Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar im...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853615
Direito Tributário
Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio
da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os
instituir ou aumentar. Referida vedação, contudo, não se
aplica quando se tratar de um dos seguintes tributos: