João de José é médico há 20 anos e há dois anos deixou de pa...

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Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855803 Direito Tributário

João de José é médico há 20 anos e há dois anos deixou de pagar sua anuidade para o CRM. Recentemente, recebeu uma notificação desse Conselho informando que foi suspenso o seu direito de exercício da medicina. Diante disso, é correto afirmar que:

A suspensão por inadimplência somente pode ser realizada após a instauração do devido processo administrativo, com direito à defesa.

Se João continuar exercendo a medicina, após ter recebido referida notificação, incorrerá em crime.

É inconstitucional a suspensão do exercício da profissão em razão da referida inadimplência.

Somente através de medida judicial, o CRM pode obstar o exercício da medicina por força de inadimplemento.

João pode continuar a exercer a medicina se depositar em juízo a quantia devida.

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