Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 659

Q1681986

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681986 Direito Tributário

“A contribuição de melhoria veio a ser instituída em nosso país com o advento da Constituição de 1934, mais exatamente no seu art. 124. Posteriormente, com o surgimento do CTN, em 1966, tal gravame foi enunciado nos arts. 81 e 82, nos quais são feitas as menções aos limites global e individual de sua cobrança” (Direito Tributário, Eduardo Sabbag, 2020).
Sobre este imposto, é correto afirmar:

A

Sua existência se justifica como freio ao enriquecimento involuntário de proprietários de imóveis adjacentes a obras particulares que os valorizem, fazendo com que, em troca da valorização imobiliária, eles venham a pagar uma indenização ao Estado por saborear esse incremento econômico.

B

O tributo contribuição de melhoria exterioriza-se de maneira totalmente autônoma em relação aos demais gravames, e tem como bússola para sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público.

C

O sujeito passivo é o morador do imóvel que circunvizinha a obra pública geradora de sua valorização imobiliária.

D

O fato gerador da contribuição de melhoria reside no valor da obra pública.

E

Para ensejar a cobrança do referido tributo, deve ser estabelecida uma relação indireta entre a obra pública construída a valorização imobiliária dela decorrente.

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Q1681931

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Itambé - PR - Contador |

Q1681931 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

B

Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em casos de guerra externa ou sua iminência.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação não tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

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Q1680994

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680994 Direito Tributário

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

B

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

C

O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.

D

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

E

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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Q1680985

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680985 Direito Tributário

Dentre as hipóteses descritas nas alternativas abaixo, qual é o caso de aceitabilidade constitucional do bis in idem e da bitributação?

A

Cobrança de contribuição de melhoria quando houver duas obras realizadas por entes federativos distintos.

B

Cobrança de imposto sobre a renda de servidores públicos quando estes estiverem em serviço em dois entes federativos distintos.

C

ICMS, ISS, IRPF e IRRF pela União nos territórios.

D

Imposto extraordinário e residual dos Estados, Municípios e União.

E

Imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

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Q1680984

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680984 Direito Tributário

Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento. Extingue o crédito tributário:

A

A isenção.

B

A moratória.

C

A transação.

D

O depósito de seu montante integral.

E

O parcelamento.

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Q1678750

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico |

Q1678750 Direito Tributário

Prescreve a Lei nº 6.830/1980, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Pautando-se nela, assinale a alternativa que contenha a soma exata dos itens corretos.
07- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
13- A execução fiscal poderá ser promovida contra: I- o devedor; II- o fiador; III- o espólio; IV- a massa; V- O responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias, ou não, de pessoas físicas, ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI- os sucessores a qualquer título.
21- Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação no órgão oficial, do ato de juntada do termo, ou do auto de penhora.
25- A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pela Receita Federal.
33- Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem, ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio, ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real, cláusula de inalienabilidade, ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus, ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

A

74

B

78

C

86

D

92

E

99

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Q1670186

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado |

Q1670186 Direito Tributário

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), assinale a alternativa correta.

A

Segundo o STJ, a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

B

A inscrição do débito tributário ou não tributário em Dívida Ativa enseja, nos termos da jurisprudência do STJ, a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias.

C

O STJ permite que os conselhos de fiscalização profissional utilizem a via da execução fiscal para cobrar apenas a dívida ativa de natureza tributária.

D

A jurisprudência do STJ proíbe que as autarquias públicas realizem o protesto extrajudicial da CDA.

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Q1670183

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado |

Q1670183 Direito Tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

II. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

III. Presume-se fraudulenta a aquisição ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa.

É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1637541

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637541 Direito Tributário

O art. 11 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais, estabelece o rol e a ordem de penhora ou arresto de bens para fins de garantir a Execução Fiscal. Um deles, o inciso VIII, “direitos e ações”, dá uma conotação específica a um desses bens. Assinale a alternativa que, segundo a doutrina e a jurisprudência, poderia ser abarcado pelo inciso VIII do art. 11 da Lei supracitada:

A

créditos não-específicos.

B

bens indefinidos.

C

imóveis.

D

precatórios.

E

crédito de natureza judicial.

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Q1624023

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624023 Direito Tributário

Um incentivo fiscal correspondente ao não pagamento de contribuições sociais conferido a partir de certificação concedida nos termos de lei específica a pessoas jurídicas que preencham os requisitos nela previstos constitui exemplo de

A

não incidência tributária.

B

imunidade tributária.

C

exclusão do crédito tributário mediante isenção.

D

extinção do crédito tributário mediante anistia.

E

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q1624022

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624022 Direito Tributário

A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública

A

com expressa autorização legal, pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha por objeto o tributo a ser compensado.

B

constitui modalidade de extinção do crédito tributário.

C

pressupõe a transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, com a finalidade de excluir o crédito tributário.

D

mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa competente, implica remissão total do crédito tributário.

E

mediante decisão judicial, provisória ou definitiva, opera a exclusão do crédito tributário.

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Q1624021

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624021 Direito Tributário

Em regra, o lançamento tributário por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa é da modalidade

A

por declaração.

B

por homologação.

C

por sanção.

D

de ofício.

E

por revisão.

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Q1624020

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624020 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, as alíquotas de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

A

poderão ser ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

B

deverão ser ad valorem tendo por base a unidade de medida determinada por lei.

C

não poderão ser superiores às das contribuições devidas à União, quando instituídas por Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

poderão ser específicas, fixadas pelo Senado Federal, para as operações internas, para resolver conflito envolvendo interesses de Estados.

E

terão valores máximos fixados pelo Senado Federal, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

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Q1624019

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624019 Direito Tributário

A respeito da base de cálculo de taxas, assinale a alternativa correta.

A

A taxa de serviço de iluminação pública pode ter como base de cálculo a metragem do imóvel urbano.

B

É possível instituir taxa pela matrícula em universidades públicas e em escolas da rede pública, desde que a base de cálculo seja proporcional ao valor do serviço prestado.

C

É possível adotar, no cálculo do valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de impostos, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

D

É possível reduzir base de cálculo de taxa em razão do exercício do poder de polícia por ato administrativo normativo de caráter concreto e específico.

E

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos deve ter base de cálculo diferenciada em relação à localização e metragem do imóvel.

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Q1624018

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624018 Direito Tributário

É fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, a transmissão inter vivos:

A

a qualquer título, de bens móveis e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

B

a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição de bens móveis ou imóveis, por natureza ou acessão física.

C

a qualquer título, por ato gratuito ou oneroso, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D

de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, independentemente da atividade preponderante do adquirente.

E

a transmissão de bens ou direitos decorrentes de extinção de pessoa jurídica, se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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Q1621626

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621626 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.

B

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado exclusivamente nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

C

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), exceto aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q1621625

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621625 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

Os tabeliães de notas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

B

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

A existência de penhora a garantir a dívida em processo de execução não autoriza, por si só, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

D

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa de suspensão do crédito tributário.

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Q1616464

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616464 Direito Tributário

Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.

A

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

Utilizar tributo com efeito confisco.

D

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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Q1616108

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616108 Direito Tributário

De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.640/2016, é correto afirmar que:

A

o instituto nacional de colonização e reforma agrária (INCRA), em nome da União, poderá celebrar convênio com os municípios que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao imposto territorial rural.

B

caso haja assinatura de convênio entre o município e a União para a arrecadação pelo primeiro do imposto territorial rural, poderá o município posteriormente criar benefício fiscal relativo a esse imposto, de maneira a fomentar o desenvolvimento agrícola local.

C

previamente à celebração do convênio para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobranças relativas ao imposto sobre a propriedade territorial rural, o ente federativo interessado deve, entre outros requisitos, dispor, em efetivo exercício, de servidor aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, para cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários.

D

o ente conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais nele situados, a partir da realização do pedido eletrônico de conveniamento pelo município interessado.

E

a não observância de metas mínimas de fiscalização definidas pela União poderá acarretar na denúncia do convênio e na cobrança de multa de até 100% (cem por cento) do imposto que tiver deixado de ser cobrado pelo município, que deverá ser paga pelo ente federativo em até 120 (cento e vinte) dias.

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Q1616107

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616107 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é permitido o compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, na seguinte hipótese:

A

para prevenir a ocorrência de estado de perigo, a critério da autoridade fazendária.

B

por requisição de autoridade policial, no interesse da justiça.

C

solicitação de autoridade administrativa, no interesse geral da Administração Pública.

D

em caso de parcelamento, moratória ou isenção.

E

realização de representação fiscal para fins penais.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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