Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 72

Q3574985

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574985 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tem como hipótese de incidência, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação. Segundo o Código Tributário Municipal, o lançamento do IPTU será realizado em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição, caracterizando o lançamento na modalidade:

A

Por declaração.

B

Por arbitramento.

C

Por homologação.

D

De confirmação.

E

De ofício.

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Q3574983

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574983 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal tipifica as infrações tributárias e suas consequentes penalidades, considerando os fatores envolvidos, o histórico e a intencionalidade do infrator. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de punição por infração prevista no Código Tributário Municipal:

A

Proibição de obter licença para execução de obra de engenharia, quando devedor de tributos municipais.

B

Bloqueio de valores em conta corrente ou aplicação.

C

Apreensão de documentos e interdição do estabelecimento.

D

Suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais.

E

Proibição de participar de licitações.

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Q3574973

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574973 Direito Tributário

As taxas representam uma importante fonte de recursos para os Entes públicos, arrecadando recursos que serão revertidos para a prestação de serviços e manutenção do ordenamento do Município. Assinale a única alternativa que representa um fato gerador para a cobrança de uma taxa:

A

Emissão de nota fiscal por um Contribuinte.

B

Propriedade de imóvel urbano Município.

C

Utilização de serviço de telefonia no Município.

D

Utilização de serviço público específico e divisível.

E

Venda de imóvel na área rural do Município.

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Q3572749

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572749 Direito Tributário

Conforme disposto na lei nº 28/1993, de 30 de dezembro de 1993, que institui o código tributário do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, Da Cobrança e Recolhimento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.
II. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.
III. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referido, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.
IV. O Poder Executivo não poderá fixar convênios com estabelecimentos bancários, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação, a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3572726

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572726 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece condições gerais referente ao IPTU, imposto de competência municipal. Sobre as regras básicas do IPTU previstas no CTN, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação.

B

A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.

C

O fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

D

Um dos requisitos mínimos da existência de melhoramentos é a rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar.

Q3571344

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571344 Direito Tributário

No que diz respeito às Taxas do Município de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa que corresponde a uma Taxa devida em decorrência do exercício regular do poder de polícia pela administração pública, de acordo com o Código Tributário do Município.

A

Taxa de expediente.

B

Taxa de coleta domiciliar de lixo.

C

Taxa de limpeza pública.

D

Taxa de licença.

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Q3571343

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571343 Direito Tributário

Sobre os institutos da imunidade, isenção e não incidência relativos ao Imposto sobre Serviços, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na Lei nº 28/1993 e alterações, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Imposto Sobre Serviços não incide sobre os serviços prestados pelos diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.
( ) Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços as associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade.
( ) À renda de serviços das entidades religiosas de qualquer culto aplica-se o instituto da isenção.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

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Q3571342

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571342 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa que condiz com a Lei nº 28/1993 e alterações.

A

Em qualquer hipótese, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

B

É da Fazenda Municipal a responsabilidade pela inscrição do contribuinte no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços.

C

Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

D

No caso de prestação de serviço a crédito, o imposto deve ser pago à medida em que o prestador receber as parcelas de direito, de forma proporcional ao valor total do serviço.

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Q3571341

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571341 Direito Tributário

Com base no regramento do Imposto sobre Serviços constante do Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas a seguir, e assinale a alternativa correta.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, desde que possua estabelecimento fixo.
II. A incidência do imposto e sua cobrança independem do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade.
III. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, ainda que sob a forma de vínculo empregatício, quaisquer dos serviços constantes de lista anexa ao Código Tributário.
IV. O Imposto Sobre Serviços será devido ao Município de Fazenda Rio Grande quando o serviço for efetuado dentro do território do Município, ainda que o estabelecimento prestador se localize fora deste.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q3571340

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571340 Direito Tributário

Ainda sobre o IPTU, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na Lei nº 28/1993 e alterações, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para inscrição do imóvel no cadastro imobiliário fiscal, é necessário que seu titular esteja sujeito ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
( ) As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
( ) Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os prédios ou unidades autônomas cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

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Q3571339

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571339 Direito Tributário

Com base no regramento do Imposto Predial e Territorial Urbano constante do Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa incorreta.

A

O Imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

B

Para efeitos de lançamento do IPTU, basta que o imóvel seja provido rede de iluminação pública construída ou mantida pelo poder público, com ou sem posteamento para distribuição familiar.

C

Consideram-se também de zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, a indústria ou ao comércio e os sítios de recreio, mesmo que localizados fora da zona urbana.

D

O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura, certidão negativa de débitos fiscais.

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Q3571338

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571338 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande também dispõe sobre a expedição de Decretos regulamentares pelo Prefeito. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.
( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

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Q3571337

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571337 Direito Tributário

Nos termos expressos da Lei nº 28/1993 e alterações, integram o conjunto da legislação tributária municipal, exceto:

A

os convênios celebrados entre o Município e os governos federal ou estadual.

B

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

as decisões proferidas pelos Auditores Fiscais de Tributos Municiais em contenciosos administrativos.

D

as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.

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Q3571336

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571336 Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Fazenda Rio Grande (Lei nº 28/1993 e alterações) trata, já em seus artigos iniciais, da chamada “reserva legal”, ou seja, temas que devem ser tratados apenas através de lei. Assinale a alternativa que não corresponde a um deles.

A

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.

B

A instituição de tributos ou a sua extinção.

C

A atualização monetária da base de cálculo de tributos municipais.

D

As hipóteses de suspensão, extinção ou exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

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Q3566588

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |

Q3566588 Direito Tributário

Quanto aos impostos municipais, é correto afirmar que:

A

São de competência exclusiva dos Municípios a instituição de impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

B

A cobrança de IPTU não pode variar de acordo com o valor venal do imóvel.

C

O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) incide apenas em transações onerosas.

D

Os Municípios não podem instituir contribuições de melhoria.

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Q3565115

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565115 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta:

A

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo aplicável somente para empresas.

B

A base de cálculo do ISS é o valor do serviço.

C

O sujeito ativo do ISS é a empresa prestadora dos serviços.

D

O sujeito passivo do ISS é a entidade tributante que tem competência para exigi-lo.

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Q3565105

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565105 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo e classifique-as em (V) verdadeira e (F) falsa.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos é de competência da União.
( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza.

A sequência correta é:

A

V, F. V. F.

B

F, V, V, F.

C

F. V.F.V.

D

F, V, F. F.

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Q3565103

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565103 Direito Tributário

Entre os impostos relacionados abaixo, assinale S (sim) para os impostos de competência municipal e N (não) para os impostos que não competem ao Município instituir:

( ) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
( ) Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
( ) Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
( ) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON).
( ) Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

N-S-N-S-S.

B

N-N-S-N-S.

C

S-N-N-S-S.

D

S-N-S-N-N.

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Q3561929

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561929 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Município de Bela Vista de Goiás tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador:

A

incidindo também sobre os serviços de zeladores prestados como autônomo no município.

B

incluindo-se também nessa lista de incidência os serviços de vendedores de bilhetes e recepcionistas prestados como autônomos no município.

C

incluindo-se também nessa lista de incidência os serviços de limpadores de móveis e de vigias prestados como autônomos no município.

D

incidindo também sobre o serviço proveniente ou cuja a prestação tenha se iniciado no exterior do País.

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Q3561928

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561928 Direito Tributário

Com base na lei municipal que regula o Código Tributário do Município de Bela vista de Goiás estarão isentos do Imposto de Transmissão Inter vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direito a eles relativos:

A

as partilhas efetuadas em virtude da dissolução da sociedade conjugal quando ao cônjuge couber bens imóveis situado no município.

B

a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.

C

a renúncia de herança sobre bens imóveis quando em consequência dela pessoas venham a ser beneficiadas com quinhão legado inerente ao imóvel.

D

a instituição e substituição fideicomissórias por ato “inter vivos”.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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