Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário para Concurso - Página 5

Q3965422

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965422 Direito Tributário

Considerando que a suspensão do crédito tributário permite ao contribuinte a obtenção da certidão positiva com efeito de negativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial, na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
( ) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
( ) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica, não excluindo a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.
( ) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

De acordo com o Código Tributário Nacional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, F, F.

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Q3964906

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964906 Direito Tributário

Na realização da atividade fiscalizatória tributária, um contribuinte foi notificado de lançamento de ofício e impugnou a cobrança na esfera administrativa. No curso do processo, o contribuinte obteve uma medida liminar em mandado de segurança que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Considerando esta situação, analise as seguintes afirmativas:
I. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional. II. O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa. III. Se o contribuinte realizar uma transação tributária, o crédito será suspenso até a quitação final do acordo, porém, não se dispensará o cumprimento das obrigações acessórias, conforme expressa disposição no Código Tributário Nacional.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III.

C

III, apenas.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3962501

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962501 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

a anistia concedida em caráter geral.

B

a decisão administrativa definitiva, irrecorrível na esfera administrativa.

C

a concessão de isenção prevista em lei específica.

D

as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Fiscal definidos no código tributário municipal.

E

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada no código tributário municipal.

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Q3962021

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962021 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta com relação ao depósito do montante integral do débito em matéria tributária:

A

Constitui causa autônoma de exclusão do crédito tributário.

B

Para suspender a exigibilidade do crédito tributário depende de concessão de medida liminar em mandado de segurança no bojo do qual já haja sido realizado o referido depósito integral do montante do débito discutido.

C

Poderá ser efetuado em qualquer uma das ações antiexacionais, preventivas ou repressivas, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

Assim como a conversão do depósito em renda, constitui causa autônoma para extinguir o crédito tributário em ações antiexacionais repressivas.

E

Constitui causa autônoma da extinção do crédito tributário.

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Q3961289

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961289 Direito Tributário

Um contribuinte do Rio Grande do Norte obteve uma decisão liminar favorável proferida em sede de mandado de segurança, a fim de obter a suspensão da exigibilidade de débito de ICMS do exercício de 2024. Posteriormente, a decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e o contribuinte manifestou interesse em pagar o débito, sem a incidência de juros de mora e multa pelo atraso no pagamento, referente ao período em que a liminar vigorou.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, a respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

A

Não será devida a correção monetária, que ficará a cargo da instituição financeira, caso o contribuinte tenha efetuado o depósito judicial em dinheiro do montante integral na data devida, incidindo sobre o valor, todavia, juros de mora e multa, retroativos à data do vencimento original da obrigação.

B

A dívida deve ser paga pelo valor original, sem qualquer acréscimo (correção, juros e multa), em observância à segurança jurídica imposta pela decisão liminar obtida pelo contribuinte.

C

Sobre o valor devido incidirá apenas correção monetária, sendo vedada a cobrança de juros e multa moratória.

D

São devidos, além da correção monetária, juros de mora e multa, retroativos à data do vencimento original da obrigação, caso o contribuinte não tenha depositado em juízo o valor devido.

E

Haverá a incidência de correção monetária, que não representa um acréscimo (plus), mas visa apenas evitar uma perda (minus), mas não incidirão juros de mora nem multa, já que a exigibilidade estava suspensa por força de determinação judicial.

Q3956737

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956737 Direito Tributário

Um contribuinte do ICMS do Estado de São Paulo promoveu a importação de mercadoria do exterior, a ser desembaraçada no porto de Santos/SP. Tendo conhecimento de que a Fazenda Pública paulista considera que não há isenção do ICMS na importação dessa mercadoria do exterior e que, por causa disso, haverá exigência do pagamento do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro dessa mercadoria, esse contribuinte, que discorda do entendimento acerca da isenção, impetrou, por meio de seu advogado, mandado de segurança, com o objetivo exclusivo de obter provimento judicial para impedir que a autoridade federal exija o comprovante do pagamento do ICMS, no momento do desembaraço aduaneiro.

O provimento judicial foi concedido, mas o contribuinte teria de efetuar o depósito administrativo integral do crédito tributário a ser pago no momento do desembaraço, o qual, aliás, estava em vias de ocorrer. O referido depósito foi feito integralmente. Tendo em conta os fatos narrados acima e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº (SP) 13.457, de 18 de março de 2009,

A

o contribuinte, quando recorreu ao Poder Judiciário, pleiteando a não exibição de comprovante de pagamento do imposto no desembaraço aduaneiro, não desistiu de discutir, no processo administrativo tributário decorrente de AlIM a ser lavrado, matéria distinta da tratada no processo judicial em curso.

B

não cabe mais à autoridade administrativa tomar qualquer providência em relação ao lançamento e à cobrança do ICMS nessa situação, porque, desde que o contribuinte optou por recorrer à via judicial, a Procuradoria Geral do Estado passou a ter competência plena para efetuar o lançamento e a cobrança do crédito tributário.

C

o Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo deverá abster-se de lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa, porque a impetração do mandado de segurança o impede de efetuar essa lavratura.

D

o Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo deverá promover a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, apenas se o depósito efetuado não for acrescido dos acréscimos de mora e de atualização monetária cabíveis, estimados na decisão judicial.

E

o Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo deverá promover a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa. para evitar a decadência, mas o contribuinte não poderá defender-se no processo administrativo tributário decorrente do AlIM lavrado, para discutir a questão referente à isenção do imposto, porque recorreu à via judicial para desembaraçar a mercadoria sem a exibição do comprovante de recolhimento do ICMS.

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Q3956704

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956704 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa (AlIM) com quatro acusações distintas e autônomas entre si, distribuídas em 4 itens, a saber:

item 1: falta de pagamento do imposto, por falta de emissão de documento fiscal;
item 2: crédito indevido do ICMS:
item 3: falta de pagamento do imposto, por erro na aplicação da alíquota;
item 4: falta de pagamento do imposto, por erro na determinação da base de cálculo.

Em todos os Itens mencionados, as operações eram tributadas e não sujeitas à substituição tributária, com pagamento antecipado do imposto.

Assim que o contribuinte foi notificado do AlIM lavrado, ele tomou as seguintes providências:

I. apresentou defesa apenas em relação aos itens 1 e 2, sendo que, em relação ao item 1, ele fez depósito administrativo parcial da quantia exigida;
II. relativamente ao item 3, ele apenas ingressou em juízo; sua intenção era discutir judicialmente a questão da alíquota aplicável, tendo obtido medida liminar a seu favor;
III. com relação ao quarto item, o contribuinte apenas solicitou o parcelamento do valor exigido.

Diante das informações fornecidas e da disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, no momento em que o contribuinte tomou as providências acima narradas, ele

A

extinguiu o crédito tributário apenas em relação aos itens 3 e 4 do AlIM.

B

extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item 4 do AlIM.

C

não extinguiu o crédito tributário em relação a nenhum dos quatro itens do AIIM.

D

extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item1 do AlIM.

E

extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item 2 do AIIM.

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Q3956688

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956688 Direito Tributário

Independentemente das regras adotadas a respeito de consulta em matéria tributária, por cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras, o Código Tributário Nacional estabelece que, na pendência de consulta sobre o crédito tributário, NÃO

A

incidirá atualização monetária, nem se aplicarão quaisquer medidas de garantia previstas no CTN, ou em leis tributárias, desde a data do protocolo de formulação da consulta até o 30º (trigésimo) dia posterior à data da notificação da resposta ao contribuinte, podendo incidir sobre o crédito tributário, nesse período, apenas juros de mora.

B

incidirão juros de mora ou penalidade pecuniária, nem se aplicará qualquer medida de garantia prevista no CTN, ou em leis tributárias, desde que a consulta tenha sido formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário.

C

incidirá atualização monetária, desde que ela tenha sido formulada antes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AlIM, podendo ser aplicadas, todavia, a critério do consultor e diante dos fatos narrados pelo consulente, medidas de garantia previstas no CTN, ou em leis tributárias.

D

incidirão juros de mora, penalidade pecuniária ou atualização monetária, desde que ela tenha sido formulada antes da ocorrência do fato gerador.

E

incidirão juros de mora ou penalidade pecuniária, desde que ela tenha sido formulada antes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, podendo ser aplicadas, todavia, a critério do consultor e diante dos fatos narrados pelo consulente, medidas de garantia previstas no CTN, ou em leis tributárias.

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Q3955862

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955862 Direito Tributário

É prerrogativa das pessoas jurídicas de direito público interno conceder isenções e moratória. À luz do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, a União

A

não pode conceder moratória de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em caráter geral, mesmo quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado, nem pode conceder isenções quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

pode conceder moratória, em caráter individual, mediante despacho de autoridade federal, inclusive quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado, bem como pode conceder isenções quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-las aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

C

não pode conceder moratória de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em caráter geral, mesmo quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado, mas pode conceder isenções quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-las aos tributos de competência federal.

D

pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-las aos tributos de competência federal, bem como pode conceder moratória, em caráter geral ou individual, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

E

não pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mesmo quando concedê-la aos tributos de competência federal, mas pode conceder moratória, em caráter geral, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

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Q3949581

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949581 Direito Tributário

O processo administrativo resolve litígios fiscais. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 151 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
(__) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a autuação do contribuinte por novos fatos geradores ocorridos durante o processo.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade independentemente do ajuizamento de ação judicial.
(__) A moratória concedida em caráter individual suspende a exigibilidade do crédito apenas para o contribuinte beneficiado pela lei municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q3947203

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947203 Direito Tributário

Em sede de recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n2 11.101/2005, o parcelamento dos créditos tributários é

A

admissível, desde que seja fixado prazo 20% inferior àquele regularmente concedido às demais empresas.

B

admissível, desde que tais empresas apresentem plano especial de recuperação judicial.

C

vedado por expressa determinação da lei, que apenas admite o parcelamento às demais empresas.

D

admissível, desde que seja deferido pela Fazenda Pública, nos termos da legislação específica.

E

admissível, desde que seja precedido de decisão fundamentada do juiz da recuperação judicial.

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Q3945219

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945219 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca expressamente as hipóteses de suspensão (congela a exigibilidade do débito), exclusão (o tributo não é exigível) e extinção (fim da relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte) do crédito tributário. Nesse sentido, marque a alternativa que contém a hipótese de suspensão do crédito tributário:

A

a conversão de depósito em renda.

B

a remissão.

C

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

a transação.

E

a compensação.

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Q3940980

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940980 Direito Tributário

Nos termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A

A prescrição e a decadência.

B

O pagamento, a compensação e a remissão.

C

A isenção e a anistia.

D

A moratória e o depósito do montante integral.

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Q3939334

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939334 Direito Tributário

A alternativa que indica corretamente (i) causa de exclusão do crédito tributário; (ii) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e (iii) causa de extinção do crédito tributário, nesta ordem, é a seguinte:

A

transação tributária – isenção tributária – pagamento

B

isenção tributária – liminar em mandado de segurança – prescrição

C

isenção tributária – anistia – transação tributária

D

anistia – isenção tributária – pagamento

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Q3927859

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927859 Direito Tributário

Constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

A inscrição em dívida ativa.

B

A concessão de isenção.

C

A homologação do lançamento.

D

A impugnação administrativa regularmente apresentada.

E

A decadência.

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Q3927857

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927857 Direito Tributário

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise:

I. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito.
II. A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito já constituído.
III. O parcelamento suspende a exigibilidade enquanto estiver sendo cumprido.

Está correto afirmar que:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3927335

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927335 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

o parcelamento e a remissão.

B

a moratória e o parcelamento.

C

a compensação e a transação.

D

a prescrição e a moratória.

E

a remissão e a compensação.

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Q3926879

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926879 Direito Tributário

O estabelecimento comercial Sigma comercializa apenas três tipos de mercadorias:
a. a “MERCADORIA ALFA", que é indiscutivelmente isenta de tributo;
b. a “MERCADORIA BETA", que é indiscutivelmente tributada, mas que é objeto de mandado de segurança, com liminar concedida, para discussão da composição da base de calculo;
c. a “MERCADORIA GAMA", que se encontra no regime de substituição tributária, com retenção antecipada do imposto, sendo a empresa Sigma substituta tributária.

Com base na disciplina do Código Tributário Nacional, a referida empresa, relativamente à
I. “MERCADORIA A" não esta dispensada de emitir documentos fiscais.
II. “MERCADORIA B', esta dispensada de emitir documentos fiscais, enquanto a exigibilidade do crédito tributário permanecer suspensa, em razão da liminar concedida.
III. “MERCADORIA C", está dispensada de emitir documentos fiscais, desde que fique comprovado que o substituto tributário reteve o imposto antecipadamente.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II.

D

III.

E

II e III.

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Q3926212

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |

Q3926212 Direito Tributário

Em relação à suspensão do crédito tributário, segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

A

A moratória.

B

A concessão de medida liminar em mandado de injunção.

C

O depósito do seu montante integral.

D

O parcelamento.

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Q3923040

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923040 Direito Tributário

A Certidão Positiva com Efeito de Negativa pode ser emitida quando:

A

Não existem débitos tributários.

B

Existem débitos tributários, mas estes foram acobertados pela prescrição.

C

Existem débitos tributários, mas a exigibilidade de tais débitos encontra-se suspensa.

D

Existem débitos tributários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário

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