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Q4146405
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil |
Q4146405 Direito Tributário

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.


Suponha‑se que uma cooperativa de consumo, com receita bruta anual de R$ 1.200.000, tenha sido vedada de optar pelo Simples Nacional. Nesse caso, é correto afirmar que a proibição procede, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não permite o ingresso de qualquer tipo de cooperativa, inclusive as de consumo, no referido regime tributário simplificado.

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Resumo

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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