Questões de Concurso
Sobre tributos municipais em direito tributário
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No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial. Portanto, de acordo com a Lei Complementar N. 18, de 26 de Novembro de 2014, que estabelece o Código Tributário do Município, são direitos do contribuinte, exceto
A Lei complementar nº 889, e sua posterior modificação pela Lei complementar nº 895, reformulou o programa “IPTU Verde”, que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental. Conforme o texto dessas normativas, julgue os itens abaixo.
I- As propriedades urbanas edificadas e com finalidade residencial com área total de terreno de até 1.000m² (mil metros quadrados) com instalação e utilização de sistema fotovoltaico terá direito a desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 10% (dez por cento).
II- As propriedades urbanas edificadas e com finalidade residencial com área total de terreno de até 1.000m² (mil metros quadrados) com área permeável superior a 30% (trinta por cento) da área total do imóvel terá direito a desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 6% (seis por cento).
III- As propriedades urbanas edificadas e com finalidade residencial com área total de terreno de até 1.000m² (mil metros quadrados) com instalação e utilização de aquecimento hidráulico solar terá direito a desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 4% (quatro por cento).
Assinale a alternativa CORRETA.
Conforme a Lei complementar nº 895 que altera a Lei complementar nº 889, uma propriedade urbana, edificada ou não, com área total do terreno superior a 1.000m² (mil metros quadrados) e que apresenta um Percentual de Projeção de Copa da Vegetação Arbórea Existente em relação à área da Propriedade acima de 10% até 20%, está apta ao Percentual de Isenção do IPTU no valor de:
Assinale a alternativa que corresponda adequadamente a uma característica do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Para realizar o cálculo do valor devido por determinado tributo, é necessário conhecer, além da alíquota cabível, o valor sobre o qual ela incide, o que se denomina base de cálculo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é:
Julgue o item que se segue.
O art. 149-A da CF estabelece a competência dos
municípios para a instituição de contribuição de
iluminação pública.
Julgue o item que se segue.
O imposto, de competência dos municípios, sobre a
propriedade predial e territorial urbana tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel por natureza, ou por acessão física, como definido
na lei civil, localizado na zona urbana do município.
Julgue o item que se segue.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não
incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Julgue o item que se segue.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não
incide sobre a prestação de serviços em relação de
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes
e dos gerentes-delegados.
Julgue o item que se segue.
O imposto de que trata a Lei Complementar 116/2003
não incide sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio
pelo usuário final do serviço.
Julgue o item que se segue.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência exclusiva dos municípios, tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista
anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses
não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
Julgue o item que se segue.
Conforme a legislação inerente ao ISSQN (o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza) considera-se
estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
I. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
II. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
III. O município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Está correto o que se afirma em
I - as exportações de serviços para o exterior do País.
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
I - da União II - dos Estados III - do Distrito Federal IV - dos Municípios
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, ocorre a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, sobre a prestação de
Empresa Alfa, contribuinte do ISS, ao prestar serviço que constituía fato gerador do referido imposto, no dia 01 de fevereiro de 2023, não emitiu nota fiscal nem fez o recolhimento do valor devido na operação. Com base nessa situação e considerando o disposto no Código Tributário Nacional bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
O Imposto sobre serviços de qualquer natureza é uma importante fonte para fomentar o funcionamento dos serviços municipais, tais como melhorias em escolas, iluminação pública e manutenção de vias públicas. A cobrança do ISS recai:
Um empresário celebra contrato de promessa de compra e venda de sala comercial com empresa incorporadora. Ele passa a ocupar o imóvel antes mesmo que fosse registrado o instrumento translativo de propriedade. Por falta de pagamento do IPTU, a Fazenda pode ajuizar ação de execução fiscal em face:
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