Questões de Direito Tributário - Tributos Federais para Concurso - Página 79

Q285832

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Contador Júnior |

Q285832 Direito Tributário

São contribuintes da Cide-Combustíveis o produtor, o formulador e o importador (pessoa física ou jurídica) de gasolina e suas correntes, de diesel e suas correntes, de querosene de aviação, de outros querosenes, de óleos combustíveis (fuel-oil), de álcool etílico combustível, de gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural, e de nafta. Sejam as seguintes atividades definidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP):
1) aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;
2) mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel;
3) armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados;
4) comercialização de gasolinas e de diesel; e
5) comercialização de sobras de correntes.

O elemento que, de acordo com o definido pela ANP, exerce, em Plantas de Formulação de Combustíveis, essas atividades, é considerado

A

produtor pessoa física

B

produtor pessoa jurídica

C

importador pessoa física ou jurídica

D

formulador pessoa jurídica

E

formulador pessoa física

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Q284347

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284347 Direito Tributário

Ao dispor sobre o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, a Constituição Federal previu que ele terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo seu contribuinte na forma da lei. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

A

caberá à lei ordinária federal estabelecer os critérios para a diminuição do impacto do IPI na aquisição de bens de capital.

B

tal diminuição poderá se dar mediante autorização para apropriação de crédito relativo ao IPI incidente na operação e sua utilização na compensação com o devido pela empresa adquirente em outras operações ou seu ressarcimento em dinheiro.

C

tal diminuição poderá se dar mediante o estabelecimento de critérios a serem observados pelo Executivo na redução das alíquotas relativas a operações com tais bens.

D

referido dispositivo constitucional é autoaplicável, no sentido de que tem a eficácia imediata de impedir a validade de lei ou ato normativo que atue em sentido contrário, aumentando o impacto do IPI na aquisição de bens de capital.

E

referido dispositivo não ampara o reconhecimento do direito à imunidade de tais operações ao IPI.

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Q284346

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284346 Direito Tributário

O Imposto sobre a Exportação – IE, cuja competência pertence à União, incide na exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Sobre ele é incorreto afirmar que:

A

nacionais são os produtos produzidos no próprio país.

B

nacionalizados são os produtos que tenham ingressado regularmente para incorporação à economia nacional, submetendo-se ao desembaraço aduaneiro, vale dizer, com a respectiva tributação, sendo o caso.

C

incide também sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

D

a exportação temporária, quando amparada em regime especial de suspensão de impostos, em que não se tenha a incorporação à economia de outro país, não se sujeita à sua incidência.

E

o fato gerador ocorre com a saída física do produto do país, pouco importando, portanto, a data do registro da operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.

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Q284327

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |

Q284327 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o imposto será arrecadado pelo(a):

A

União e distribuído aos Estados Federativos.

B

União e distribuído aos Estados de localização dos imóveis.

C

União e distribuído aos Municípios de localização dos imóveis.

D

Estado de localização do imóvel e distribuído aos seus Municípios.

E

Estado e distribuído ao Município de localização do imóvel.

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Q283739

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283739 Direito Tributário

Consoante a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, na importação de veículo destinado ao uso de pessoa física que não é comerciante ou empresária, não deve incidir o seguinte imposto:

A

de renda, pessoa física

B

sobre a propriedade de veículo automotor

C

de circulação de mercadorias e serviços

D

sobre produtos industrializados

E

sobre propriedade mobiliária

Q282172

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Assistente Administrativo |

Q282172 Direito Tributário

Imposto é uma quantia paga ao Estado brasileiro e aos Estados e Municípios por pessoas físicas e jurídicas.

Dentre os impostos listados a seguir, os que se limitam APENAS à esfera estadual são:

A

ICMS e IPVA

B

Cofins e IPI

C

IOF e INSS

D

IRPF e IPTU

E

ISS e IRPJ

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Q276534

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276534 Direito Tributário

Determinado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamente pela União Federal em relação ao ITR e pelo Município em relação ao IPTU.

Nesse caso, encontrando-se no prazo legal para efetuar o pagamento de ambos os impostos acima cobrados e a fim de evitar a mora, o aludido contribuinte deverá, na forma da lei específica, propor, mediante patrono regularmente constituído para tanto, a competente ação

A

de mandado de segurança

B

de consignação em pagamento

C

de repetição do indébito tributário

D

anulatória do débito fiscal

E

declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária

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Q275687

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275687 Direito Tributário

Assinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente.

A

União, estados e municípios / União, estados, DF e municípios / municípios e DF

B

estados e DF / estados, DF e União / estados, municípios e DF

C

estados e DF / União / municípios e DF

D

estados, DF e municípios / União / estados, DF e União

E

DF, União e estados / estados, DF e União / estados, DF, União e municípios

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Q275683

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275683 Direito Tributário

Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, assinale a opção correta.

A

Excluem-se da base de cálculo as receitas tributadas pelo ISS.

B

O objetivo da Lei n.º 10.833/2003 foi efetuar a elevação cumulativa das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.

C

As entidades sem fins lucrativos e com até dez funcionários, mesmo quando não classificadas como entidades filantrópicas, são isentas.

D

As receitas financeiras auferidas integram a base de cálculo.

E

O ganho na alienação de ativo imobilizado integra a base de cálculo.

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Q275682

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275682 Direito Tributário

O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios

A

é aplicado, necessariamente, em obras e melhorias nos próprios entes contribuintes.

B

é distribuído pela União aos entes da Federação.

C

é dedutível das demais obrigações do ente para com a União.

D

será extinto, tendo em vista ser vedado aos entes da Federação cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

E

é restituído ao contribuinte.

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Q275681

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275681 Direito Tributário

O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado

A

PIS/PASEP.

B

CIDE.

C

ICMS.

D

ISS.

E

IRPJ.

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Q274647

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Auditor Pleno |

Q274647 Direito Tributário

De acordo com a Lei n.º 10.833/03, para determinação do valor da contribuição para o COFINS, com incidência não cumulativa, aplicar-se-á sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, a alíquota de:

A

( )1,65%.

B

( )2,00%.

C

( )3,65%.

D

( )5,00%.

E

( )7,60%.

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Q274508

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274508 Direito Tributário

De acordo com a legislação que disciplina o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tratando-se da tributação pela forma do lucro real, a parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de

A

5%.

B

7,5%.

C

10%.

D

12,5%.

E

15%.

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Q274507

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274507 Direito Tributário

Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre

A

transmissão causa mortis e doações.

B

transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis.

C

operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

propriedade territorial rural.

E

serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência impositiva dos Estados.

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Q274505

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274505 Direito Tributário

Analise a afirmação: “O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural – ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”. A disposição contida na afirmação

A

não se verifica, eis que por si só caracterizaria redução do imposto.

B

não se verifica, eis que por si só caracterizaria renúncia fiscal por parte da União.

C

é constitucional se todo produto da arrecadação for direcionado aos cofres da União.

D

é constitucional, pertencendo aos Municípios que exercerem a opção a totalidade do produto da arrecadação do imposto relativamente aos imóveis neles situados.

E

é inconstitucional de plano, haja vista implicar em invasão de competência tributária.

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Q274503

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274503 Direito Tributário

O imposto sobre produtos industrializados – IPI

A

poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.

B

terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

C

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante pago nas anteriores.

D

incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

E

não incidirá na importação de quaisquer produtos estrangeiros, em razão de sua natureza extrafiscal.

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Q274488

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274488 Direito Tributário

Assinale a alternativa da qual consta uma pessoa jurídica que, de acordo com a lei que disciplina o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica – IRPJ, estará, necessariamente, obrigada à apuração do lucro real.

A

Aquela cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses.

B

A empresa de seguros privados.

C

Aquela cuja atividade seja a de transporte interestadual ou intermunicipal.

D

A que explore atividades de prestação isolada e esporádica de serviços de assessoria creditícia.

E

A que tiver lucros, rendimentos ou ganhos de capital com origem no País.

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Q274486

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274486 Direito Tributário

A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor

A

em 90 dias contados da publicação.

B

em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.

C

no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.

D

no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.

E

em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.

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Q274485

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274485 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contempla uma operação sobre cuja receita não haverá incidência da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.

A

Importação de mercadorias do exterior.

B

Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que o pagamento não represente ingresso de divisas.

C

Prestação de serviços de transportes intermunicipal.

D

Vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

E

Prestação de serviços de comunicação.

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Q274480

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274480 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.

A

A contribuição com incidência não cumulativa tem como fato gerador o faturamento anual, assim entendido o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

B

A base de cálculo da contribuição é o valor do lucro real.

C

Não integram sua base de cálculo as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

D

As receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado, integram sua base de cálculo.

E

Para efeito de sua exigência, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, excetuando-se as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

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Questões de Concurso Sobre tributos federais em direito tributário

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