Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 74

Q3615649

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615649 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 4.118/94, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

A

O serviço considera-se prestado e o ISSQN devido no município em que forem adquiridos os bens empregados na prestação do serviço.

B

Incide sobre a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica a consumidores industriais e residenciais.

C

É não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada prestação de serviço com o montante cobrado nas prestações anteriores.

D

Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários e sobre o valor dos depósitos bancários.

E

É irrelevante para a caracterização do fato gerador do ISSQN a habitualidade na prestação do serviço.

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Q3615648

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615648 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 6.733/99 relativos ao Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI) do município de Videira, é correto afirmar que:

A

Não está compreendida na incidência do ITBI a aquisição por usucapião.

B

É fato gerador do ITBI a transmissão causa mortis ou a doação a qualquer título de bens e direitos.

C

É contribuinte do ITBI, nas transmissões intervivos, o cedente dos bens ou direitos transmitidos.

D

A alíquota do ITBI, nas transmissões e cessões não financiadas por intermédio do sistema financeiro de habitação, é de 2%.

E

A base de cálculo do ITBI é o lucro obtido pelo transmitente ou cessionário com os bens ou direitos objeto da transmissão.

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Q3613903

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613903 Direito Tributário

Para os efeitos de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, listados abaixo, EXCETO:

A

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

B

Abastecimento de água.

C

Sistema de esgotos sanitários.

D

Rede de iluminação pública, desde que haja posteamento para distribuição domiciliar.

E

Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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Q3611542

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611542 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Mondaí/SC, sobre os elementos utilizados para compor a Planta Genérica de Valores, analise e relacione as colunas:

Coluna 1

I.Para os Terrenos.
II.Para as construções.

Coluna 2

(__)Os preços relativos às ultimas transações imobiliárias deduzidas as parcelas correspondentes às construções.
(__)Os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior.
(__)Pelas características predominantes da sua Zona Físico Territorial.
(__)Os preços relativos às ultimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes ao terreno.

Marque a alternativa que corresponde a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

II, II, I, I.

B

II, II, I, II.

C

I, I, I, II.

D

I, II, I, II.

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Q3611532

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611532 Direito Tributário

De acordo com as regras estabelecidas no Código Tributário do Município de Mondaí/SC, tratando-se de Certidão Negativa, assinale a opção CORRETA:

A

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

B

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

C

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

D

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q3607286

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607286 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que a fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas. Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de:

A

30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

B

60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

C

90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

D

120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

E

150 (cento e cinquenta) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

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Q3607285

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607285 Direito Tributário

A autoridade administrativa poderá conceder um único parcelamento para o mesmo contribuinte, no qual serão consolidados todos os débitos vencidos, não sendo permitida a realização de mais do que 3 (três) reparcelamentos para o mesmo contribuinte. Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, o pedágio para a realização do primeiro reparcelamento corresponde à:

A

50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida.

B

30% (trinta por cento) do valor total da dívida.

C

25% (vinte e cinco por cento) do valor total da dívida

D

10% (dez por cento) do valor total da dívida.

E

2% (dois por cento) do valor total da dívida.

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Q3607283

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607283 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos no Código Tributário Municipal. Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que:

A

Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.

B

Nas demolições, não deve ser incluído nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em materiais provenientes do desmonte.

C

Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados.

D

Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

E

Incluem-se também na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos.

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Q3607279

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607279 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define os pilares acerca das normas tributárias, definindo competências e características dos tributos pertencentes a cada Ente. Neste sentido, alguns dispositivos versam sobre os tributos de competência municipal. Sobre estes tributos, analise as afirmativas abaixo:

I - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

II - Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

IV - O Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Estão de acordo com os dispositivos constitucionais as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3607278

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607278 Direito Tributário

Contribuinte possuía débitos tributários perante a Fazenda Municipal. Considerando que havia realizado pagamento a maior nos meses anteriores, o Contribuinte solicitou compensação do valor total do débito. Tendo seu pedido deferido, solicitou certidão de situação fiscal. Considerando que não existiam outros débitos em nome do Contribuinte, a certidão expedida será:

A

Negativa com efeitos de positiva.

B

Negativa.

C

Positiva.

D

Positiva com efeitos de negativa.

E

Positiva condicionada.

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Q3607268

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607268 Direito Tributário

Ao longo do mês de maio de 2023, o Auditor Fiscal do Município recebeu três requerimentos de pessoas jurídicas com sede no Município. Os pedidos apresentados tinham como finalidade afastar a cobrança de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre o imóvel sede e Taxa de Serviços Públicos, que decorre do recolhimento de lixo e conservação das vias e logradouros públicos. As Entidades que apresentaram o Requerimento foram as seguintes:

I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.

Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança:

A

Somente do imposto, exclusivamente para as entidades dos itens I e II.

B

Somente do imposto, exclusivamente para as entidades dos itens I e III.

C

Somente do imposto para as entidades dos itens I, II e III.

D

Do imposto e da taxa, somente para as entidades dos itens I e II.

E

Do imposto e da taxa, somente para as entidades dos itens II e III.

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Q3601816

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |

Q3601816 Direito Tributário

Realizada a verificação de determinado Contribuinte inscrito no cadastro fiscal do Município de Nossa Senhora das Graças e identificada a flagrante insuficiência do ISSNQ recolhido, face ao volume de serviços prestados. A Autoridade adotou a modalidade de lançamento por arbitramento, considerando as condições próprias do Contribuinte, utilizando como base o valor das matérias primas e outros materiais consumidos, as despesas fixas e variáveis do Contribuinte, além do valor do aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados. Na apuração da base de cálculo através do método adotado, deve ser acrescido ao valor apurado, a título de margem de lucro, o percentual de:

A

30% (trinta por cento).

B

40% (quarenta por cento).

C

50% (cinquenta por cento).

D

70% (setenta por cento).

E

100% (cem por cento).

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Q3601808

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |

Q3601808 Direito Tributário

O Fiscal de Tributos, Obras e Postura da Prefeitura Municipal se deparou com algumas situações no mês de janeiro de 2023, elencadas abaixo:

I - Um Contribuinte informou como domicílio o endereço de sua propriedade rural no Município, mas o local indicado dificulta a fiscalização por ser de difícil acesso e sem possibilidade de recebimento de correspondência. O Contribuinte possui residência na área urbana do Município e um escritório onde realiza suas atividades profissionais.

II - Contribuinte presta serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS como se fosse uma pessoa jurídica, possuindo escritório e funcionários, mas pelo fato de não estar devidamente inscrito como pessoa jurídica optou por recolher o imposto municipal como pessoa física, na forma de valor fixo mensal.

III - Tomador do serviço estava obrigado a efetuar a retenção de determinado tributo municipal e não realizou a ação. O prestador do serviço não recolheu o tributo no prazo previsto na legislação tributária.

Assinale a alternativa que apresenta as respostas corretas para as situações apresentadas:

A

I - A Autoridade Administrativa deve aceitar o domicílio eleito pelo Contribuinte. II - O recolhimento pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, visto que este não está devidamente constituído como pessoa jurídica. III - O tributo somente poderá ser cobrado do Contribuinte.

B

I - A Autoridade Administrativa deve aceitar o domicílio eleito pelo Contribuinte.

II - O recolhimento não pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, uma vez que a capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

III - O tributo somente poderá ser cobrado do Tomador do Serviço.

C

I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o endereço eleito pelo Contribuinte, definindo como domicílio tributário o local onde realiza suas atividades profissionais.

II - O recolhimento pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, visto que este não está devidamente constituído como pessoa jurídica.

III - O tributo poderá ser cobrado do Contribuinte ou Responsável.

D

I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o endereço eleito pelo Contribuinte, definindo como domicílio tributário o local da sua residência.

II - O recolhimento não pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, uma vez que a capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

III - O tributo poderá ser cobrado do Contribuinte ou Responsável.

E

I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o endereço eleito pelo Contribuinte, definindo como domicílio tributário o local onde realiza suas atividades profissionais.

II - O recolhimento pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, visto que este não está devidamente constituído como pessoa jurídica.

III - O tributo somente poderá ser cobrado do Responsável.

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Q3600401

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo |

Q3600401 Direito Tributário

O imposto, pode ser definido como um encargo financeiro presente em todo tipo de bem de consumo, renda e patrimônio. Todos os contribuintes estão sujeitos a diversos impostos federais, estaduais e municipais que podem ser cobrados direta ou indiretamente. Um dos impostos municipais é o:

A

ITBI.

B

ICMS.

C

IPVA

D

ITCMD.

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Q3599316

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Agente Administrativo |

Q3599316 Direito Tributário

A contabilidade pública o classifica como sendo uma espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública.

A

Contribuição de melhoria.

B

Taxas.

C

Depósito compulsório.

D

Impostos.

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Q3597531

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597531 Direito Tributário

Tomando como base a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, assinale a afirmativa CORRETA quanto ao IPTU progressivo.

A

É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de IPTU.

B

A penalidade máxima aplicável a quem descumprir a legislação do IPTU progressivo é multa de até R$ 1.000.000,00.

C

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não poderá exceder a 1,5 vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.

D

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em dez anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima.

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Q3597078

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |

Q3597078 Direito Tributário

Texto associado

Nos termos da Lei nº 1.017/2006, que Institui o Sistema Tributário do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.

Assinale a alternativa que completa a lacuna.
A atualização da correção monetária será feita pelo Poder Executivo Municipal, tendo por base o Valor de Referência Municipal - VRM, o qual será atualizado _______________, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo –IPCA, ou outro índice que vier a substituir.

A

semestralmente

B

trimestralmente

C

bimestralmente

D

mensalmente

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Q3597075

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |

Q3597075 Direito Tributário

Exceto no caso de profissionais autônomos, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia _____do mês seguinte ao fato gerador ou do efetivo pagamento, quando o contribuinte for enquadrado como substituto tributário.

A

5.

B

10.

C

20.

D

30.

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Q3597074

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |

Q3597074 Direito Tributário

Ainda sobre o parcelamento do crédito tributário, ou não-tributário, inscrito em dívida ativa, as parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a:

A

15 VRM - Valor de Referência Municipal.

B

20 VRM - Valor de Referência Municipal.

C

25 VRM - Valor de Referência Municipal.

D

30 VRM - Valor de Referência Municipal.

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Q3597071

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |

Q3597071 Direito Tributário

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador à prestação de serviço, por empresa, ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual, ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, nas atividades de:
1- Serviços de informática e congêneres. 2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 4- Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 5- Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere. 6- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

São atividade necionada no texto, os itens:

A

Apenas 2 – 3 – 5.

B

Apenas 1 – 2 – 3 – 4.

C

Apenas 1 – 2 – 3 – 4 – 5.

D

1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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