Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 112

Q1303231

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |

Q1303231 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ( ) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. ( ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

A

C - C - C.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - E - E.

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Q1302661

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302661 Direito Tributário

Não tem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

A

Os que executam, sob a administração ou empreitada, obras hidráulicas ou de construção civil contratadas gratuitamente com a União e Estados.

B

Os que executam, sob a administração ou empreitada, obras hidráulicas ou de construção civil contratadas gratuitamente com Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.

C

Os que executam, sob a administração ou empreitada, obras hidráulicas ou de construção civil contratadas com a União, Estados, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.

D

Os que auferem, no exercício de suas atividades, receita anual inferior a 20 vezes o salário mínimo vigente no município, com base no exercício anterior.

E

Os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em seu próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública, e sem propaganda de qualquer espécie, prestem serviços por conta própria e sem empregados, não se considerando com tais os filhos e mulher do responsável.

Q1302657

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302657 Direito Tributário

O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados:

A

Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 30 dias.

B

Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 45 dias.

C

Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 60 dias.

D

Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 15 dias.

E

Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 20 dias.

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Q1302656

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302656 Direito Tributário

São contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

A

Os membros dos Conselhos das Empresas.

B

Os dirigentes de empresas.

C

Os trabalhadores considerados como avulsos pela Previdência Social.

D

Os que prestam serviços em relação do emprego.

E

Os prestadores de serviços sem Estabelecimento Fixo.

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Q1302655

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302655 Direito Tributário

Não são isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A

Os imóveis considerados de valor histórico ou cultural obedecidos os requisitos e condições fixadas em regulamento.

B

Os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município.

C

Os prédios próprios cedidos gratuitamente nos quais estejam instalados Sindicatos, Sociedades Esportivas ou Recreativas, Entidades Culturais e Estudantis, exclusivamente em relação às partes por eles ocupadas e em funcionamento

D

O prédio de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, desde que seja o único que possua e nele resida

E

Os prédios de propriedade de aposentados e pensionistas, desde que seja o único que possua e nele resida, cuja renda familiar não ultrapasse o valor de quatro salários mínimo mensal.

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Q1289031

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Contador |

Q1289031 Direito Tributário

De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analisar os itens abaixo:
I. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. II. O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1277096

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Contador |

Q1277096 Direito Tributário

Considerando os entes abaixo
I. Municipios. II. União. III. Distrito Federal. IV. Estados.
Pode se afirmar que o ISSQN é de competência:

A

Apenas do Ente I.

B

Apenas dos Entes I e III.

C

Apenas dos Entes II e IV.

D

Apenas do Ente II.

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Q1255986

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255986 Direito Tributário

Considere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levando em conta o valor do imóvel.

Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

A lei está de acordo com a Constituição, uma vez que a fixação de alíquotas progressivas poderia ser estabelecida mediante Decreto.

B

A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da capacidade contributiva.

C

A lei está de acordo com a Constituição, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.

D

A lei é inconstitucional, pois a Constituição admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q1255975

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255975 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato inter vivos de competência municipal (ITBI), assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao município da situação do bem.

B

Pode incidir sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

Possui previsão constitucional expressa autorizativa da progressividade de alíquotas em razão do valor venal do bem imóvel transmitido.

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Q1248618

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248618 Direito Tributário

Maria pretende viajar para Montevideo com suas amigas para conhecer a capital do país vizinho. Para isso, realizou as seguintes atividades:
1. Foi até o Instituto Geral de Perícias (IGP), que é um órgão vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para retirar uma segunda via da Carteira de Identidade. Para a confecção do documento pagou uma taxa de R$ 37,55. 2. Deixou seu carro em estacionamento privado próximo ao IGP, pelo qual pagou R$ 10 durante o período de duas horas. 3. Ao sair do estacionamento parou em uma lanchonete, tomou um café e comeu um pão de queijo, pelos quais pagou R$ 8. 4. Deu R$ 2 de gorjeta ao garçom que lhe atendeu na lanchonete. 5. Fez um orçamento para o passeio em uma agência de viagens, que inclui o transporte aéreo, hospedagem e guia turístico.
A respeito da situação acima e com base nos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), é correto afirmar que ocorreu o fato gerador do imposto em:

A

1.

B

2.

C

5.

D

1 e 5.

E

2 e 4.

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Q1248617

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248617 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) previstos nas Leis Complementares Federais nº 116/03 e nº 157/2016, é correto afirmar:

A

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

O fornecimento de energia elétrica para residências é fato gerador de ISS.

C

A igreja Santo Cristo contratou um serviço de dedetização de suas instalações. Nesse caso, a empresa contratada não deverá destacar e cobrar o ISS no documento fiscal, pois é vedada a cobrança de imposto sobre serviços prestados a templos de qualquer culto.

D

As alíquotas máximas e mínimas do imposto são, respectivamente, de 12% e 5%.

E

Há incidência do imposto na prestação de serviços dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

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Q1246407

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246407 Direito Tributário

Dentre Impostos, Taxas e Contribuições Municipais abaixo relacionados, escolha o que NÃO se enquadra nesta classificação.

A

IPTU.

B

ITBI.

C

ISS.

D

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

E

IR.

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Q1245077

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1245077 Direito Tributário

Conforme o modelo da regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, é CORRETO afirmar que:

A

Abase de cálculo e a alíquota estão contidas no aspecto valorativo ou quantitativo do consequente da regra de incidência tributária.

B

A alíquota está contida no aspecto material do antecedente da regra de incidência tributária.

C

Os aspectos pessoais estão no antecedente da regra de incidência.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária será sempre a pessoa que tenha uma relação pessoal e direta com o fato gerador.

E

A alíquota, presente no critério valorativo (quantitativo) da regra de incidência tributária, sempre será 3% (Três por cento), como assim foi fixado em Resolução do Senado Federal.

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Q1245076

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1245076 Direito Tributário

D e acordo com a prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, é CORRETO que:

A

Em qualquer situação, incidirão os dois impostos.

B

Pode incidir ISS sobre a prestação de serviço e ICMS e sobre as mercadorias, caso o serviço esteja discriminado na Lei Complementar nº 116, de 2003 e no item de serviço, constante da lista anexa a essa lei, haja ressalva expressa para a incidência do ISS.

C

Incide apenas o ISS pelo valor total da operação, mesmo que o serviço conste da lista de serviço anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

D

Incide apenas o ICMS pelo valor total da operação.

E

Pode incidir ISS sobre a prestação de serviço e ICMS e sobre as mercadorias, caso o serviço esteja discriminado na Lei Complementar nº 116, de 2003 e no item de serviço, constante da lista anexa a essa lei, haja ressalva expressa para a incidência do ICMS.

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Q1245075

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1245075 Direito Tributário

Lei municipal que majorou a alíquota do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, publicada em 2 de novembro de 2018, com data de vigência na data da publicação, permitiu que o IPTU, assim aumentado em sua base de cálculo, pudesse ter sido cobrado:

A

Quarenta e cinco dias da data da publicação.

B

Apartir de primeiro de janeiro de 2019.

C

Apartir de 2 de novembro de 2018.

D

Noventa dias depois da publicação da lei.

E

Não pode ser cobrado, porque a alíquota do IPTU só pode ser alterada por Decreto do poder executivo municipal.

Q1245069

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1245069 Direito Tributário

No que se refere às imunidades do Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

B

Incide sobre os direitos reais de garantia.

C

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

Não há previsão de imunidade para esse imposto.

E

Não incide nas transmissões efetuadas pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista.

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Q1243814

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243814 Direito Tributário

Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais:

A

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se na data estipulada para o vencimento da exação.

B

o Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato o gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar Nº 116/03, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.

D

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desses tributos.

E

é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

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Q1243813

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243813 Direito Tributário

Sobre os princípios gerais tributários, as limitações ao poder de tributar e as imunidades tributárias, assinale a assertiva CORRETA:

A

Mesmo se alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF/88, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. É vedado, no entanto, à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com essa finalidade.

D

Medida provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Q1232880

Ano: 2019 Banca: SEDUC-PA Órgão: Prefeitura de São Francisco - SE

Q1232880 Direito Tributário

De acordo com a lei, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” e pode ser de competência federal, estatal e municipal. São impostos municipais recolhidos pelo município:

A

IPI, ICMS, IPTU

B

ISS, ICMS, ITBI.

C

ITBI, IPTU, IOF.

D

IPTU, IPVA, ISS.

E

ISS, IPTU, ITBI.

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Q1211667

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ

Q1211667 Direito Tributário

Sobre o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, analise os itens abaixo: I. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas. II. O ITBI incide também sobre a transmissão dos bens ou direitos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. III. Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI. IV. O contribuinte do imposto, segundo o disposto no artigo 42 do Código Tributário Nacional é o vendedor do imóvel, que se obriga ao pagamento do tributo bem como das obrigações acessórias dele.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item III está incorreto.

D

Apenas o item IV está incorreto.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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