A autoridade administrativa poderá conceder um único parcel...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607285 Direito Tributário

A autoridade administrativa poderá conceder um único parcelamento para o mesmo contribuinte, no qual serão consolidados todos os débitos vencidos, não sendo permitida a realização de mais do que 3 (três) reparcelamentos para o mesmo contribuinte. Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, o pedágio para a realização do primeiro reparcelamento corresponde à:

50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida.

30% (trinta por cento) do valor total da dívida.

25% (vinte e cinco por cento) do valor total da dívida

10% (dez por cento) do valor total da dívida.

2% (dois por cento) do valor total da dívida.

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