130629 Direito Urbanístico
Conforme a Lei Federal no 10.257/2001, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada
Alternativas