Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 73

Q3561927

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561927 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal de Bela Vista o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou posse de bem imóvel de natureza ou por acessão física como definida na lei civil, localizado na zona urbana do município. Entende-se por zona urbana a definida em lei municipal, observado (a):

A

o requisito mínimo da existência de melhoramento em pelo menos dois requisitos como é o caso do: abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário.

B

a descrição de zonas especiais do município de número 1 (zona área de pequeno adensamento populacional), de número 2 (área de médio adensamento populacional) e de número 3 (área de elevado adensamento populacional).

C

apenas a descrição de zonas especiais de número 1 (zona área de pequeno adensamento populacional) e de número 2 (área de médio adensamento populacional).

D

as zonas enquadradas em zonas permanentes de número 2 (área de médio adensamento populacional) e de número 3 (área de elevado adensamento populacional).

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Q3557736

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Engenheiro Civil |

Q3557736 Direito Tributário

Decorridos prazos específico de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder com a desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Marque a alternativa que indica este prazo de cobrança do IPTU.

A

2 anos

B

3 anos

C

5 anos

D

10 anos

E

15 anos

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Q3555629

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555629 Direito Tributário

Um dos principais objetivos do IPTU progressivo no tempo é:

A

Arrecadar recursos municipais

B

Financiar a construção em áreas de risco.

C

Constituir e preservar a ordem urbanística da cidade.

D

Subsidiar programas habitacionais para comunidades de baixa renda.

E

Financiar a infraestrutura urbana.

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Q3481140

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |

Q3481140 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno.

São organizações que, atendendo às exigências legais, são alcançadas pela isenção do pagamento do IPTU:

I. Entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e entidade esportiva registrada na respectiva federação.
II. Sindicato e associação de classe.
III. Entidade hospitalar e educacional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3481139

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |

Q3481139 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), são considerados contribuintes, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Municipal nº 1.200/1998:

I. O tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal.
II. O prestador do serviço.
III. O tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3481138

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |

Q3481138 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno.

Conforme estabelece o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.200/1998, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é calculado sobre o valor do imóvel e, quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de:

A

1%.

B

3%.

C

5%.

D

6%.

E

7%.

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Q3481060

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Contador |

Q3481060 Direito Tributário

Segundo o Art. 28-A do Código Tributário de Faxinal de Soturno, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

A

1%.

B

2%.

C

3%.

D

4%.

E

5%.

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Q3476382

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Contador |

Q3476382 Direito Tributário

Na contabilidade pública existem os meios de arrecadação da União, Estados/DF e Municípios. Nesse sentido, analise a seguinte situação:

Em uma ocasião em que ocorre a venda e transmissão de bens imóveis, é cobrado nesta movimentação, um imposto municipal.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale alternativa que contém a sigla correspondente ao imposto municipal que deverá ser pago por este fato gerador.

A

IOF.

B

ITCMD.

C

ITBI.

D

IPTU.

E

IR.

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Q3440175

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Engenheiro Civil Orçamentista |

Q3440175 Direito Tributário

A construção Civil, assim como toda atividade produtiva, é onerada por impostos. As diversas esferas de poder - federal, estadual e municipal - têm seus impostos que incidem sobre o faturamento da obra. Desta forma, avalie as assertivas sobre os impostos incidentes e, em seguida, marque a alternativa correta:

I. Os tributos que geralmente incidem sobre o faturamento (receita bruta) de uma obra pública e que são inseridos no BDI compreendem: (i) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); (ii) o Programa de Integração Social (PIS); e (iii) a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

II. A incidência do PIS e da COFINS só pode ser reconhecida em um único regime de tributação: regime de incidência - não cumulativa.

III. Os órgão e entidades da Administração Pública Federal devem prever, nos editais de licitação, a exigência para que as empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional apresentem os percentuais de ISS, PIS e COFINS discriminados na composição do BDI que sejam compatíveis com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Somente a I está correta.

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Q3433725

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3433725 Direito Tributário

As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Sobre as taxas cobradas pelo município, marque a alternativa correta:

A

o fato gerador das taxas restringe-se ao exercício regular do poder de polícia;

B

o fato gerador das taxas limita-se à utilização efetiva ou potencial de serviço público;

C

a taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante é um exemplo de taxa pelo exercício regular do poder de polícia;

D

são taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público a licença para execução de obras, ampliações, reformas e loteamentos;

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Q3433724

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3433724 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini, de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, edificado ou não, localizado na zona urbana do município.

Sobre o IPTU, é correto afirmar:

A

são isentos do imposto, dentre outros, os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso de órgãos do Município, suas autarquias e Fundações;

B

a base de cálculo do IPTU é o valor de avaliação do imóvel oferecido pelo contribuinte à Fazenda Pública, o qual deverá ser atualizado a cada cinco anos;

C

o sujeito ativo da obrigação referente ao IPTU é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel;

D

é contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano somente o proprietário do imóvel, já que se trata de obrigação propter rem;

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Q3433187

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433187 Direito Tributário

A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo tem como fato gerador, a utilização efetiva ou em potencial, dos serviços públicos específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Desse modo, é correto afirmar:

A

contribuinte da taxa de coleta e remoção de lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços sejam prestados ou postos à sua disposição;

B

a taxa incide unicamente sobre os imóveis não edificados de qualquer natureza e destinação, ainda que não beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte;

C

a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo tem como fato gerador o fato do poder público colocar o serviço à disposição da sociedade, assim, qualquer pessoa física ou jurídica é considerada contribuinte;

D

contribuinte da taxa coleta e remoção de lixo é somente o proprietário do imóvel;

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Q3247850

Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Francinópolis - PI Prova: Instituto Legatus - 2023 - Câmara de Francinópolis - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3247850 Direito Tributário

Uma vereadora pretende apresentar uma proposta no plenário da Câmara para ser votada por seus pares, a fim de sugerir ao prefeito a diminuição da alíquota de IPTU no município. Nesse caso, a proposta mais indicada é o(a):

A

Projeto de Lei

B

Projeto de Resolução

C

Projeto de Decreto Legislativo

D

Indicação

E

Requerimento

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Q3071669

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071669 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços é um imposto municipal definido como:

A

Cumulativo e cobrado por fora.

B

Cumulativo e cobrado por dentro.

C

Cumulativo e cobrado por dentro ou por fora, dependendo do município.

D

Não cumulativo e cobrado por dentro.

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Q3068081

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068081 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.º 19/2002, analise as assertivas a seguir:

I. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.
II. A Prefeitura Municipal de Nova Trento não poderá aplicar os recursos arrecadados pela COSIP em eventos e atividades que tenham caráter público.
III. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC e a Cooperativa de Eletrificação Rural, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar, bem como a respectiva prestação de serviço de iluminação pública do interesse do município.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3068079

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068079 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.º 93/2005 (institui o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, disciplina a sua arrecadação e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

A

O sujeito ativo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto.

B

Nas promessas ou compromissos de compra e venda é vedado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

C

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente conforme o caso.

D

Se inclui no valor venal do imóvel, o valor da construção comprovadamente custeada pelo contribuinte.

E

Serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, e os valores das dívidas do espólio.

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Q3068078

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068078 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.º 33/2003 (dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

A

Entende-se por preço do serviço a receita líquida a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.

B

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto não poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

E

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

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Q3068076

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068076 Direito Tributário

De acordo com os artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional, analise as assertivas:

I. O imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
II. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
III. Na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3067869

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3067869 Direito Tributário

Associe corretamente o imposto à sua esfera de competência, apresentados, respectivamente, nas colunas 1 e 2:

Coluna 1:
(A) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
(B) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
(C) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Coluna 2:
1. União.
2. Estados e Distrito Federal.
3. Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

A1, B2, C3.

B

A3, B2, C1.

C

A2, B1, C3.

D

A1, B3, C2.

E

A2, B3, C1.

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Q2646658

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Fiscal de Tributos |

Q2646658 Direito Tributário

A respeito dos dispositivos que tratam da administração fazendária municipal na Lei Complementar N. 18 (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta.

A

É vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade.

B

É facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas.

C

O termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.

D

Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional.

E

Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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