A CF/88 estabelece a repartição das receitas tributárias.
Com base exclusivamente na redação atual do Artigo
158 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a
alternativa que descreve corretamente a repartição do
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores).

Question

A CF/88 estabelece a repartição das receitas tributárias.
Com base exclusivamente na redação atual do Artigo
158 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a
alternativa que descreve corretamente a repartição do
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores). Alternativa A: Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento)
do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios. Ou Alternativa B: Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por
cento) do produto da arrecadação do IPVA, devendo o restante ser aplicado em educação pelo Estado. Ou Alternativa C: A repartição do IPVA é facultativa e depende de lei
estadual que defina os critérios de rateio com base
no índice de desenvolvimento humano municipal. Ou Alternativa D: O Estado deve repassar 100% (cem por cento) do
IPVA aos municípios em que os proprietários
residam, retendo apenas uma taxa de administração
de 5%.

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Alternativa [A] Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento)
do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios. Gabarito: AFundamento decisivo: CF/88, art. 158, III: "Art. 158. Pertencem aos Municípios:III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;" Como o enunciado limita a solução à redação atual do art. 158 da CF/88, a repartição do IPVA aos Municípios é de 50%, pelo critério dos veículos licenciados em seus territórios.Tema central: Repartição do IPVAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o conteúdo normativo do art. 158, III, da CF/88 em seus dois elementos decisivos: o percentual de 50% do produto da arrecadação do IPVA pertencente aos Municípios e o critério territorial dos veículos licenciados em seus territórios. A repartição decorre diretamente da Constituição.BErradaEstá errada por contrariar o percentual constitucional. O art. 158, III, da CF/88 fixa 50%, e não 25%, como quota-parte municipal do IPVA. Também não há, no art. 158, previsão de que o restante deva ser aplicado em educação pelo Estado.CErradaEstá errada porque a repartição do IPVA não é facultativa nem depende de lei estadual para existir. O art. 158, III, da CF/88 estabelece diretamente que pertencem aos Municípios 50% da arrecadação do imposto, sem condicionar isso a rateio por IDH municipal.DErradaEstá errada em três pontos objetivos: a Constituição não prevê repasse de 100% do IPVA aos Municípios; não autoriza retenção de taxa de administração de 5%; e o critério territorial constitucional não é a residência do proprietário, mas o licenciamento do veículo no território do Município.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da literalidade do art. 158, III, da CF/88 por percentuais inexistentes e por critério territorial errado: residência do proprietário em vez de licenciamento do veículo no Município.Dica para questões semelhantesQuando a questão disser “com base exclusivamente na redação” da Constituição, resolva pela literalidade do dispositivo indicado.No IPVA, memorize os dois dados constitucionais juntos: 50% e veículos licenciados no território do Município.Elimine alternativas que condicionem a repartição a lei estadual quando a própria Constituição já a impõe diretamente.

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Gabarito: A

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