Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 42

Q3380877

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380877 Direito Tributário

Tributos os Impostos, as Taxas e as Contribuições de Melhoria são denominadas e definidas no Código Tributário Nacional – CTN, cujo domínio é crucial para a atuação junto à tributação municipal. O CTN apresenta, por exemplo, a denominação e a definição de:

A

imposto como tributo, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

contribuição de melhoria, que é instituída para fazer face ao custo de obras privadas de que decorra valorização imobiliária.

C

taxa e o impedimento, por lei, de possuir a mesma base de cálculo ou fato gerador do imposto, assim como, não pode ser calculada em função do capital das empresas.

D

taxa, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço privado específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q3380876

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380876 Direito Tributário

Sobre a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - no caso de existir um imóvel localizado no Município A, que pertence a um proprietário domiciliado no Município B e com o comprador domiciliado em Município C, o imposto ITBI será devido ao:

A

Município A, que é a localidade do imóvel.

B

Município B, onde está o cartório que vai fazer a transferência.

C

Município C, onde está o cartório do comprador, quando ele registrar.

D

Município do cartório onde vendedor e comprador fizerem a transferência.

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Q3380873

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380873 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços - ISS -, pelo volume potencial que representa, uma vez que está vinculado à movimentação da economia local, deve representar a principal fonte de receita tributária do município.
Cabe a gestão municipal, por meio de sua máquina de arrecadação e de fiscalização direcionar, os esforços para a formalização da atividade econômica e a respectiva ampliação das receitas de ISS, realizando ações recomendadas pelos órgãos parceiros federais e estaduais que recomendam:

A

normatizar e simplificar as obrigações acessórias, e implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a substituição tributária, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão à Declaração Padronizada do ISS (sistema DPI).

B

classificar e tornar complexo as obrigações acessórias, criar sistema próprio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

C

normatizar e extinguir as obrigações acessórias, implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a substituição tributária, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

D

moralizar e organizar as obrigações acessórias, implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

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Q3380870

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380870 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 conferiu aos municípios competência para instituir tributos e a receita municipal depende fortemente da capacidade arrecadatória da gestão municipal para o custeio das despesas públicas locais. A gestão municipal tem a incumbência de cobrar:

A

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); taxa sobre heranças de valores e bens imóveis; imposto sobre propriedade territorial rural (IPTR); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e impostos sobre jogos e comércio digital.

B

taxas de turismo e de acesso a Parques Nacionais; impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); imposto sobre propriedade territorial rural (IPTR) e imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).

C

taxas diversas sobre serviços municipais; contribuição para a previdência privada; impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e imposto de transmissão de propriedade de automóveis e bens imóveis (ITBI) e impostos.

D

taxas sobre serviços municipais; contribuição para iluminação pública; imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); Imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI); imposto sobre serviços (ISSQN) e contribuição para previdência própria.

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Q3380197

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380197 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

Na exploração de casas ou espaços para festas e demais eventos, exclusive para esportes, com infraestrutura própria e organizada, o ISS variável é de:

A

10%.

B

1%.

C

5%.

D

3%.

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Q3380196

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380196 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

Deverão ser, obrigatoriamente, comunicados ao Município de Tabocão, dentro do prazo de_______________, todas as ocorrências verificadas em relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo do lançamento do IPTU.

Qual alternativa completa a lacuna do texto?

A

15 dias

B

30 dias

C

60 dias

D

90 dias

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Q3380195

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380195 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

Assinale a alternativa incorreta.

A

Não serão considerados, para fins de lançamento do IPTU, as construções isoladas com área igual ou inferior a 25,00 m², caso em que só será tributado o terreno.

B

Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações cadastrais, em relação ao IPTU, só produzirão efeito no exercício seguinte.

C

Fica isento do imposto o bem imóvel pertencente a particular, quanto à fração cedida, gratuitamente, para uso do Município, de suas autarquias ou fundações.

D

O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o recolhimento das parcelas vencidas.

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Q3380193

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380193 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa com a sequência correta.

( ) A fórmula de cálculo dos valores para o IPTU e ITBI rural deve obedecer além dos valores a metragem quadra dos lotes, da chácara ou fazenda, localizada na área urbana do município.
( ) O lançamento do Imposto implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
( ) O Imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos no calendário fiscal.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

V – V – V.

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Q3380192

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380192 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

Identifique a alternativa incorreta.

A

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, é o Valor Venal do Imóvel – VVI.

B

O fato gerador do Imposto ocorre, anualmente, a partir do dia primeiro de janeiro do exercício vigente.

C

Quando em um mesmo imóvel houver mais de uma unidade autônoma edificada, não será calculada a fração ideal do terreno.

D

A base de cálculo do Imposto é o valor venal do bem imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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Q3380191

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380191 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

São consideradas taxas, exceto:

A

Fiscalização Sanitária.

B

Extração Mineral.

C

Serviços Administrativos.

D

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis.

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Q3380190

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380190 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público, (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente da mesma.

A qual tributo o texto se refere?

A

Imposto sobre a Propriedade Predial.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Impostos sobre Patrimônio.

D

Taxa de Serviço Administrativo.

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Q3378579

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378579 Direito Tributário

Sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a afirmativa falsa.

A

Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o benefício à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública.

B

O contribuinte deste tributo é o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública.

C

O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser exigido em até 15 (quinze) anos, em prestações anuais e poderá ser pago à vista, com 20% (vinte por cento) de desconto.

D

O pagamento da contribuição de melhoria deverá ser exigido em até 90 (noventa) dias, após seu lançamento.

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Q3378578

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378578 Direito Tributário

Em relação às taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa, sobre o fato gerador e o contribuinte. Assinale a afirmativa que não se encontra de acordo com previsto no Código Tributário de Hidrolândia.

A

As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para anúncios;

B

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder;

C

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos;

D

As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para profissionais que exerçam atividades autônomas.

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Q3378577

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378577 Direito Tributário

O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei tributária do Município de Hidrolândia, não incidirá sobre

A

serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

B

as exportações de serviços para o exterior do País;

C

serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

D

serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

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Q3378576

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378576 Direito Tributário

De acordo com a Lei 361/2009 que Restitui o Código Tributário do Município de Hidrolândia. Será concedido, a título de incentivo fiscal aos contribuintes do ICMS desde que cumprido o regulamento, desconto no valor do IPTU para imóveis nos quais se desenvolvam as atividades de contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de até

A

100%

B

50%

C

20%

D

10%

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Q3378575

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378575 Direito Tributário

Em relação aos benefícios fiscais do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O artigo 58 da Lei 361/2009 do Código Tributário de Hidrolândia, prevê que serão isentos do IPTU:

A

os imóveis edificados, pertencentes às Associações de Bairros, Centros Comunitários, Entidades Culturais ou Científicas, usados para quaisquer fins;

B

os imóveis residenciais pertencentes a aposentados ou pensionistas, que percebam benefício da previdência social, independente da idade;

C

empresas jurídicas privadas, inclusive as empresas de pequeno porte e microempresas ou produtores rurais, estabelecidos no município de Hidrolândia, e inscritos no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás;

D

os imóveis pertencentes às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista de que participe majoritariamente, sob qualquer forma, o Município de Hidrolândia.

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Q3378574

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378574 Direito Tributário

Sobre a Taxa de Licença para localização, prevista no Código Tributário de Hidrolândia, é incorreto afirmar que:

A

qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença do Município e pagamento da taxa de licença para localização.

B

considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

C

a taxa de licença para localização não é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

D

Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.

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Q3378572

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378572 Direito Tributário

Sobre os impostos dos municípios, nos termos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização da prestação de serviço;

B

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre templos de qualquer culto;

C

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,

D

o Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;

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Q3378570

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378570 Direito Tributário

o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, incidirá:

A

quando houver a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

B

quando o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva;

C

quando houver divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação ou herança;

D

sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

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Q3378569

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378569 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Hidrolância, Lei Municipal nº. 361/2009, é correto afirmar:

A

Na determinação do valor venal do bem imóvel, para o fim de definir o fato gerador do IPTU, será considerado o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

B

O IPTU será lançado mensalmente, observando-se o estado do imóvel não edificado em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento;

C

Nos casos de condomínio, o IPTU será lançado apenas em nome de um dos coproprietários, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária dos demais pelo pagamento do tributo;

D

As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável do imóvel, destinadas à inscrição cadastral ou à sua atualização, para o fim de apurar o fato gerador do IPTU, não implicam a sua aceitação absoluta pelo Município, que poderá revê-las a qualquer momento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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