Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item.
Ainda que a receita recebida pelo alfaiate esteja
dentro dos padrões das Microempresas ou
Empresas de Pequeno Porte, a existência de
débitos tributários em aberto (exigíveis)
impossibilita seu ingresso no Simples Nacional.
Julgue o item subsequente.
Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa
de pequeno porte que possua débito com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas
Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade
não esteja suspensa.