Questões de Direito Tributário - Tributos Federais para Concurso - Página 26

Q2219182

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Contábil |

Q2219182 Direito Tributário

Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

A apuração do imposto de renda pelo regime do lucro presumido caracteriza-se pela presunção de que o lucro corresponde a determinado percentual do faturamento, daí decorrendo uma redução no cálculo do imposto devido.

Certo

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Q2215720

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |

Q2215720 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Municípios:

A

Imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis.

B

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

C

Imposto sobre produtos industrializados.

D

Impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

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Q2215718

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |

Q2215718 Direito Tributário

Suponha que o Município de São Lourenço da Serra decida asfaltar logradouros que ainda não são pavimentados. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Município poderá cobrar tributo dos proprietários dos imóveis em que tenha havido valorização em decorrência das obras citadas, denominado:

A

Royalties.

B

Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital.

C

CIDE.

D

Preço Público.

E

Contribuição de Melhoria.

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Q2211296

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211296 Direito Tributário

Suponha que uma pessoa física tenha vendido veículo automotor próprio por valor inferior ao pago por ela na aquisição desse bem. Acerca do imposto sobre a renda da pessoa física em relação a essa operação, é correto afirmar que se trata de hipótese de

A

não incidência tributária.

B

isenção tributária.

C

incidência tributária.

D

imunidade tributária.

E

anistia tributária.

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Q2208791

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Auditor Público |

Q2208791 Direito Tributário

No sistema tributário nacional, são considerados impostos federais, isto é, arrecadados pela União, os impostos sobre

A

produtos industrializados; propriedade de veículos automotores; serviços.

B

produtos industrializados; serviços; operações de crédito.

C

propriedade predial e territorial urbana; serviços; operações de crédito.

D

produtos industrializados; propriedade territorial rural; operações de crédito.

E

serviços; propriedade predial e territorial urbana; propriedade de veículos automotores.

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Q2185455

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185455 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência estadual e que deve ter sua arrecadação repartida com os Municípios:

A

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

B

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

C

Imposto sobre produtos industrializados.

D

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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Q2181883

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181883 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Ltda. é devedora de tributos federais, estaduais e municipais, respondendo a diversas ações de execução fiscal perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual para cobrança de tais valores. Contudo, seu patrimônio não bastará para solver todas as dívidas tributárias com todos os entes federados credores tributários.

Diante dessa situação e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos tributários do Município terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e da União.

B

Os créditos tributários da União terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e do Município.

C

Os créditos tributários do Estado terão preferência sobre os créditos tributários da União e do Município.

D

Os créditos tributários da União terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e do Município até o limite de 50% do valor executado.

E

Os créditos tributários dos entes federados não ostentam concurso de preferências entre si em sua cobrança judicial.

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Q2181857

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181857 Direito Tributário

Em relação aos impostos progressivos e regressivos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Um imposto regressivo é aquele que implica uma contribuição maior da parcela da população de alta renda vis a vis a parcela de baixa renda.
( ) Pelo conceito de progressividade, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela "justa" para cobrir os custos do governo, sendo que essa parcela pode ser definida como a quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.
( ) O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto que atende aos princípios de progressividade e equidade, permitindo uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito à capacidade de pagamento de cada um.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V-V-V.

B

V-F-F.

C

F-F-V.

D

F-V-F.

E

F-F-F.

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Q2176509

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2176509 Direito Tributário

São tributos de competência da União, dos Estados e dos municípios brasileiros, respectivamente,

A

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA).

B

Imposto de Renda (IR), Taxa da Iluminação Pública e Imposto Sobre Serviços (ISS).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

D

Imposto de Renda (IR), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Taxa de Alvará de Funcionamento.

E

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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Q2175804

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175804 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), indique a opção INCORRETA:

A

O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

B

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

E

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q2174523

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado |

Q2174523 Direito Tributário

Determinada empresa teve negado pela Fazenda Nacional seu pedido de compensação tributária de débito existente em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Para efetivar a compensação, fez uso de créditos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). No entanto, seu pedido não foi homologado, tendo sido o débito considerado como “não declarado”. Por esse motivo, essa empresa fez uso de outros créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para obter a compensação do mesmo débito.
Nesse caso, observa-se que

A

a compensação deve ser negada, visto serem tributos distintos.

B

a compensação pretendida ocorrerá, se crédito e débito forem iguais.

C

a compensação só seria possível com a suspensão do débito fiscal.

D

a renovação do pedido com outro crédito é incabível após a homologação ter sido negada.

E

um novo pedido de compensação só será possível se houver a homologação do débito.

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Q2171887

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171887 Direito Tributário

Acerca do IPI, assinale a opção correta conforme a CF, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A seletividade do IPI, diversamente da atinente ao ICMS, é facultativa, mas, uma vez empregada, o legislador comum deverá observá-la na fixação das alíquotas correspondentes aos produtos sujeitos àquele imposto.

B

O IPI-importação está abrangido pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, razão por que é vedada a apropriação de créditos relativos ao pagamento daquele tributo.

C

A incidência do IPI pressupõe a realização de negócios jurídicos que envolvam produtos industrializados e nos quais seja caracterizada a transferência de titularidade do bem envolvido na operação.

D

O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito de IPI para o contribuinte adquirente de produtos submetidos ao regime de suspensão da cobrança desse imposto.

E

A adoção, por meio de decreto do Poder Executivo, de pautas fiscais que contenham classes de valores pré-fixados para o cálculo do IPI viola o princípio da reserva legal.

Q2171884

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171884 Direito Tributário

A contribuição devida pelo empregador em caso de desligamento de empregado sem justa causa, conforme previsão da Lei Complementar (LC) n.º 110/2001, possui natureza jurídica de

A

contribuição para a seguridade social, tendo por finalidade exclusiva e já exaurida a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.

B

contribuição social geral, tendo por finalidade exclusiva e já exaurida a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.

C

contribuição para a seguridade social, tendo por finalidade não exclusiva, embora já exaurida, a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.

D

contribuição social para a seguridade social, tendo por finalidade exclusiva, ainda não exaurida, a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.

E

contribuição social geral, tendo por finalidade não exclusiva, embora já exaurida, a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.

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Q2171879

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171879 Direito Tributário

Determinada empresa brasileira constituída sob a forma de sociedade por ações auferiu lucros por meio de empresa controlada situada em país de tributação favorecida - "paraíso fiscal" - e por meio de empresa coligada situada em país de tributação normal.
A RFB, a fim de aferir o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) a serem recolhidos pela empresa nacional em decorrência da participação nas pessoas jurídicas sediadas no exterior, considerou que os referidos lucros haviam sido disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço em que haviam sido apurados pelas empresas controlada e coligada, considerado o método da equivalência patrimonial (MEP), a teor do que dispõe o art. 74 da Medida Provisória n.º 2. 158-35/2001. À época dos fatos geradores dos referidos tributos, não havia acordo internacional de tributação do Brasil com os países envolvidos nessas operações.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a apuração do IRPJ e da CSLL, realizada pela RFB por meio do MEP,

A

é ilegítima em ambos os casos, porquanto, no que concerne às pessoas jurídicas, o Brasil adota a tributação em bases territoriais, e não universais, de modo que esta só seria possível com o ingresso efetivo do lucro.

B

é legítima somente em relação à empresa controlada.

C

é legítima somente em relação à empresa coligada.

D

é legítima em relação tanto à empresa controlada quanto à coligada.

E

é ilegítima em ambos os casos, porquanto a utilização do MEP está condicionada à existência de acordos contra a bitributação entre os países envolvidos nas operações.

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Q2171878

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171878 Direito Tributário

Em março de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas bases de cálculo da contribuição feita ao Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição ao financiamento da seguridade social (COFINS).

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação tributária vigente, da CF e da jurisprudência do STF.

A

A pretensão é inviável, uma vez que o STF admitiu que a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é compatível com o texto constitucional, independentemente da data de ajuizamento da ação.

B

A pretensão deverá ser acolhida apenas no que tange à incidência das contribuições sobre o ICMS - apurado mensalmente - até a vigência da Lei n.º 12.973/2014, que alterou o conceito de receita bruta para contemplar os tributos sobre ela incidentes, conforme a modulação de efeitos proclamada pelo STF.

C

A pretensão é viável em parte, uma vez que o ICMS - apurado mensalmente - pode compor a base de cálculo apenas da COFINS, aplicado esse cálculo apenas às ações ajuizadas até 15/3/2017, conforme a modulação de efeitos proclamada pelo STF.

D

A pretensão deverá ser acolhida em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, no tocante aos pagamentos das contribuições sobre o ICMS - apurado mensalmente - , aplicado esse cálculo às ações ajuizadas a partir de 15/3/2017, quando o STF fixou tese no sentido de que o referido imposto não compõe a base de cálculo das referidas contribuições.

E

A pretensão deverá ser acolhida apenas no tocante à incidência das contribuições sobre o ICMS - destacado nas notas fiscais - cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 15/3/2017, quando o STF modulou o tema e fixou tese no sentido de que o referido imposto não compõe a base de cálculo das contribuições em questão.

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Q2171871

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171871 Direito Tributário

No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, prevista na CF, assinale a opção correta.

A

No que se refere às contribuições para a seguridade social, o texto constitucional faz menção à imunidade, quando, na verdade, deveria mencionar isenção, uma vez que a matéria foi submetida a reserva legal pelo próprio constituinte.

B

A imunidade de contribuições para a seguridade social prevista no art. 195 da CF tem o mesmo alcance subjetivo da imunidade de impostos, prevista no art. 150 da CF.

C

Cumpridos os requisitos para fruição da imunidade, a entidade beneficente não a perde em razão de alteração legislativa superveniente, haja vista a garantia do direito adquirido.

D

A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas na CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

E

A imunidade de contribuições para a seguridade social abrange as contribuições devidas pelos empregados das entidades beneficentes de assistência social.

Q2168907

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Contador |

Q2168907 Direito Tributário

De acordo com o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, identifique as instituições de que não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata essa instrução normativa e assinale a alternativa correta.
I. Pessoas jurídicas distribuidoras de jornais e revistas de forma não exclusiva II. Partidos políticos III. Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei IV. Fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo poder público V. Condomínios edilícios

A

Todos os itens estão corretos.

B

Somente os itens I, III e V estão corretos.

C

Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.

D

Somente os itens II, IV e V estão corretos.

E

Somente os itens I e II estão corretos.

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Q2156676

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156676 Direito Tributário

Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

A

elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

B

elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento .

C

elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.

D

lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.

E

a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.

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Q2127043

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127043 Direito Tributário

A elevação das desigualdades e os conflitos sociopolíticos ao longo do século XIX desencadearam na instituição do Estado Social no século XX e, aliado a esse processo, impostos progressivos foram estabelecidos em diversos países, assim como a prestação de serviços públicos. Tais alterações tiveram impactos significativos sobre os níveis de desigualdade. A teoria da tributação ótima foi consolidada na década de 1970, sugerindo a neutralidade dos tributos sobre a renda. Entretanto, a partir dos dados de renda disponíveis no século XXI, tal teoria passou por uma revisão, já que as previsões teóricas não se confirmaram.

A respeito da Teoria da Tributação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Um sistema tributário é regressivo quando é capaz de onerar as camadas de alta renda.

B

Um Governo optou pela correção da tabela do imposto de renda, atualizando as faixas de incidência do imposto. Essa medida pode ser considerada uma política fiscal expansionista.

C

Quanto maior a capacidade dos tributos de onerar as pessoas de baixa renda, mais a tributação favorece progressividade do sistema.

D

A eficiência tributária consiste em uma alocação relacionada ao ótimo de pareto de recursos, interferindo na decisão dos agentes privados.

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Q2127040

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127040 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

D

A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos federais em direito tributário

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