Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário
Foram encontradas 461 questões
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707127
Direito Tributário
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) estabelecido pelo Código Tributário
Nacional, o produto de sua arrecadação será:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701298
Direito Tributário
A respeito da repartição de receitas tributárias, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695159
Direito Tributário
O princípio da não afetação (ou não vinculação) da
receita é uma importante diretriz do direito financeiro,
visando dar maior flexibilidade ao gestor na alocação dos
recursos. Analise as afirmativas a seguir:
I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.
III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.
Está correto o que se afirma em:
I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.
III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692369
Direito Tributário
Com o objetivo de estimular o desenvolvimento da economia no
território do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, de iniciativa
parlamentar, que criou um programa destinado ao fomento do
crescimento industrial. Esse programa iria desenvolver uma
função extrafiscal do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda
que as operações e as prestações se iniciassem no exterior (ICMS).
Para tanto, as novas indústrias que fossem instaladas no território estadual, durante o período definido no programa, apesar da prática do fato gerador do ICMS, somente iriam pagar o imposto no decênio subsequente. Em razão da irresignação de diversos Municípios situados no território do Estado Alfa, o Poder Judiciário foi instado a se manifestar sobre a conformidade constitucional do referido diploma normativo.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que
Para tanto, as novas indústrias que fossem instaladas no território estadual, durante o período definido no programa, apesar da prática do fato gerador do ICMS, somente iriam pagar o imposto no decênio subsequente. Em razão da irresignação de diversos Municípios situados no território do Estado Alfa, o Poder Judiciário foi instado a se manifestar sobre a conformidade constitucional do referido diploma normativo.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Câmara de Queimadas - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Auxiliar Administrativo |
Q3688003
Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, qual dos itens abaixo
não pertence ao Município nos termos da Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário |
Q3682253
Direito Tributário
Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
I. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.
II. Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.
III. Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3676432
Direito Tributário
O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do
total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
(Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |
Q3670007
Direito Tributário
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na Constituição
Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:
Na repartição das receitas tributárias, o art. 158 da CF descreve as
receitas pertencentes aos Municípios. Assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ciências |
Q3667966
Direito Tributário
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) foi regulamentado pela Lei n°
14.113/2020, de acordo com Art. 3, os Fundos, no
âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são
compostos por 20% (vinte por cento) de algumas fontes
de receita. Dentre elas, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |
Q3657061
Direito Tributário
A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertencem aos municípios, 25% do produto da arrecadação do imposto:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Educação Especial na Área de Deficiência Mental |
Q3655701
Direito Tributário
Conforme previsto no art. 87 da Lei Orgânica, pertencem
ao Município:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652860
Direito Tributário
O Valor adicionado por município é componente principal
para formação do Índice de retorno do ICMS a ele,
sendo apurado anualmente, e com base no movimento
econômico ocorrido no município. Em que hipótese o
valor adicionado em cada ano civil para cada município,
corresponderá ao percentual de 32% (trinta e dois por
cento) do valor da venda informado na DIME/GIA-ST?
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652859
Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar 63/1990, que dispõe
sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência
dos Estados e de transferências por estes recebidos,
pertencentes aos Municípios, que percentual do produto
da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores licenciados no território de cada
Município serão imediatamente creditados a este,
através do próprio documento de arrecadação, no
montante em que esta estiver sendo realizada?
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp63.htm
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp63.htm
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652857
Direito Tributário
No que diz respeito à legislação que regulamenta a
apuração do valor adicionado e a definição do índice de
participação dos municípios do Estado de Santa
Catarina, assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas do texto abaixo:
A parcela de _______ do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios, consoante o estabelecido no Art. 158, inciso IV da Constituição Federal, será distribuída mediante os seguintes critérios (Lei nº 7.721, de 06 de setembro de 1989):
I - _______, em partes iguais entre todos os Municípios do Estado; e
II - _______ com base na _______ da relação percentual entre o valor adicionado nas operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, realizado em cada Município e o valor adicionado do Estado, com o mesmo indicador do ano imediatamente anterior.
A parcela de _______ do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios, consoante o estabelecido no Art. 158, inciso IV da Constituição Federal, será distribuída mediante os seguintes critérios (Lei nº 7.721, de 06 de setembro de 1989):
I - _______, em partes iguais entre todos os Municípios do Estado; e
II - _______ com base na _______ da relação percentual entre o valor adicionado nas operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, realizado em cada Município e o valor adicionado do Estado, com o mesmo indicador do ano imediatamente anterior.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652851
Direito Tributário
O "ICMS Educacional" não resulta em aumento de
impostos e é uma maneira de aperfeiçoar a forma de
repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que
apresentam melhoras em seus índices educacionais,
segundo o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).
Sobre os percentuais para o cômputo da repartição do
ICMS aos municípios no tocante à parcela relativa aos
índices educacionais, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648729
Direito Tributário
De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de
1990, os Estados devem creditar aos respectivos
Municípios 25% do produto da arrecadação do
ICMS. Sobre os critérios legais de distribuição
desse montante, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |
Q3645735
Direito Tributário
Texto associado
Considere o Texto 02 para responder à questão.
Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase
de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer
natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base
no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os
critérios de repartição do IBS.
Fonte: CPCon
Considerando os 10 passos para o aprimoramento da gestão tributária, para garantir que o Município de Futurópolis receba
integralmente os recursos do IBS a que tem direito, a administração municipal deverá:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |
Q3645734
Direito Tributário
Texto associado
Considere o Texto 02 para responder à questão.
Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase
de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer
natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base
no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os
critérios de repartição do IBS.
Fonte: CPCon
A respeito do local da operação do IBS, é CORRETO afirmar que ele é considerado:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3641969
Direito Tributário
A respeito do Comitê Gestor do IBS, julgue os itens a seguir.
I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
II A instância máxima de deliberação do mencionado comitê deve ser composta por 27 representantes e do DF, além de 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF.
III Compete a esse comitê arrecadar o referido imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, municípios e DF.
Assinale a opção correta.
I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
II A instância máxima de deliberação do mencionado comitê deve ser composta por 27 representantes e do DF, além de 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF.
III Compete a esse comitê arrecadar o referido imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, municípios e DF.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Provas:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde
|
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3641837
Direito Tributário
Segundo dados do FMI (2024), o Brasil figura entre as 10 maiores
economias do mundo. No entanto, mantém um Índice de Gini
elevado, o que o coloca entre os 15 países mais desiguais do
planeta. Nos últimos anos, o debate público tem resgatado
controvérsias em torno do papel do Estado na redução das
desigualdades, tema que também se articula com discussões
internacionais sobre a necessidade de um novo modelo de
tributação global, frente à crescente concentração de riqueza.
Considerando a estrutura tributária brasileira e os mecanismos de financiamento estatal, analise as afirmativas a seguir.
I. O modelo tributário brasileiro é reconhecido por sua regressividade, pois concentra a arrecadação em tributos sobre o consumo.
II. No Brasil, os efeitos redistributivos das políticas públicas são limitados pelo condicionamento dos custos sociais ao teto de gastos.
III. No debate internacional, a taxação de grandes fortunas é rejeitada por organismos multilaterais, que a consideram ineficaz e prejudicial ao crescimento econômico.
Está correto o que se afirma em:
Considerando a estrutura tributária brasileira e os mecanismos de financiamento estatal, analise as afirmativas a seguir.
I. O modelo tributário brasileiro é reconhecido por sua regressividade, pois concentra a arrecadação em tributos sobre o consumo.
II. No Brasil, os efeitos redistributivos das políticas públicas são limitados pelo condicionamento dos custos sociais ao teto de gastos.
III. No debate internacional, a taxação de grandes fortunas é rejeitada por organismos multilaterais, que a consideram ineficaz e prejudicial ao crescimento econômico.
Está correto o que se afirma em:
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