Questões de Concurso
Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário
Foram encontradas 3.297 questões
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109363
Direito Tributário
Assinale a alternativa que indica imposto(s) municipal(is).
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109360
Direito Tributário
Segundo o Art. 4º da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa”,
o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na Zona Urbana do Município. De acordo com o seu
Parágrafo único, o fato gerador do imposto ocorre anualmente, no primeiro dia de qual mês?
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109359
Direito Tributário
O capítulo xiii da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa” e
versa sobre a taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, estabelece que o fato
gerador se dá pela:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109358
Direito Tributário
Segundo o Art. 56. da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa”,
a taxa de coleta de lixo tem como fato gerador:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109352
Direito Tributário
A Lei nº 129/2011 estabelece como alíquota única o percentual de __% para a Lista de Serviços. Assinale
a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
Q4109325
Direito Tributário
A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Nela, é estipulado “onde” é devido o ISSQN, ou seja,
se o serviço se considera prestado, e o imposto devido: a) no local (município) do estabelecimento ou do
domicílio do prestador; ou b) no local (município) onde ocorreu a prestação do serviço. Na situação em que
um prestador de serviços estabelecido em um município presta serviços para cliente de outro município,
assinale a alternativa que apresenta um serviço em que o ISSQN NÃO é devido no município do
estabelecimento prestador:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |
Q4107980
Direito Tributário
Sobre os impostos municipais, sua previsão normativa e entendimento jurisprudencial
do STJ e do STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de André da Rocha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4106950
Direito Tributário
O Código Tributário do Município de André da Rocha/RS estabelece que a prestação
de serviços por pessoa física ou pessoa jurídica, independente de ter estabelecimento físico, é fato
gerador de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Assinale a alternativa cujo serviço NÃO
incide o imposto.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |
Q4103734
Direito Tributário
Considere a hipotese em que um
contribuinte adquire um imóvel urbano pelo valor de R$
400.000,00, situado no município de Mato Leitão (RS). Para
concretizar a operação, utiliza R$ 200.000,00 de recursos
proprios e financia os R$ 200.000,00 remanescentes por
meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base
nas disposições da Lei tVlunicipal n" 3.467/2025 (Codigo
Tributário Municipal), assinale a alternativa que indica o
montante total do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (iTBI) devido na operação.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094928
Direito Tributário
Considerando a legislação tributária de Angra dos Reis, analise as afirmativas a seguir.
I. O Programa “IPTU Verde” destina-se a conceder isenção parcial no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais, ao limite de doze por cento, que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente para mitigar as mudanças climáticas.
II. A Lei Municipal nº 4.475/2025 autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder benefício fiscal sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até dez anos, sendo que nos primeiros cinco anos a redução da base de cálculo do imposto será de cem por cento.
III. Nos termos da Lei Municipal nº 4.517/2025, a isenção de taxas e contribuição de iluminação pública vinculados a imóveis interditados no município de Angra dos Reis é automática, prescindindo de requerimento por parte do interessado.
Está correto o que se afirma em
I. O Programa “IPTU Verde” destina-se a conceder isenção parcial no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais, ao limite de doze por cento, que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente para mitigar as mudanças climáticas.
II. A Lei Municipal nº 4.475/2025 autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder benefício fiscal sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até dez anos, sendo que nos primeiros cinco anos a redução da base de cálculo do imposto será de cem por cento.
III. Nos termos da Lei Municipal nº 4.517/2025, a isenção de taxas e contribuição de iluminação pública vinculados a imóveis interditados no município de Angra dos Reis é automática, prescindindo de requerimento por parte do interessado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094927
Direito Tributário
No que tange à Consolidação da Legislação Tributária municipal acerca do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
(ISSQN), da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A incidência do imposto está vinculada à obtenção de resultado financeiro positivo e ao cumprimento prévio de exigências administrativas.
( ) Não há incidência do imposto sobre as exportações de serviços para o exterior do país, salvo se forem serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, e, ainda, que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) A obrigação tributária acessória, caso não seja observada pelo contribuinte, mantém sua natureza original sem gerar penalidades pecuniárias.
A sequência está correta em
( ) O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A incidência do imposto está vinculada à obtenção de resultado financeiro positivo e ao cumprimento prévio de exigências administrativas.
( ) Não há incidência do imposto sobre as exportações de serviços para o exterior do país, salvo se forem serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, e, ainda, que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) A obrigação tributária acessória, caso não seja observada pelo contribuinte, mantém sua natureza original sem gerar penalidades pecuniárias.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094926
Direito Tributário
Determinado contribuinte possui um terreno na zona urbana de Angra dos Reis e decidiu iniciar uma construção residencial
por conta própria. Paralelamente, ele adquiriu um segundo imóvel através de uma promessa de compra e venda, cujo
imposto de transmissão foi recolhido antecipadamente. Recentemente, ele celebrou a escritura definitiva desse segundo
imóvel. Com base na consolidação da legislação tributária municipal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise a situação e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094925
Direito Tributário
Determinada holding familiar em Angra dos Reis pretende realizar uma operação de reorganização societária. O administrador da empresa busca orientações junto à Secretaria Municipal de Finanças sobre as hipóteses em que a transmissão de bens
imóveis não sofre a incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis(ITBI). Com base na Consolidação da Legislação
Tributária municipal, trata-se de uma hipótese de não incidência do referido imposto:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094922
Direito Tributário
Com base na Consolidação da Legislação Tributária relativa ao Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de
Angra dos Reis, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
II. O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo temporário e que configure unidade profissional é considerado estabelecimento prestador, sendo irrelevante a denominação que venha a ser utilizada para caracterizá-lo.
III. As convenções particulares que visem a transferir a obrigação de pagar o crédito tributário para outras pessoas são plenamente eficazes perante a Fazenda Municipal, desde que registradas em cartório.
Está correto o que se afirma em
I. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
II. O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo temporário e que configure unidade profissional é considerado estabelecimento prestador, sendo irrelevante a denominação que venha a ser utilizada para caracterizá-lo.
III. As convenções particulares que visem a transferir a obrigação de pagar o crédito tributário para outras pessoas são plenamente eficazes perante a Fazenda Municipal, desde que registradas em cartório.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094920
Direito Tributário
A empresa “X – Angra Empreendimentos” é proprietária de um terreno subutilizado em área urbana, o qual vem sofrendo a
aplicação de alíquotas majoradas decorrentes do descumprimento das obrigações de utilização compulsória previstas no
Plano Diretor (IPTU progressivo no tempo). No decorrer do quarto ano de aplicação desse regime, a empresa conclui a
construção de um edifício comercial no local, obtendo a documentação necessária para a alteração da natureza do imóvel
no cadastro municipal. Com base na Consolidação da Legislação Tributária municipal sobre o referido imposto, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094919
Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) é um tributo
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título,
por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. A base de cálculo do imposto é o valor venal
dos bens ou direitos transmitidos. Sobre a base de cálculo do ITBI, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a
afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094914
Direito Tributário
Melchior Baltazar Gaspar adquiriu um imóvel situado no município de Angra dos Reis por meio de arrematação em hasta
pública. Sobre os créditos tributários relativos a tributos atinentes ao bem imóvel adquirido por Melchior Baltazar Gaspar,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094912
Direito Tributário
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Sobre o aspecto
espacial do IPTU, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094909
Direito Tributário
Imunidades tributárias são regras constitucionais que proíbem a cobrança de tributos sobre determinadas pessoas,
operações, bens ou manifestações de riqueza. Essas normas retiram a competência tributária do Estado em relação aos casos
expressamente previstos, tornando imunes à tributação as pessoas ou as bases econômicas nelas indicadas, quanto aos
tributos especificados na própria regra constitucional de vedação. Sobre as imunidades tributárias aplicáveis ao Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094906
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional, disciplinado pela Constituição Federal de 1988, estabelece a repartição de competências
tributárias entre os entes federativos, atribuindo aos Municípios a instituição de determinados impostos, bem como
definindo limites e condições para o exercício desta competência. Nesse contexto, as normas constitucionais não apenas
outorgam a competência tributária, mas também estruturam o alcance material desses tributos e suas hipóteses de
incidência. Considerando as disposições constitucionais acerca dos impostos municipais, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em
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