O Imposto de Importação é um tributo federal que incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional. As alíquotas de Imposto de Importação a serem aplicadas pelos países-membros do Mercosul são padronizadas por meio da TEC - uma tabela que indica a classificação fiscal das mercadorias negociadas internacionalmente, sua descrição e respectiva alíquota de Imposto de Importação, que varia entre:

PE é contador e organiza as finangas da pessoa jurídica TO. Dentre os tributos pagos, constam os pertinentes ao financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal, como contribuição sociais sobre:  

João, Paulo, Ana e Beatriz são auditores de tributos de um município do interior do Parana, e no intervalo do almoço discutiam sobre as espécies tributárias. João defendia que a COFINS era um imposto cuja alíquota ele achava muito elevada. Paulo discordou de João e defendeu que a COFINS era uma espécie de contribuição de melhoria do sistema de assistência social. Ana discordou de ambos. Segundo ela, a COFINS é uma espécie de tributo classificado na espécie contribuição social. Beatriz disse que todos estavam errados, pois a COFINS é uma taxa. Quem está correto? 

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, assinale a alternativa INCORRETA.

A repartição de competências tributárias é parte essencial do pacto federativo, pois permite aos entes federados que arrecadem os valores necessários para o exercício de suas competências administrativas. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência:

Conforme a Lei nº 5.172/1966, em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, assinalar a alternativa CORRETA:

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é destinada para:

Considerando-se os regimes de apuração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Lucro real.
(2) Lucro presumido.
(3) Simples.
(_) Os contribuintes devem ter o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), pois a base de cálculo do imposto é atingida após uma série de ajustes ao lucro apurado na contabilidade.
(_) É calculado baseado no percentual da receita da empresa. O cálculo é sempre feito em bases trimestrais.
(_) O IRPJ é pago juntamente com quase todos os demais tributos federais.

A construção Civil, assim como toda atividade produtiva, é onerada por impostos. As diversas esferas de poder - federal, estadual e municipal - têm seus impostos que incidem sobre o faturamento da obra. Desta forma, avalie as assertivas sobre os impostos incidentes e, em seguida, marque a alternativa correta:

I. Os tributos que geralmente incidem sobre o faturamento (receita bruta) de uma obra pública e que são inseridos no BDI compreendem: (i) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); (ii) o Programa de Integração Social (PIS); e (iii) a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  

II. A incidência do PIS e da COFINS só pode ser reconhecida em um único regime de tributação: regime de incidência - não cumulativa.

III. Os órgão e entidades da Administração Pública Federal devem prever, nos editais de licitação, a exigência para que as empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional apresentem os percentuais de ISS, PIS e COFINS discriminados na composição do BDI que sejam compatíveis com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher.

Sabendo-se que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se o disposto no Código Tributário Nacional; bem como que a competência legislativa diz respeito à possibilidade dos entes federativos legislarem em matéria de Direito Tributário, dentro das atribuições de cada um, marque a alternativa que indica os tributos de competência da União:

O CORE é uma autarquia federal dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira. Não sendo subvencionada pelo governo federal, é mantida pela anuidade paga pelos representantes comerciais. Sobre a natureza jurídica das anuidades e a ação para sua cobrança, assinale a afirmativa INCORRETA.

Associe corretamente o imposto à sua esfera de competência, apresentados, respectivamente, nas colunas 1 e 2:

Coluna 1:
(A) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
(B) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
(C) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Coluna 2:
1. União.
2. Estados e Distrito Federal.
3. Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Com base no Art. 13. Da Lei Complementar nº 123/06, “O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições”:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1^o deste artigo.

III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL.

IV. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1^o deste artigo.

V. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou valores Mobiliários (IOF).

VI. Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1^o deste artigo.

VII. Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar.

VIII. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

IX. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Estão CORRETOS:

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional a respeito do Imposto Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que esse imposto

Em termos constitucionais, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Tendo em vista tais características, é correto afirmar que, embora o produto de sua arrecadação seja destinado aos cofres públicos, o imposto exerce função eminentemente

A regra matriz de um imposto, também conhecida como "hipótese de incidência tributária", é um conceito fundamental na área de direito tributário e descreve os elementos essenciais que devem estar presentes para que um imposto seja devido. Neste sentido, acerca do fato gerador do IOF, é possível afirmar.

De acordo com o que estabelece a Constituição, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas títulos ou valores mobiliários (IOF), devido na operação de origem à alíquota mínima de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação ao Município de origem no percentual de

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que