Questões de Concurso
Comentadas sobre tributos federais em direito tributário
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Tomando por base a legislação da COFINS, julgue o item a seguir.
Para a determinação da base de cálculo da COFINS,
excluem-se da receita bruta da pessoa jurídica os seguintes
tributos: contribuição para o PIS/PASEP, ICMS devido na
condição de contribuinte e ISS.
Com relação à legislação do PASEP, julgue o item abaixo.
A contribuição para o PIS/PASEP é um dos tributos
descontados na fonte, quando órgãos, autarquias e fundações
da administração pública federal efetuam pagamentos a
pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de
serviços.
Acerca da legislação do IR na fonte, julgue o item seguinte.
No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o IR
na fonte será calculado sobre o rendimento atribuído a cada
mês do período a que se referem tais rendimentos.
Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa
exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior,
como definido na lei civil, diante da impossibilidade de
demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao
fisco que arbitre o seu resultado tributável.
Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue.
O art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre
algumas características do imposto sobre produtos
industrializados (IPI), como a seletividade, em função da
essencialidade do produto, e a cumulatividade, de forma a
agregar, em cada operação, o montante cobrado nas etapas
anteriores; além disso, consta do referido artigo que é
possível a incidência do IPI sobre produtos industrializados
destinados ao exterior.
Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue.
Segundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos
municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre
a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos
imóveis neles situados, bem como a totalidade da
arrecadação caso o município opte por fiscalizar e cobrar
esses valores, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia
fiscal.
O ouro, quando definido como ativo financeiro, sujeita-se à incidência de imposto sobre operações financeiras (IOF), e o fruto dessa arrecadação deverá ser obrigatoriamente repartido com os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.
A apuração do imposto de renda pelo regime do lucro
presumido caracteriza-se pela presunção de que
o lucro corresponde a determinado percentual do
faturamento, daí decorrendo uma redução no cálculo do
imposto devido.
Diante dessa situação e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
( ) Um imposto regressivo é aquele que implica uma contribuição maior da parcela da população de alta renda vis a vis a parcela de baixa renda.
( ) Pelo conceito de progressividade, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela "justa" para cobrir os custos do governo, sendo que essa parcela pode ser definida como a quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.
( ) O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto que atende aos princípios de progressividade e equidade, permitindo uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito à capacidade de pagamento de cada um.
As afirmativas são, respectivamente,
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