Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.973 questões
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801837
Direito Tributário
Acerca de tributação e finanças públicas, julgue o item subsequente, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
Impostos e taxas devem, sempre que possível, ser graduados
conforme a capacidade econômica do contribuinte.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801836
Direito Tributário
Acerca de tributação e finanças públicas, julgue o item subsequente, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
Os municípios e o DF têm competência para instituir
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública,
tributo de caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800306
Direito Tributário
À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800305
Direito Tributário
À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal
de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800299
Direito Tributário
O pagamento é modalidade de extinção do crédito
tributário. Sobre a sua regulamentação e a do
pagamento indevido presentes no Código Tributário
Nacional, analise:
I. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos
vencidos do mesmo sujeito passivo para com a
mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao
mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de
penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade
administrativa competente para receber o
pagamento determinará a respectiva imputação. No
que toca às espécies de tributos, o pagamento
considerar-se-á realizado, primeiramente, em relação
aos impostos, depois às taxas e, por fim, às
contribuições de melhoria.
II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do
pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta
dias depois da data em que se considera o sujeito
passivo notificado do lançamento.
III. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição de tributo
pago indevidamente.
IV. A restituição de tributos que comportem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro somente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800297
Direito Tributário
Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário
Nacional, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800295
Direito Tributário
Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional,
a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é
suspensa em caso de
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800294
Direito Tributário
Sobre as modalidades de lançamento disciplinadas no
Código Tributário Nacional, analise as afirmações
seguintes:
I. O lançamento é efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,
na forma da legislação tributária, presta à autoridade
administrativa informações sobre matéria de fato,
indispensáveis à sua efetivação. A retificação da
declaração por iniciativa do próprio declarante,
quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é
admissível mediante comprovação do erro em que se
funde, e antes da efetivação do lançamento pela
autoridade administrativa.
II. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome
em consideração, o valor ou o preço de bens,
direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade
lançadora, mediante processo regular, arbitrará
aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou
não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro
legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestação, avaliação contraditória, administrativa
ou judicial.
III. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela
autoridade administrativa quando deva ser apreciado
fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior.
IV. O lançamento por homologação, que ocorre quanto
aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo
o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame
da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em
que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado,
expressamente a homologa. Nessa modalidade de
lançamento, não influem sobre a obrigação tributária
quaisquer atos anteriores à homologação, praticados
pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à
extinção total ou parcial do crédito, mas esses atos
serão considerados na apuração do saldo porventura
devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,
ou sua graduação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800291
Direito Tributário
Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores,
disciplinada no Código Tributário Nacional, analise as
afirmações que seguem:
I. São pessoalmente responsáveis o sucessor a
qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos
devidos pelo de cujus até a data da abertura da
sucessão, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão do legado ou da meação.
II. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse
de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas
pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou
a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa
dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do
título a prova de sua quitação.
III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou
em outra é responsável pelos tributos devidos até à
data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, transformadas ou incorporadas.
IV. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que
adquirir de outra, por qualquer título, fundo de
comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob
a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à
data do ato, subsidiariamente com o alienante, se
este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de
seis meses a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,
indústria ou profissão.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800289
Direito Tributário
O fato gerador da obrigação principal é a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência. Sobre o fato gerador disciplinado no Código
Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem:
I. Inclui-se na interpretação da definição legal do fato
gerador a validade jurídica dos atos efetivamente
praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou
terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos
seus efeitos.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que, na forma da legislação aplicável, impõe
a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar
atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade
de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo
ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária, observados os procedimentos a
serem estabelecidos em lei ordinária.
IV. Tratando-se de situação de fato, salvo disposição de
lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador
e existentes os seus efeitos desde o momento em
que o se verifiquem as circunstâncias materiais
necessárias a que produza os efeitos que
normalmente lhe são próprios.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800287
Direito Tributário
Compete exclusivamente à União instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas,
como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
Sobre as contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800285
Direito Tributário
Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina
constante da Constituição Federal, é INCORRETO
afirmar:
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUJB – UFCG) |
Q800120
Direito Tributário
Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. Nesse sentido,
assinale a alternativa que apresenta o
conceito de fato gerador do tributo.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799984
Direito Tributário
À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal
de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799981
Direito Tributário
Excluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:
I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como contravenções.
II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799980
Direito Tributário
Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no
Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799979
Direito Tributário
Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das
disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO
afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799978
Direito Tributário
À luz das previsões do Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa correta:
Q799464
Direito Tributário
Com relação a conceitos relativos a tributos indique as
afirmações corretas:
I. Contribuições de Melhoria: tem como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia ou a utilização
efetiva ou potencial de serviço público, específico e
divisível, prestado ou colocado à disposição do
contribuinte.
II. Contribuições de Intervenção no Domínio
Público(CIDE): são contribuições regulatórias,
utilizadas como instrumento de política econômica
para enfrentar determinadas situações que exijam a
intervenção da União na economia do país.
Geralmente utilizadas no setor de Combustíveis.
III. Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Q799463
Direito Tributário
Em relação as espécies de tributos, qual abaixo é
considerado não-vinculado?
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