Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 36

Q3656908

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656908 Direito Tributário

Pedro arrematou em hasta pública, em outubro de 2024, um imóvel situado no Município Beta. O edital do leilão previa que o arrematante seria responsável pelo pagamento de todos os débitos tributários incidentes sobre o bem, inclusive do IPTU em atraso referente aos exercícios de 2021 a 2023. Após a arrematação, a Fazenda Municipal cobrou judicialmente de Pedro o pagamento pelos débitos de IPTU relativo a esses anos.
À luz do CTN e da jurisprudência firmada do STJ, assinale a opção correta.

A

O arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, porque a responsabilidade tem natureza propter rem, não afastada pela aquisição em hasta pública.

B

A previsão editalícia de responsabilidade tributária do arrematante é válida e o vincula, suprindo a exigência legal.

C

O arrematante só responde pelos tributos posteriores à arrematação, sendo inválida a cláusula editalícia que transfere ao adquirente a responsabilidade pelos débitos anteriores.

D

A responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação é possível, desde que haja previsão expressa em lei ordinária municipal.

E

O arrematante responde solidariamente com o antigo proprietário pelos débitos anteriores, cabendo-lhe direito regressivo após o pagamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3656906

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656906 Direito Tributário

A empresa Gráfica Alfa realiza impressões de convites de casamento, cartões empresariais e folders personalizados, sob encomenda específica de seus clientes. O Fisco Estadual lavrou auto de infração exigindo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre essas operações, alegando que há fornecimento de mercadoria. O Município, por sua vez, também exigiu Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os mesmos serviços.
À luz da Constituição Federal, da legislação e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção correta.

A

As operações estão sujeitas apenas ao ICMS, pois configuram circulação de mercadorias, independentemente de serem produzidas sob encomenda.

B

A parcela correspondente à prestação de serviço está sujeita ao ISS, devendo a parcela relativa ao custo do papel ser tributada pelo ICMS.

C

As operações estão sujeitas ao ISS, pois são serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolvam fornecimento de mercadorias.

D

As operações não se sujeitam ao ICMS nem ao ISS, pois envolvem atividade intelectual criativa, incompatível com a noção de prestação de serviços tributáveis.

E

As operações estão sujeitas ao ISS porque, por expressar previsão legal, os Estados não são competentes para a tributação de circulação de mercadorias gráficas, ainda que padronizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3656902

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656902 Direito Tributário

O Município Alfa almeja celebrar um ajuste com a União, no qual ficaria responsável pela realização de uma contrapartida. Para assegurar o cumprimento da obrigação a ser assumida, determinado funcionário do órgão federal competente informou que seria exigida a vinculação, como garantia, do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Por ter dúvida em relação à juridicidade dessa vinculação, exigência que ainda não tinha sido confirmada pelo chefe do órgão, o Prefeito Municipal consultou sua assessoria.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

A

é vedada a vinculação da receita de impostos a despesa específica, logo, não é admitida a garantia alvitrada.

B

a vinculação de receitas próprias de Alfa, para fins de garantia de obrigação assumida com a União, pode recair sobre a integralidade do produto da arrecadação do IPTU.

C

a vinculação de receitas próprias de Alfa, para fins de garantia de obrigação assumida com a União, somente pode recair sobre aquelas oriundas dos fundos constitucionais.

D

é assegurada aos municípios, em razão de sua autonomia política, liberdade para oferecer o produto da arrecadação com impostos em garantia da dívida pública ou privada.

E

a vinculação de receitas próprias de Alfa, para fins de garantia de obrigações assumidas com outros entes federativos, pode recair sobre o produto da arrecadação do IPTU, limitada a vinte e cinco por cento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3656370

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656370 Direito Tributário

Com relação ao cadastro e à arrecadação no curso da gestão tributária do município, a atualização periódica do cadastro de imóveis urbanos é importante para:

A

reduzir o número de servidores da fiscalização.

B

permitir a substituição tributária.

C

garantir a correta cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

D

substituir o lançamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis intervivos (ITBI).

E

afastar a necessidade de arrecadação de taxas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3656368

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656368 Direito Tributário

A base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é:

A

a área construída multiplicada pelo custo da construção.

B

o valor de mercado do imóvel rural.

C

o valor declarado pelo contribuinte.

D

o valor venal do imóvel.

E

o preço do registro imobiliário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3656367

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656367 Direito Tributário

A contribuição de melhoria pode ser cobrada pelo Município quando:

A

ocorre valorização imobiliária decorrente de obra pública.

B

é instituído novo serviço público geral.

C

aumenta o valor venal dos imóveis por fatores de mercado.

D

a propriedade é transmitida a título gratuito.

E

há ocupação irregular de terreno público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3656366

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656366 Direito Tributário

As taxas municipais são cobradas em razão de:

A

prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis.

B

propriedade de bens móveis.

C

circulação de mercadorias.

D

realização de transações bancárias.

E

exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3655808

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Auditor Fiscal de Tributo Municipal |

Q3655808 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 03 para responder à questão.

Texto 03 – A Construtora Edifica Tudo Ltda.

A construtora Edifica Tudo Ltda. foi contratada pela prefeitura para construir um hospital. Durante a obra, a empresa sofre um incêndio em seu escritório central e perde parte de sua documentação fiscal. No ano seguinte, a Receita Municipal identificou disparidades entre as notas fiscais de serviços emitidas pela construtora e a declaração de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) entregue. O município instaurou um processo de fiscalização e, posteriormente, inscreveu o crédito em dívida ativa.

Fonte: CPCon

Após a inscrição em dívida ativa, a construtora Edifica Tudo Ltda., em processo de falência, foi adquirida por Edson, um dos quatro sócios da entidade, que prosseguiu na exploração da atividade. É CORRETO afirmar que ele:

A

responde pelos tributos devidos até o dia 31 de dezembro do ano anterior à aquisição.

B

responde por 25% (vinte e cinco por cento) dos tributos devidos até a data do ato.

C

somente pode adquirir a empresa após a quitação dos débitos fiscais.

D

somente responde pelos tributos devidos após a data do ato.

E

responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3652935

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652935 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº. 4090/2010), sobre a interdição do Estabelecimento, é INCORRETO afirmar que:

A

O estabelecimento do infrator poderá ser interditado se estiver em desacordo com a legislação de regência, mas haverá a necessidade do direito de defesa ao contribuinte.

B

A aplicação da penalidade de interdição não excluirá as demais penalidades cabíveis previstas na Lei.

C

A interdição do estabelecimento só ocorrerá se as demais penalidades previstas na Lei forem consideradas ineficazes.

D

A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-lhe prazo de até 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3652925

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652925 Direito Tributário

Referente aos impostos municipais, é CORRETO afirmar que:

A

Tanto o Imposto sobre Territórios Rurais (ITR) como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) possuem semelhanças no tocante à espécie de riqueza tributada assim como nas suas finalidades, com ambos possuindo características predominantemente extrafiscais.

B

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os Municípios possuem liberalidade para fixação de suas alíquotas mínimas e máximas, não havendo nenhuma restrição por lei.

C

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e rural do Município.

D

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se trata da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3652665

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652665 Direito Tributário

A Lei sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo estabelece condições específicas para desapropriação de imóveis quando não há cumprimento das obrigações pelo proprietário. Caso o Município proceda à desapropriação após cinco anos sem cumprimento das obrigações, o pagamento ao proprietário será realizado mediante:

A

Entrega direta de recursos orçamentários do Município, corrigidos apenas pela inflação acumulada no período, sem incidência de juros legais.

B

Concessão de parcelas do próprio imóvel a outros contribuintes, mediante cálculo proporcional à dívida existente, sem uso de títulos públicos.

C

Títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal, resgatáveis em até dez anos, com prestações anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

D

Compensação mediante abatimento integral do IPTU futuro, calculado sobre o valor venal atualizado, excluindo qualquer remuneração adicional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3648879

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648879 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, avalie as assertivas a seguir sobre a competência dos Municípios para instituir impostos:

I - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
III - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3648714

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648714 Direito Tributário

Em 2016, a Lei Complementar nº 157 promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das mudanças mais relevantes foi a criação de um novo artigo que passou a fixar um limite mínimo para a alíquota do imposto.
Com base nessa alteração, assinale a alternativa correta:

A

A nova lei permitiu que cada Município defina livremente a alíquota do ISS, inclusive abaixo de 2%, se houver interesse local.

B

A Lei Complementar nº 157/2016 proibiu os Municípios de aplicar qualquer tipo de alíquota ao ISS.

C

A Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou à LC nº 116/2003 o artigo 8º-A, que estabelece a alíquota mínima de 2% para o ISS.

D

Após a mudança promovida pela LC nº 157/2016, todos os serviços da lista anexa passaram a ter alíquota única de 5%.

E

A alteração feita em 2016 retirou da LC nº 116/2003 qualquer regra sobre alíquotas do ISS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3648712

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648712 Direito Tributário

Associe corretamente os conceitos da coluna I às suas descrições, conforme Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

COLUNA I

1. Fato gerador do ISS 2. Local da prestação do serviço 3. Contribuinte do imposto 4. Base de cálculo do imposto

COLUNA II

( ) Prestador do serviço.
( ) Preço do serviço.
( ) Prestação de serviços constantes da lista anexa à lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) Estabelecimento prestador ou domicílio do prestador, salvo exceções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

1 – 2 – 4 – 3

B

3 – 4 – 1 – 2

C

1 – 4 – 3 – 2

D

4 – 2 – 1 – 3

E

2 – 1 – 3 – 4

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3646814

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista |

Q3646814 Direito Tributário

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, compete ao Município instituir imposto sobre, EXCETO:

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás.

C

Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, inciso I, alínea “b” da Constituição do Estado, definidos em lei complementar federal.

D

Produtos industrializados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3645729

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |

Q3645729 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 01 para responder à questão.

Texto 01 – O Shopping CenterGranville

O prefeito do Município de Nova Esperança sancionou a Lei Municipal nº 999/2023, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por 10 anos para o novo empreendimento Shopping Center Granville, alegando que ele gerará 2.000 empregos e movimentará a economia local. A lei foi aprovada em dezembro de 2023 para valer a partir de janeiro de 2024. O shopping é de propriedade da empresa Empreendimentos Granville S.A., de capital aberto.

Fonte: CPCon

Sobre a isenção de IPTU concedida ao Shopping Center Granville à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

A

a isenção de que trata o Texto 01 foi explicitamente concedida em caráter geral e não observa as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

em virtude do ganho indireto decorrente da movimentação da economia local, o Município é dispensado de apresentar medidas de compensação para a concessão da isenção, podendo a medida afetar as metas de resultados fiscais.

C

a renúncia de receita que for acompanhada por medida de compensação entra em vigor imediatamente.

D

por se tratar de concessão de isenção em caráter não geral, o Município de Nova Esperança deve estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

não é obrigatório demonstrar que a isenção foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, mesmo que não haja medidas de compensação, assim consideradas a ampliação da base de cálculo e a majoração de tributos, entre outras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3642053

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642053 Direito Tributário

Em relação à peculiaridade do Código Tributário do Município de Pato Bragado, que pode conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A situação econômica do sujeito passivo.

( ) As considerações de iniquidade, em relação às características gerais e materiais do caso.

( ) O erro ou a ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

A

C - E - C.

B

E - C - C.

C

E - E - E.

D

C - C - E.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3642052

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642052 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Pato Bragado, sobre o que somente a lei pode estabelecer, analisar os itens abaixo:

I. A definição do fato gerador da isenção tributária principal e do seu sujeito passivo.

II. A majoração de tributos ou a sua redução.

III. A oscilação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente o item II.

D

Todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3641965

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641965 Direito Tributário

De acordo com as disposições introduzidas pela EC n.º 132/2023, a contribuição de iluminação pública (CIP) pode

I ser utilizada para custear somente o serviço de iluminação pública.
II ser utilizada para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
III custear sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3641817

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641817 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar n° 1/2005 do município de Descanso/SC, sobre a lavratura do auto de infração ou da notificação é correto afirmar que:

A

Não poderá ser cientificado o infrator por edital.

B

A notificação, quando pessoal, não presume-se feita.

C

Será cientificado o infrator, dentre outras opções, pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original

D

A notificação, quando por carta, não presume-se feita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

Foram encontradas 3.297 questões