Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso - Página 2

Q3973721

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973721 Direito Tributário

O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve observar princípios fundamentais para operar, tanto os específicos do regime quanto os princípios constitucionais tributários gerais. Trata-se de um princípio expressamente previsto no § 2º do artigo 12 da Lei Complementar n.º 123/2006:

A

eficácia

B

legalidade

C

D

simplicidade

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Q3973375

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973375 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica, enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a: cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral. Esse sistema de comunicação eletrônica será regulamentado pelo CGSN observando-se o seguinte:

A

a comunicação será considerada pessoal para todos os efeitos legais, salvo disposição legal em sentido diverso

B

a ciência por meio do sistema com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade

C

as comunicações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, com obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial e o envio por via postal

D

considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, ainda que a consulta ocorra em dia não útil, hipótese em que a comunicação será considerada realizada no próprio dia da consulta

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Q3973374

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973374 Direito Tributário

Há hipóteses em que a pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Constitui uma dessas hipóteses a pessoa jurídica:

A

de cujo capital participe outra pessoa jurídica

B

constituída sob a forma de cooperativas, incluindo as de consumo

C

cujos titulares ou sócios guardem, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação ou habitualidade, não cumulativamente

D

resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos três anos-calendário anteriores

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Q3972264

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972264 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 é conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nesse contexto, assinale a alternativa que demonstra causas de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional do regime.

A

Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; quando o valor de aquisição de mercadorias para comercialização for superior a 80% dos ingressos de recursos do mesmo período, salvo em caso de aumento justificado de estoque.

B

Omissão da folha de pagamento da empresa; faturamento superior a 340.000 por ano para microempresas; comercializar mercadorias diferentes do objeto social.

C

Saldo de caixa devedor; não quitação da guia DAS dentro do prazo estipulado; despesas com pessoas acima do limite estabelecido em lei.

D

Comercializar mercadorias diferentes do objeto social; quando o valor de aquisição de mercadorias para comercialização for superior a 90% da receita do mesmo período.

E

Quando for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento; quando o valor de aquisição de mercadorias para comercialização for superior a 90% da receita do mesmo período.

Q3968356

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968356 Direito Tributário

Nos termos da legislação que disciplina o tratamento jurídico diferenciado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, analisem-se as afirmativas abaixo, relativas a situações que configurariam hipótese de exclusão do Simples Nacional:
I. Pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
II. Pessoa jurídica cujo sócio participe com até 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo regime, ainda que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal.
III. Pessoa jurídica cujo sócio ou titular, de fato ou de direito, seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
IV. Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento ocorrido nos cinco anos-calendário anteriores.
São verdadeiras as afirmativas

A

I e II.

B

I e III, apenas.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

III e IV, apenas.

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Q3964907

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964907 Direito Tributário

Sobre o Simples Nacional e a Lei Complementar nº 123/06, avalie as afirmativas abaixo:

I. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

II. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não deve apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária porque está dispensada das obrigações tributárias acessórias.

III. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas

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Q3959375

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959375 Direito Tributário

Com base no que dispõe a Lei do Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O enquadramento ou desenquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

B

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, podendo ser retratável para todo o ano-calendário.

C

O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.

D

A microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

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Q3951787

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951787 Direito Tributário

Uma empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, sediada no Estado X, adquire para revenda mercadorias de fornecedor localizado no Estado Y. O Estado X, destino da mercadoria, autua a adquirente exigindo o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL). A empresa impugna o auto de infração, afirmando que o regime do Simples Nacional já compreende toda a tributação aplicável e que não há lei no Estado X específica disciplinando tal cobrança.
Considerando a legislação e a jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a exigência do ICMS-DIFAL às empresas do Simples Nacional é inconstitucional, pois não respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido;

B

a cobrança do ICMS-DIFAL aos optantes do Simples Nacional prescinde de lei estadual, bastando convênio do Confaz e previsão da LC nº 123/2006;

C

a constitucionalidade da exigência do ICMS-DIFAL decorre do fato de o Simples Nacional ser facultativo, ainda que o Estado X não tenha editado lei própria sobre a matéria;

D

o ICMS-DIFAL só pode ser exigido quando o contribuinte optante pelo Simples Nacional estiver na condição de substituto tributário e houver lei específica sobre o tema;

E

a cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito, não sendo suficientes apenas a previsão da LC nº 123/2006 ou convênios do Confaz.

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Q3939344

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939344 Direito Tributário

Não condiz com os preceitos legais que regulam o Simples Nacional:

A

o regime simplificado é um tratamento diferenciado e favorecido de tributação disponível para microempresas e empresas de pequeno porte

B

a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica é irretratável para todo o ano-calendário

C

a pessoa jurídica optante do Simples Nacional que extrapolar o limite de faturamento em até 20% será excluída do regime apenas no ano-calendário subsequente

D

as microempresas ou empresas de pequeno porte que explorem os serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção de riscos podem optar pelo regime simplificado desde que atuem exclusivamente de forma virtual

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Q3939327

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939327 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que disciplina o regime de tributação do Simples Nacional, é correto afirmar que:

A

considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00

B

a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para os três primeiros meses do ano-calendário

C

o IPTU e o ITR serão incluídos na alíquota do Simples Nacional em caso de o optante ser o legítimo proprietário do imóvel urbano ou rural

D

as empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão ser optantes do Simples Nacional

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Q3932888

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932888 Direito Tributário

Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.

A sujeição passiva dos órgãos da administração pública federal à retenção na fonte dos tributos e das contribuições federais subsiste incólume mesmo nos casos de pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

Certo

Errado

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Q3927578

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927578 Direito Tributário

De acordo com o Art. 21 da Lei nº 123/2006, A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser in formada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.

B

Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento)

C

Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento).

D

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 2% (dois por cento).

Q3926214

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |

Q3926214 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar nº 123/2006, a qual estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e do regime único de arrecadação.

B

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e do regime único de arrecadação a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

C

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros tributos, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

D

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros tributos, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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Q3923033

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923033 Direito Tributário

Dentre as alternativas, assinale o contribuinte que poderá optar pelo regime tributário do Simples Nacional e apurar e recolher o ISSQN dentro dessa sistemática especial:

A

Sociedade empresária que faturar até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no anocalendário anterior ao da opção.

B

Empresa de pequeno porte, ainda que constituída sob a forma de sociedade anônima.

C

Empresa de pequeno porte que faturar até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário anterior ao da opção.

D

Empresa de pequeno porte que faturar até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário anterior ao da opção.

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Q3917735

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917735 Direito Tributário

Conforme o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, as isenções de ICMS previstas no Anexo I do Regulamento

A

aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuintes sujeitos às normas do Regime Tributário do Simples Nacional, previsto na LC 123, de 2006, mas as reduções de base de cálculo de ICMS, previstas no Anexo II do mesmo Regulamento, não se aplicam às operações próprias realizadas pelos citados contribuintes.

B

e as reduções de base de cálculo de ICMS previstas no Anexo II do mesmo Regulamento aplicam-se a todas as operações e prestações realizadas por contribuintes sujeitos às normas do Regime Tributário do Simples Nacional previsto na LC 123, de 2006.

C

não se aplicam às operações e prestações realizadas por contribuintes sujeitos às normas do Regime Tributário do Simples Nacional, previsto na LC 123, de 2006, nem as reduções de base de cálculo de ICMS, previstas no Anexo II do mesmo Regulamento, se aplicam às operações próprias realizadas pelos citados contribuintes.

D

não se aplicam às operações e prestações realizadas por contribuintes sujeitos às normas do Regime Tributário do Simples Nacional, previsto na LC 123, de 2006, mas as reduções de base de cálculo de ICMS previstas no Anexo II do mesmo Regulamento se aplicam às operações próprias realizadas pelos citados contribuintes.

E

aplicam-se às operações e prestações realizadas por contribuintes sujeitos às normas do Regime Tributário do Simples Nacional, previsto na LC 123, de 2006, somente quando se tratar de mercadorias e serviços sujeitos a substituição tributária nas operações internas realizadas no Estado de São Paulo; já, as reduções de base de cálculo de ICMS, previstas no Anexo II do Regulamento, sempre se aplicam às operações próprias realizadas pelos citados contribuintes.

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Q3917734

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917734 Direito Tributário

A empresa Tendetudo, localizada em Bauru/SP, contribuinte do ICMS, tem como atividade o comércio varejista, e possui um único estabelecimento. Os clientes da empresa são pessoas físicas (naturais) não contribuintes do ICMS.

No mês M, de 2025, a empresa comprou, para revenda, 10 mil reais de mercadorias, de um fornecedor que as fabricou, localizado em outro Estado brasileiro, e optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional.

As mercadorias não estavam sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária de ICMS no Estado de São Paulo, nem tinham tratamento tributário favorecido ou diferenciado nas operações internas, estando sujeitas a tributação com a alíquota padrão de ICMS, nas operações internas deste Estado.

Tendo em vista os fatos relatados e o disposto no Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) nº 45.490, de 2000,

A

a empresa Tendetudo deverá recolher o valor referente a diferença de alíquota, da operação interestadual, no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, sendo ela optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional ou não, pois o vendedor era optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional.

B

a empresa Tendetudo deverá pagar ICMS, no valor de 600 reais, ao Estado de São Paulo, se ela for optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional.

C

o fornecedor, localizado no outro Estado, deverá recolher em Guia Especial, o valor referente a diferença de alíquota, antes da saída da mercadoria, qualquer que seja o regime de tributação do adquirente no Estado de São Paulo.

D

se a empresa Tendetudo, adquirente paulista das mercadorias, for optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional, ela será tributada apenas no momento das vendas das mercadorias, com base na receita bruta auferida no mês, mediante documento único de arrecadação mensal.

E

a empresa Tendetudo deverá pagar ICMS, no valor de 1100 reais, ao Estado de São Paulo, se ela estiver sujeita ao Regime Periódico de Apuração do ICMS, pois o fornecedor era sujeito ao Regime Tributário do Simples Nacional.

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Q3917733

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917733 Direito Tributário

A empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a possibilidade de optar pelo Regime Tributário do Simples Nacional.

Considerando o disposto nas Leis Complementares nº 87, de 1996, e nº 123, de 2006, sea empresa optar pelo Regime, ela

A

não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, exceto se realizar operação de exportação ou de saída interestadual, com destino a não contribuinte localizado em outro Estado.

B

não precisará mais pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, ou a nenhum outro Estado, se pagar, mensalmente, o valor devido no âmbito do Regime Tributário do Simples Nacional, mediante documento único de arrecadação.

C

continuará tendo o dever de pagar ICMS, pelas regras próprias deste imposto, caso importe mercadoria do exterior ou realize operação com determinados produtos, em que figure como sujeito passivo por substituição tributária na condição de substituto.

D

não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, mas apenas o valor mensal devido no âmbito do Regime do Simples Nacional, a ser pago mediante documento único de arrecadação, desde que todas as mercadorias compradas por ela, no Brasil ou no exterior, tenham sido adquiridas com documento fiscal idôneo.

E

continuará tendo o dever de pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, nas aquisições realizadas de fornecedores localizados no Estado de São Paulo, de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

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Q3874155

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874155 Direito Tributário

CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional. A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define critérios de fiscalização e restituição dos valores do Simples Nacional. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Simples Nacional:

A

É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.

B

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e das secretarias de fazenda ou de finanças do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

C

O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização.

D

No caso em que seja apurada omissão de receita, de que não se consiga identificar a origem em relação ao contribuinte do Simples Nacional, a autuação utilizará a menor alíquota prevista na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

E

Os dados dos documentos fiscais e declarações de qualquer espécie serão compartilhados entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida pelo CGSN.

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Q3874153

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874153 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca do Simples Nacional:

A

Empresas não optantes que contratarem serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitos à retenção na fonte, deverão recolher o valor retido através do documento único de arrecadação do Simples Nacional.

B

É permitido ao Contribuinte do Simples Nacional efetuar o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) em valor fixo.

C

É permitido ao Contribuinte do Simples Nacional recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços) para Município diverso do estabelecimento do prestador de serviços.

D

A alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) retido na fonte corresponderá à alíquota efetiva do referido tributo a que estiver sujeito o Contribuinte no mês anterior ao da prestação do serviço.

E

O valor do ISS (Imposto sobre Serviços) retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

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Q3874152

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874152 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trata das normas simplificadas que serão dispensadas, por todos os Entes públicos, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor máximo da receita bruta auferido no ano-calendário para enquadramento como Microempreendedor Individual e Microempresa:

A

R$ 81.000,00 e R$ 420.000,00.

B

R$ 81.000,00 e R$ 360.000,00.

C

R$ 76.000,00 e R$ 320.000,00.

D

R$ 76.000,00 e R$ 240.000,00.

E

R$ 60.000,00 e R$ 120.000,00.

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Questões de Concurso Sobre simples nacional em direito tributário

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