Questões de Direito Tributário - Repartição das Receitas Tributárias para Concurso - Página 2

Q4142250

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142250 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência subnacional, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Uma das alterações estruturais mais profundas é a migração da tributação do princípio da origem para o princípio do destino. Considerando um município que se caracteriza como um polo de prestação de serviços (setor de logística e tecnologia da informação) para tomadores localizados em diversos pontos do território nacional, o impacto direto dessa transição no fluxo de receitas próprias será

A

a redução potencial da base tributária própria, uma vez que o produto da arrecadação sobre os serviços prestados a terceiros passará a pertencer ao ente federativo de destino onde ocorre o consumo.

B

a elevação imediata da receita disponível, visto que o IBS municipal passará a incidir sobre a importação de bens e serviços de outros estados a partir do exercício de 2026.

C

a neutralidade arrecadatória absoluta, garantida pela criação de um fundo de compensação cujas transferências constitucionais são imunes a flutuações econômicas e possuem prazo indeterminado para equilibrar as perdas de arrecadação.

D

o incremento da arrecadação local via autonomia municipal para fixar alíquotas diferenciadas por setor econômico, permitindo que o ente recomponha a arrecadação onerando serviços de tecnologia para compensar perdas da tributação no destino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4117940

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117940 Direito Tributário

O Tema de Repercussão Geral n.º 653 do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades." A respeito da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:

A

O imposto sobre a propriedade territorial rural é obrigatoriamente fiscalizado e cobrado pelos Municípios, mesmo sendo de competência da União.

B

O Fundo de Participação dos Municípios é composto por 25,5% da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre produtos industrializados e sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

C

Ao Município será destinado 30% da arrecadação de ICMS, creditada conforme critérios estabelecidos em lei complementar.

D

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

Cabe ao Município 25% da arrecadação do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4093030

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093030 Direito Tributário

Verificando as disposições constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias, um concurseiro fez algumas anotações, abaixo transcritas. Analise-as.
I- Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
II- Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
III- Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4091713

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091713 Direito Tributário

Acerca do sistema constitucional de repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a opção incorreta:

A

Pertence aos Municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

No exercício da competência residual da União, caso sejam instituídos novos impostos nos termos do art. 154, I, da Constituição Federal, deverá haver a entrega de 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal.

C

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 42 de Repercussão Geral), é constitucional a retenção, pelos Estados, da parcela do ICMS pertencente aos Municípios quando tal medida for necessária para viabilizar a concessão de incentivos e benefícios fiscais de fomento industrial.

D

Pertence aos Municípios metade do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos licenciados em seus territórios e, após a Reforma Tributária (EC nº 132/2023), essa regra de 50% abrange também veículos aquáticos e aéreos, considerando-se o domicílio dos proprietários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4088891

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088891 Direito Tributário

A sociedade empresária Transporta 100% Ltda., com sede no Município Alfa, no ano de 2026, prestou serviço de transporte de 20 toneladas de feijão do Município Beta para o Município Gama. A mercadoria foi entregue sem avarias e integralmente ao destinatário constante no documento fiscal no Município Gama, a saber, a sociedade empresária Recebe 100% Ltda., que tem sua sede no Município Delta. Todos os quatro municípios se situam no mesmo estado da federação.
Considerando as regras da Lei Complementar (LC) nº 214/2025 acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a opção que indica corretamente o local onde se considera realizada essa operação de serviço de transporte de carga para efeitos de IBS:

A

Município Alfa, por ser o local da sede de Transporta 100% Ltda.

B

Município Beta, por ser o local de início do transporte.

C

Município Gama, por ser o local da entrega do bem ao destinatário constante no documento fiscal.

D

Município Delta, por ser o local da sede de Recebe 100% Ltda.

E

Qualquer um dos quatro municípios, deixando a LC nº 214/2025 à escolha do sujeito passivo tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4088889

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088889 Direito Tributário

Segundo a atual redação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da parcela de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que caberá aos Estados, 25% pertencem aos Municípios, a serem creditados a cada um deles de forma diferenciada, com base nos seguintes critérios:

1. indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
2. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
3. proporção da população. Cada um desses critérios acima apresenta pesos distintos na fixação da parcela que pertence a cada Município.

Diante disso, na determinação da repartição de tais receitas tributárias, a sequência indicadora do critério de maior peso para o de menor peso é

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4084967

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084967 Direito Tributário

No início do exercício financeiro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP foi convocado para emitir um parecer técnico a respeito do planejamento orçamentário da Casa Legislativa e das adequações necessárias frente às inovações trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025. O foco da discussão legislativa girava em torno da transição do antigo modelo de tributação para o novo regime do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual e suas implicações para a autonomia fiscal e financeira do Município e da própria Câmara.
Hipoteticamente, considerando as disposições da LC nº 214/2025 relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à gestão compartilhada, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação tecnicamente correta aplicável à realidade municipal:

A

O IBS adota o princípio da incidência no destino, o que significa que o imposto pertence ao local de consumo dos bens e serviços e não ao local de sua origem, cabendo ao Comitê Gestor do IBS a centralização da arrecadação e a devida distribuição das parcelas devidas ao Município.

B

Os Municípios perderão completamente a prerrogativa de fixar suas alíquotas para o IBS, ficando estas vinculadas a uma alíquota única nacional obrigatória e idêntica para todos os entes federativos, definida por Resolução do Senado.

C

A fiscalização, arrecadação e distribuição das receitas decorrentes do IBS passam a ser centralizadas de forma exclusiva na Secretaria da Receita Federal do Brasil, extinguindo a participação ativa das administrações tributárias municipais no processo.

D

Por se tratar de um tributo unificado de competência compartilhada, as autarquias e os órgãos da administração direta municipal, como a Câmara de Vereadores, perderam a imunidade recíproca nas aquisições de bens e serviços reguladas pela referida Lei Complementar.

E

Caberá apenas à União a arrecadação do IBS, de forma centralizada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4082677

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082677 Direito Tributário

Com relação aos tributos em espécie, julgue o item a seguir.

Incide ICMS sobre as operações interestaduais que envolvam lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando destinados à industrialização ou à comercialização, devendo o referido imposto ser recolhido ao estado destinatário desses produtos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4073902

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073902 Direito Tributário

A respeito da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional no 132/2023, é correto afirmar que, segundo o disposto no texto aprovado e atualmente integrante da Constituição Federal,

A

pertence aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.

B

fica instituída a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), nos moldes de um tributo sobre valor agre gado, de natureza cumulativa e dual.

C

fica instituído o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na forma de um imposto sobre valor agregado, arrecadado pela União e compartilhado com estados e municípios.

D

cabe aos municípios a participação direta de 10% (dez por cento) na arrecadação da União sobre o imposto seletivo, distribuído com base no local do consumo do bem ou serviço.

E

compete à União a cobrança da contribuição seletiva plurifásica incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4071391

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |

Q4071391 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal, com a finalidade de estimular os consumidores a exigirem a emissão de documentos fiscais. Para viabilizar tais iniciativas, esses programas poderão ser financiados com montante equivalente a até:

A

0,1% (um decimo por cento) da arrecadação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

B

0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (cBS).

C

1% (um por cento) da arrecadação conjunta do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), observado o limite anual fixado em regulamento.

D

0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (cBS).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4070520

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070520 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imovel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imovel.
III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territorios.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4067506

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067506 Direito Tributário

No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC nº 132/2023, segundo a Constituição Federal, o produto da arrecadação do IBS e da CBS, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações,

A

será destinado integralmente ao Município da localização do órgão adquirente, atendendo ao princípio do destino, aplicável a ambos os tributos.

B

deve ser compartilhado pela União e pelo Estado de localização do destinatário, que, por sua vez, deve remeter 25% de sua fração ao Município do destino.

C

deve ser utilizado como crédito presumido pelo fornecedor, que, em contrapartida, deve reduzir 75% do montante, no preço do bem ou serviço fornecido à administração pública.

D

será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas dos tributos devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante, observado o disposto em lei complementar.

E

deve ser remetido ao Fundo de Desenvolvimento Nacional, para os fins estabelecidos na norma que instituiu o referido fundo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4052255

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052255 Direito Tributário

Prevê o artigo 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 743/2010, que a "FURB − Fundação Universidade Regional de Blumenau é uma autarquia municipal de regime especial, com sede e foro no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, aplicando-se-lhe as prerrogativas e os privilégios da fazenda pública municipal." Sobre a Fazenda Pública, é correto o que se afirma em:

A

Todos os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

B

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir qualquer tipo de tributo sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

Quando a Fazenda Pública renuncia a alguma receita, deve apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no exercício subsequente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4044852

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044852 Direito Tributário

Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O Município terá direito a participação no produto da arrecadação tributária da União e do Estado, nos termos da Constituição Federal.

B

O sistema tributário compreende tributos como os impostos, as taxas e as indenizações.

C

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em Lei.

D

A instituição de tributos deverá observar os limites constitucionais e as disposições de lei complementar federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4039654

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039654 Direito Tributário

A repartição de receitas tributárias constitui elemento essencial do federalismo fiscal brasileiro, estando disciplinada na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de promover o equilíbrio financeiro entre os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, bem como assegurar a autonomia político-administrativa e orçamentária. Acerca desse sistema, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de repartição de receitas assegura aos Estados e Municípios a participação em percentuais constitucionalmente fixados sobre a arrecadação de determinados tributos, tanto da União quanto dos Estados, como forma de concretizar a descentralização financeira e o equilíbrio federativo.

B

A União detém plena discricionariedade na distribuição das receitas tributárias, podendo realizar transferências aos demais entes conforme critérios definidos pelo Poder Executivo, independentemente de previsão constitucional.

C

Os Municípios não participam do produto da arrecadação de tributos federais ou estaduais, limitando-se à instituição e arrecadação de seus próprios tributos, sem acesso a transferências obrigatórias.

D

Os Estados podem, mediante legislação própria, alterar os percentuais de repartição de receitas com seus Municípios, ainda que em desacordo com os limites fixados pela Constituição Federal.

E

A repartição de receitas tributárias restringe-se à relação entre União e Estados, não abrangendo os Municípios e o Distrito Federal no sistema constitucional de transferências.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4039422

Q4039422 Direito Tributário

O ano de 2026 marca o início do novo sistema de tributação sobre o consumo com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos no país. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma das mudanças introduzida pela reforma tributária.

A

A unificação dos tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (lVA) Dual: CBS e IBS.

B

A criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (lGF) em substituição ao Imposto de Renda.

C

A centralização de toda a arrecadação tributária no Governo Federal, descentralizando a autonomia fiscal de Estados e Municípios.

D

A substituição do modelo de arrecadação por um imposto único sobre transações financeiras, moldado a partir da extinta CPMF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4033054

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4033054 Direito Tributário

A conformação constitucional do Sistema Tributário Nacional não se limita à distribuição formal de competências impositivas entre os entes federativos, envolvendo também um conjunto de limitações materiais ao exercício do poder de tributar, bem como a definição das fontes normativas aptas a instituir e disciplinar a tributação. Nesse contexto, a compreensão técnica do tema exige distinguir a competência tributária constitucionalmente atribuída, a capacidade tributária ativa para exigir o crédito, a repartição constitucional de receitas e a posição hierárquica das normas que estruturam o regime jurídico tributário no Estado federativo brasileiro.

Considerando o Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários, as fontes do direito tributário, a competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios, bem como a organização dos entes federativos e o controle de constitucionalidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

A capacidade tributária ativa decorre diretamente da titularidade da competência tributária, razão pela qual somente o ente político constitucionalmente competente pode exercer as atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança judicial do tributo correspondente.

B

A repartição constitucional de receitas tributárias implica partilha do produto arrecadado entre entes diversos, circunstância que permite ao ente beneficiário da quota-parte interferir na disciplina normativa do tributo cuja arrecadação lhe seja parcialmente destinada.

C

As limitações constitucionais ao poder de tributar condicionam o exercício da competência tributária e vinculam a validade da legislação instituidora ou modificadora de tributos, sem que a participação de um ente federativo na receita de determinado tributo implique titularidade da competência para instituí-lo.

D

A hierarquia das fontes em matéria tributária admite que atos regulamentares detalhem a aplicação da legislação tributária, podendo inclusive redefinir elementos da incidência tributária quando destinados a assegurar maior eficiência na arrecadação.

E

A competência tributária municipal, por integrar a autonomia político-administrativa local, permite ao Município instituir tributos previstos constitucionalmente e disciplinar sua arrecadação, inclusive mediante a criação de exações não expressamente previstas na Constituição quando vinculadas a interesse local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4011400

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q4011400 Direito Tributário

As transferências do ICMS do Estado para os Municípios correspondem a qual percentual da parcela pertencente aos municípios?

A

35%

B

15%

C

10%

D

50%

E

25%

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3975892

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975892 Direito Tributário

A repartição das receitas tributárias assegura o equilíbrio federativo, destinando aos Municípios parcelas significativas da arrecadação de outros entes para o custeio de suas competências locais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade se o Município fiscalizar e cobrar o tributo.
( ) A participação dos Municípios no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é de vinte e cinco por cento.
( ) Os Municípios possuem direito a dez por cento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus respectivos territórios, conforme partilha direta realizada pelos Estados.
( ) O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Municípios, pertence integralmente à União.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3970136

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970136 Direito Tributário

No que tange ao sistema constitucional de repartição de receitas tributárias e às competências outorgadas aos entes federados pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

A

O produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título (incluindo bens e serviços) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, pertence integralmente ao ente pagador, configurando hipótese de repartição direta de receita.

B

No caso do Imposto Territorial Rural (ITR), o Município terá direito a 50% do produto da arrecadação. Todavia, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, ele passará a deter a competência tributária para instituir alíquotas e isenções sobre o referido tributo.

C

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Desse montante, a totalidade deve ser distribuída obrigatoriamente de forma proporcional ao valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios, sendo vedada a utilização de indicadores de desempenho educacional para tal partilha.

D

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre o ouro, quando este é definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, possui sua receita repartida obrigatoriamente na proporção de 70% para o Estado de origem e 30% para a União, visando o equilíbrio federativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário

Foram encontradas 530 questões