Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso - Página 53

Q16627

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16627 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

A

É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.

B

Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.

C

As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.

D

É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.

E

A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

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Q16620

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16620 Direito Tributário

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.

B

A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.

C

O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.

D

Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.

E

Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

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Q15929

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15929 Direito Tributário

Assinale a opção que representa uma taxa pública.

A

Serviço de água.

B

Serviço de energia.

C

Serviço de esgoto.

D

Pedágio explorado diretamente ou por concessão.

E

Serviço postal.

Q14770

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14770 Direito Tributário

As taxas, no modelo constitucional brasileiro:

A

terão caráter pessoal e serão graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

B

terão alíquotas máximas estabelecidas por resolução do Senado Federal.

C

serão seletivas e não cumulativas.

D

serão informadas pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade.

E

não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q12894

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12894 Direito Tributário

Texto associado

Lei publicada no Diário Oficial do Estado em 21.07.2009 institui, a partir de 01.01.2010, taxa de licenciamento de veículos, fixando como alíquota o percentual de 5% e tomando como base de cálculo o valor venal dos automóveis. Tal norma

A

é inconstitucional, visto que já incide o IPVA sobre veículos, sendo vedada a criação de taxa anual para licenciamento do mesmo bem, pois isto configuraria bi-tributação.

B

fere o princípio da capacidade contributiva.

C

fere o princípio da estrita legalidade.

D

é inconstitucional, pois institui tributo com efeito confiscatório.

E

é inconstitucional, pois institui taxa, adotando base de cálculo própria de imposto.

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Q2914798

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Analista Treinee - Ciências Contábeis |

Q2914798 Direito Tributário

A espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é

A

o imposto.

B

a contribuição de melhoria.

C

a contribuição sobre intervenção no domínio econômico.

D

a contribuição social.

E

a taxa.

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Q1645737

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645737 Direito Tributário

Caio Tácito, em brilhante parecer sobre o tema (RDA 44/518-534), escreveu: “As taxas pressupõem a obrigatoriedade e dispensam a utilização efetiva (é necessário, apenas, que os serviços se encontrem à disposição dos usuários), os preços públicos equivalem a serviços facultativos e não se impõem senão em virtude do ato direto de uso ou aquisição”. A respeito do assunto, considere as afirmações abaixo.

I. As taxas estão submetidas aos princípios da anterioridade e legalidade, previstos na Constituição Federal vigente.

II. Os preços públicos remuneram serviços públicos previstos constitucionalmente e as taxas remuneram os serviços prestados sob regime de direito privado.

III. As taxas são tributos vinculados à atuação estatal, enquanto que os preços públicos são receitas expressivas de serviços prestados por entidades governamentais ou concessionários de serviço.

IV. A Constituição Federal vigente determina que o Poder Público preste, diretamente, serviços públicos remunerados mediante preços públicos e não mediante taxas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q1645716

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645716 Direito Tributário

O Presidente da República editou medida provisória, em 30 de setembro de 2007, instituindo tributo da espécie taxa em favor da União. A medida especificou o dia 1° de janeiro de 2008 como o início da exigibilidade da taxa. Em fevereiro de 2008, o Congresso Nacional rejeitou a medida e não editou decreto legislativo sobre o assunto no prazo de até sessenta dias após a rejeição. Neste caso,

A

o Presidente da República pode editar, ainda em 2008, uma nova medida provisória, idêntica à que foi rejeitada, uma vez que a edição desta última se deu na sessão legislativa anterior.

B

a taxa cujo fato gerador se realizou no período de exigibilidade, mas que não foi recolhida no momento oportuno, pode e deve ser objeto de inscrição em dívida ativa e de execução fiscal, providências essas que podem e devem ser tomadas, inclusive após a rejeição da medida.

C

em razão da rejeição parlamentar da medida provisória, a União deverá providenciar a restituição dos valores arrecadados no momento oportuno e dentro do período de exigibilidade.

D

a exigência da taxa é inconstitucional porque medida provisória que institui ou que majora tributo, exceto os regulatórios e os extraordinários de guerra, só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se vier a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

E

em razão da anterioridade que deve observar (a comum, não a “nonagesimal”), a medida provisória não cumpre o requisito constitucional de urgência.

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Q1188337

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL

Q1188337 Direito Tributário

A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de

A

taxa pela prestação de serviço público.

B

taxa pelo poder de polícia.

C

preço público.

D

imposto.

E

tarifa pública.

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Q404307

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404307 Direito Tributário

Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para que determinado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar alimentos, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, a taxa é cobrada em função do poder de polícia, pois existe a utilização de serviço público por parte do contribuinte.

B

A taxa cobrada tem fundamento legal na utilização de serviço público e na sua especificidade.

C

Nesse caso, trata-se de preço público cobrado em função da escolha da atividade econômica explorada pelo contribuinte.

D

A cobrança enquadra-se tão-somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de polícia do Estado.

E

A referida cobrança deve ser classificada como tarifa, uma vez que a utilização do serviço ficará disponível.

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Q288061

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288061 Direito Tributário

Adotando a divisão quadripartida quanto à classificação dos tributos, encontram-se as seguintes espécies tributárias:

I - imposto;

II - taxa;

III - contribuição (incluindo as especiais e as de melhoria);

IV - empréstimo compulsório.

Com base no princípio da equivalência, caracteriza(m)-se como tributo(s) comutativo(s), APENAS a(s) espécie(s) tributária(s)

A

I

B

IV

C

I e II

D

II e III

E

III e IV

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Q254207

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254207 Direito Tributário

No que se refere à taxa, é INCORRETO afirmar:

A

É um tributo vinculado.

B

Somente pode ser instituída pelos municípios.

C

Os municípios não detêm total autonomia para definir sua base de cálculo.

D

Possui como características a especificidade e a divisibilidade.

E

Não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

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Q213846

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213846 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O Senado Federal através de resolução aprovada por maioria simples de seus membros, fixará as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativos aos impostos dos Estados e do Distrito Federal.

B

Com relação ao imposto extraordinário no caso de guerra externa, o princípio da anterioridade e legalidade devem ser observados.

C

A Constituição Federal prevê que a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tenha por limite o valor total da obra e o valor da melhoria alcançada e, que previamente seja precedida de referendo popular na comunidade para sua efetivação.

D

A taxa poderá ter como base de cálculo o imposto devido, mas não incidirá sobre eventuais contribuições de melhoria.

E

As operações e prestações de bens e serviços destinadas a consumidor final localizado em outro Estado da federação deverá ser adotado o critério da alíquota interna para cobrança do imposto, quando, o destinatário não for contribuinte do referido imposto.

Q174716

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174716 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

B

A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.

C

As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.

D

O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.

E

O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.

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Q153490

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador |

Q153490 Direito Tributário

Texto associado

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.

O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira constitui caso típico de exercício do poder de polícia, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas ações públicas.

Certo

Errado

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Q153488

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador |

Q153488 Direito Tributário

Texto associado

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.

Um município não pode cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a taxa para expedição de alvará de localização de agência postal, uma vez que a imunidade recíproca entre os entes da Federação é extensiva à administração indireta.

Certo

Errado

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Q153486

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador |

Q153486 Direito Tributário

Texto associado

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.

Um município não pode instituir uma taxa de limpeza e conservação de vias públicas que seja calculada sobre a área dos imóveis adjacentes às referidas vias.

Certo

Errado

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Q98767

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98767 Direito Tributário

Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são

A

específicos ou divisíveis quando a utilização é efetiva pelo contribuinte.

B

divisíveis e de utilização compulsória.

C

sempre específicos e divisíveis.

D

aqueles cuja utilização é específica.

E

de utilização específica ou postos à disposição.

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Q46275

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46275 Direito Tributário

Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são considerados específicos quando

A

a sua utilização pode ser individualizada.

B

são divisíveis e de utilização compulsória.

C

há necessidade de os moradores de um bairro, por exemplo, se unirem para usufruir desses serviços.

D

podem ser usufruídos a qualquer título.

E

o contribuinte, ao pagar a taxa relativa a seu imóvel, sabe por qual serviço está recolhendo o tributo.

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Q46274

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46274 Direito Tributário

Considerando que um estado da Federação resolva instituir a cobrança de um valor para a realização de fiscalização em estabelecimentos comerciais que possuem instalações sanitárias, assinale a opção correta.

A

A cobrança do serviço a ser prestado pelo ente público tem natureza de tarifa.

B

A instituição da referida cobrança poderá ser feita por meio de decreto, uma vez que se trata de preço público.

C

Trata-se, no caso, de taxa de serviço, uma vez que a fiscalização a ser feita nos estabelecimentos terá caráter efetivo e específico.

D

Trata-se, no caso, de cobrança de um tributo, da espécie taxa, o qual, por essa razão, só poderá ser instituído por lei.

E

A cobrança a ser instituída tem natureza de preço público, uma vez que deverá resultar de uma relação contratual.

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Questões de Concurso Sobre taxa e tarifas em direito tributário

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