Quanto aos contribuintes do Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI), analise as assertivas a seguir:

I. Nas cessões de direito: o cedente. II. Na permuta: cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido. III. Nas demais transmissões: o adquirente do imóvel ou direito transmitido.

Quais estão corretas?

Conforme estabelece o Art. 69 da LC nº 1/2017, a apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será:

Segundo a LC nº 1/2017, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese de isenção do pagamento do IPTU aos imóveis edificados e devidamente cadastrados no Município.

Uma sociedade empresária nacional, com sede no Município Alfa, Estado Beta, que disponibiliza conteúdo nacional de áudio por meio da Internet (streaming), sem cessão definitiva, está em dúvida sobre o imposto que deve recolher sobre sua atividade principal e a favor de qual ente federado.
Diante desse cenário, a empresa deverá recolher

Sobre os impostos estaduais e municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

II. É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

III. É constitucional a lei do município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Está correto o que se afirma em 

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, analise os itens a seguir. 

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador, dentre outros, a prestação de serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

III. É vedada a edição de lei municipal que venha a atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

Está correto o que se afirma em  

Maria é proprietária de imóvel situado no município de Nova Friburgo. O Fisco Municipal considerou que o imóvel se encontra subutilizado, havendo intenção de exigir de Maria seu adequado aproveitamento. Considerando que o imóvel se encontra localizado em área incluída no plano diretor do Município, de acordo com o Código Tributário Municipal e a doutrina sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

O Código Tributário do município de Nova Friburgo, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de rendas que constituem a receita do Município. É correto afirmar, com base no referido Código, que: 

No ano de 2029, determinado de Procurador do município de Nova Friburgo recebe consulta oriunda do Prefeito recentemente eleito, a respeito da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI. Considerando-se que na situação hipotética apresentada a legislação e jurisprudência regente do tema é a mesma que atualmente o regula e, ainda, tendo ainda em vista o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a única orientação correta a ser dada ao Chefe do Executivo. 

Empreendedoras, amigas de longa data, pretendem instalar seus negócios no Município de Sapucaia do Sul/RS e discutem sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços por elas prestados. A empresa de Dorotéia presta serviços de provedor de acesso à internet. A empresa de Clotilde, por sua vez, atua na intermediação de negócios na Bolsa de Mercadorias e Futuro – BM&F, cuja atividade é voltada à comercialização de mercadorias. A empresa de Brunela, a seu turno, atua na área da construção civil. A elas ouvia atentamente Domitila, conforme segue: 

I. Segundo Dorotéia, incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet.
II. Brunela noticiou ao grupo que a competência para o recolhimento do ISS nas hipóteses de construção civil é do município onde a obra foi contratada, independentemente de o serviço ter sido prestado antes ou após a edição da Lei Complementar nº 116/2003.
III. Clotilde, por sua vez, assentou que incide ISS sobre a intermediação de negócios na Bolsa de Mercadorias e Futuro – BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias.
IV. Domitila, que ouvia a conversa, contribuiu asseverando que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 116/2003, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, independentemente de, no local, haver unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e considerando as afirmações formuladas por cada uma das participantes do diálogo, estão corretas: 

Ana Beatriz começou a trabalhar como nutricionista no Município de Eliseu Martins, Estado do Piauí, onde habitava, logo após concluir sua formação. Sabendo que ela prestava os serviços sozinha, como profissional autônoma e que não constituiu empresa para si, é correto dizer, à luz da Lei Complementar nº 116/2003, que:

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

Considerando o princípio da não surpresa, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção em que são corretamente indicados os impostos que se submetem tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.