Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 776

Q879344

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado |

Q879344 Direito Tributário

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “o efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva podem ser obtidos pela modulação da alíquota. Em princípio, portanto, não ofende a Constituição a utilização de impostos com função extrafiscal com o objetivo de compelir ou afastar o indivíduo de certos atos ou atitudes.”

Disponível em:<www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta. asp?s1=000328791&BASE=baseMonocraticas >. Acesso em: 2 mar. 2018.

Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alternativa correta.

A

As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda (IR) podem ser alteradas por decreto.

B

O IPI deve respeitar, conforme prescreve a Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal.

C

A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação (IE) pode ser alterada por ato infralegal.

D

O IPI e o II seguem o princípio da legalidade estrita.

E

O IPI deve observância à regra da anterioridade do exercício financeiro.

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Q879343

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado |

Q879343 Direito Tributário

No que se refere a espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.

B

A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra, é constitucional.

C

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

D

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou da iminência desta.

E

À União, aos estados e ao Distrito Federal compete concorrentemente instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

Q879342

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado |

Q879342 Direito Tributário

Com base nos conhecimentos relativos ao Direito do Trabalho e no tocante às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e (ou) obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B

À União é vedado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

C

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D

A imunidade tributária recíproca não pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.

E

A regência de imunidade faz-se mediante lei ordinária.

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Q878518

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno |

Q878518 Direito Tributário

O estágio da receita que decorre de uma ação realizada no âmbito interno tendente a verificar a ocorrência do fato gerador a matéria tributável, definir o montante e identificar o sujeito passivo é o (a):

A

lançamento.

B

recolhimento.

C

arrecadação.

D

liquidação.

E

programação.

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Q878236

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878236 Direito Tributário

Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município. II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.
Assinale a opção correta.

A

As asserções I e II são falsas.

B

A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.

C

A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

E

As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

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Q878193

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878193 Direito Tributário

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

A

o devedor e o interessado economicamente na ocorrência do fato gerador.

B

o fiador e o administrador judicial da massa falida.

C

o depositário e o espólio.

D

o fiador e o responsável tributário.

E

o administrador judicial da massa falida e o responsável tributário.

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Q878191

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878191 Direito Tributário

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.

Assinale a opção correta.

A

As asserções I e II são falsas.

B

A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.

C

A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

E

As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

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Q878188

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878188 Direito Tributário

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.

De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

A

um imposto.

B

uma contribuição.

C

uma taxa.

D

um emolumento.

E

um preço público.

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Q878187

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878187 Direito Tributário

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

A

dia 5 de setembro de 2016.

B

dia 6 de setembro de 2016.

C

último dia útil de setembro de 2016.

D

primeiro dia útil de outubro de 2016.

E

dia 1.º de janeiro de 2017.

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Q878186

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878186 Direito Tributário

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

A

A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.

B

A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.

C

O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.

D

O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.

E

Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.

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Q878185

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878185 Direito Tributário

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

A

são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.

B

podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.

C

são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.

D

podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.

E

têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.

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Q878184

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878184 Direito Tributário

Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de

A

remissão do crédito tributário.

B

suspensão do crédito tributário.

C

extinção do crédito tributário.

D

exclusão do crédito tributário.

E

dispensa do crédito tributário.

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Q878183

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878183 Direito Tributário

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

A

proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.

B

vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.

D

vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.

E

proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.

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Q878182

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878182 Direito Tributário

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em

A

diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de cálculo.

B

majorar a carga tributária conforme a essencialidade do produto tributado.

C

estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária.

D

fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal.

E

confiscar bens considerados supérfluos em relação aos contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza excessiva.

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Q878181

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878181 Direito Tributário

Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa

A

interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.

B

suspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.

C

interrompe o prazo prescricional para o lançamento do crédito.

D

suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.

E

não interrompe nem suspende o prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito.

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Q877774

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Auditor Júnior |

Q877774 Direito Tributário

Quando a substituição tributária ocorre com a aquisição de mercadoria do substituído, com adiamento do pagamento do tributo que será adimplido pelo substituto na operação posterior, fala-se da denominada substituição tributária

A

progressiva

B

regressiva

C

responsável

D

excepcional

E

negocial

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Q877773

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Auditor Júnior |

Q877773 Direito Tributário

O imposto sobre serviços, nos termos da Lei de regência, tem como base de cálculo o preço da(o)

A

logística

B

infraestrutura

C

adicional

D

intercâmbio

E

serviço

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Q877772

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Auditor Júnior |

Q877772 Direito Tributário

Nos termos da normativa aplicável e do entendimento da doutrina, a aplicação do princípio da não cumulatividade onde se compensa o ICMS das entradas de mercadorias é denominada

A

receita extra

B

acréscimo pontual

C

contribuição essencial

D

crédito Fiscal

E

excedente final

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Q877771

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Auditor Júnior |

Q877771 Direito Tributário

Após muito debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins o Imposto

A

de renda

B

de importação

C

sobre circulação de mercadoria e serviços

D

sobre a propriedade intelectual

E

sobre a energia elétrica

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Q877770

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Auditor Júnior |

Q877770 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda do

A

bem isento

B

patrimônio da União

C

capital da pessoa física

D

serviço do município

E

fornecimento do Estado

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