Questões de Direito Urbanístico - Diretrizes Gerais para Concurso
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De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
A regularização fundiária urbana por motivo de interesse social é aplicável aos núcleos urbanos informais exclusivamente ocupados por população de baixa renda.
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.