Questões de Concurso
Sobre tributos federais em direito tributário
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Com base no caso hipotético apresentado, assinale a opção que indica CORRETAMENTE o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição:
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o custo de cada lata do Forti Plus será de
Com base na legislação pertinente, qual das seguintes afirmações está correta quanto à parcela das receitas tributárias que pertencem aos municípios?
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é tributo de competência da União. Contudo, os Municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o ITR poderão ficar com:
Tributos fiscais são aqueles conceituados pela doutrina como tendo por finalidade principal promover arrecadação de recursos financeiros para o Estado financiar suas atividades. Neste sentido, assinale dentre as opções abaixo aquela que representa um tributo tipicamente fiscal.
Depois de um longo tratamento contra um câncer, Sr. Raimundo recebeu a notícia de que estava curado e, diante de tal, decidiu buscar um advogado para obter orientações jurídicas relacionadas aos seus impostos devidos. Sabendo que sua renda mensal é de cinco mil reais – somando os valores recebido de sua aposentadoria e do aluguel de um imóvel –, Sr. Raimundo foi informado de que deverá pagar imposto de renda referente
A base de cálculo do imposto de importação será
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tipo de tributo cobrado anualmente das propriedades rurais que precisa ser quitado pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. Assinale a alternativa correspondente a ação autônoma do contribuinte devedor quando relacionada a um suposto crédito tributário derivando na defesa para quem suporta um processo de execução forçada.
Objeto de críticas de diversos autores, a legislação não define o conceito abstrato de “base de cálculo”, deixando essa tarefa à doutrina tributária, de modo que a lei apenas define qual a base de cálculo de cada tributo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é:
I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.
II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.
Está coreto o que consta APENAS de
Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil.
Em uma empresa optante pelo lucro arbitrado, o lucro para
fins de cálculo do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro
líquido trimestrais será determinado mediante a aplicação
dos percentuais utilizados no lucro presumido sobre a receita
bruta deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos
descontos incondicionais concedidos, acrescido de 20%.
Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil.
As empresas devem observar a forma de cálculo do
PIS/PASEP e da COFINS, uma vez que, se optarem pelo
lucro presumido para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL,
será adotado o método não cumulativo; já se optarem pelo
lucro real, o método utilizado deverá ser o cumulativo.
Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil.
Uma empresa optante pelo lucro presumido pode utilizar o
regime de competência ou o regime de caixa para fins
de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Se utilizar o regime
de caixa, ela deverá, também, utilizar o mesmo critério para
fins de apuração do IRPJ e da contribuição social sobre o
lucro líquido.
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