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Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601816
Direito Tributário
Realizada a verificação de determinado
Contribuinte inscrito no cadastro fiscal do
Município de Nossa Senhora das Graças e
identificada a flagrante insuficiência do ISSNQ
recolhido, face ao volume de serviços
prestados. A Autoridade adotou a modalidade
de lançamento por arbitramento, considerando
as condições próprias do Contribuinte,
utilizando como base o valor das matérias
primas e outros materiais consumidos, as
despesas fixas e variáveis do Contribuinte,
além do valor do aluguel do imóvel e das
máquinas e equipamentos utilizados. Na
apuração da base de cálculo através do
método adotado, deve ser acrescido ao valor
apurado, a título de margem de lucro, o
percentual de: