Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.973 questões
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581634
Direito Tributário
A Dívida Ativa da União é composta por todos os
créditos desse ente, sejam eles de natureza tributária
ou não-tributária, regularmente inscritos pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou
por decisão proferida em processo regular. No que diz
respeito à inscrição de dívida ativa, é possível afirmar
que:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581630
Direito Tributário
O produto da arrecadação do imposto sobre renda e
dos proventos de qualquer natureza, incidentes sobre
rendimentos pagos (na fonte) a qualquer título, pelos
Municípios, suas autarquias e suas fundações que
instituírem ou mantiverem, pertencerá exclusivamente
a:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581627
Direito Tributário
Segundo Art.96/CTN, a expressão "legislação
tributária" compreende as leis, os tratados e as
convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Onde o Sistema Tributário Nacional é, data venia,
totalmente constitucionalizado, ou seja, a Norma
Padrão de Incidência dos Tributos que está contida na
Constituição Federal – que de uma maneira direita ou
indireta e aponta: a Hipótese de Incidência possível, o
Sujeito Passivo possível, o Sujeito Ativo possível, a
Base de Cálculo possível e a Alíquota possível. Das
assertivas abaixo relacionadas, marque a opção
correta acerca do tema “legislação tributária",
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581626
Direito Tributário
O estado atual reconhece cada vez a mais a
coletividade, e assim tendo uma participação mais
ativa, retirando parte do patrimônio para que seja
aplicado no bem em comum. O poder de tributar é
exercido pelo estado por delegação do povo, este
então exercerá o seu poder soberano para obter estes
tributos. Dentre esses tributos há os chamados
Empréstimos Compulsórios, previsto no art. 148 da
nossa Constituição Federal, que surgem como uma
alternativa do estado para despesas extraordinárias
advindas devido a urgências previstas nessa previsão
legal. Pelo exposto, indique a alternativa abaixo no que
concerne uma característica dos empréstimos
compulsórios, EXCETO em:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581625
Direito Tributário
A expressão competência tributária pode ser definida
como sendo o poder, atribuído pela Constituição
Federal, observadas as normas gerais de Direito
Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo,
compreendendo a competência legislativa,
administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se
definir competência tributária como sendo a parcela do
poder de tributar conferida pela Constituição a cada
ente político para criar tributos, ou, ainda, a aptidão
para criar, in abstracto, tributos. Sabe-se inda que,
competência tributária muitas vezes é confundida com
capacidade tributária ativa, onde esta é o exercício da
competência, quer dizer, a aptidão para cobrar tributos.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581623
Direito Tributário
Conforme o Art. 150/CTN, o lançamento por
homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a
referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente
a homologa. Nos casos dos tributos por homologação:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581620
Direito Tributário
Trata-se das causas suspensivas da exigibilidade do
crédito tributário (ato ou fato a que a lei atribui o efeito
de retardar a exigibilidade da cobrança do referido
tributo). Tais causas estão previstas no artigo 151,
alterado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.2001,
do Código Tributário Nacional. Pelos termos definidos
no Código Tributário Nacional, constitui-se em uma
causa suspensiva:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581618
Direito Tributário
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos
- ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no
artigo 156, inciso II. Ainda assim, a CF/88 estipulou que
o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou
doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I),
enquanto os municípios ficariam com o ITBI (art. 156).
Nestes termos podemos dizer que o ITBI incide sobre:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581616
Direito Tributário
O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de
serviços. O fato gerador do ISSQN é a prestação de
serviço constante da Lista de Serviços realizada por
empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo. Sobre o Imposto Sobre Serviços,
ISSQN, analise as assertivas abaixo e, em seguida,
assinale a alternativa correta:
I. A Base de cálculo para serviços em geral, é o preço de serviços, já para autônomos, pode ser atribuído um imposto fixo anual.
II. Os serviços tributados são aqueles prestados por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, desde que não sejam da competência tributária dos Estados.
III. Pode incidir sobre produção industrial se a União assim definir por decreto.
Estão corretas apenas:
I. A Base de cálculo para serviços em geral, é o preço de serviços, já para autônomos, pode ser atribuído um imposto fixo anual.
II. Os serviços tributados são aqueles prestados por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, desde que não sejam da competência tributária dos Estados.
III. Pode incidir sobre produção industrial se a União assim definir por decreto.
Estão corretas apenas:
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |
Q581555
Direito Tributário
A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |
Q581553
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |
Q581539
Direito Tributário
É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.
Ano: 2015
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
Prova:
IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Auditor Público Interno |
Q581376
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, no que se refere à obrigação tributária, marque a afirmativa INCORRETA.
Q580880
Direito Tributário
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos
do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes
tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros
de mora, a autoridade administrativa competente para
receber o pagamento determinará a respectiva imputação,
obedecidas as regras estabelecidas pelo Código Tributário
Nacional. De acordo com tais regras, deverão ser pagos
em primeiro lugar os débitos
Q580878
Direito Tributário
Assinale a assertiva correta no que se refere à ação cautelar
fiscal.
Q580876
Direito Tributário
Sabe-se que execução judicial para cobrança da Dívida
Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias é regida pela lei
n°6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo
Civil. Sobre o procedimento aplicado a essas execuções,
é correto afirmar que
Q580182
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de:
Q580180
Direito Tributário
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pertinente a matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
Q578473
Direito Tributário
Extingue o crédito tributário, exceto:
I. a conversão de depósito em renda.
II. a isenção.
III. a prescrição e a decadência.
IV. a compensação.
V. a transação.
A exceção, a que se refere o enunciado acima, está contida, APENAS, no item
I. a conversão de depósito em renda.
II. a isenção.
III. a prescrição e a decadência.
IV. a compensação.
V. a transação.
A exceção, a que se refere o enunciado acima, está contida, APENAS, no item
Q578472
Direito Tributário
Em matéria tributária, analise as proposições
apresentadas.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
III. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
IV. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, salvo quando se tratar de ato não definitivamente julgado que deixe de defini-lo como infração.
V. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
VI. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
A única proposição incorreta está contida em
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
III. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
IV. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, salvo quando se tratar de ato não definitivamente julgado que deixe de defini-lo como infração.
V. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
VI. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
A única proposição incorreta está contida em
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