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Q2278012
Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |
Q2278012 Direito Tributário
Uma indústria brasileira sediada em território nacional contratou uma pessoa jurídica sediada em território estrangeiro, contratante de programadores, para desenvolver um software operacional, sendo os serviços iniciados no exterior e a sua implementação, instalação e teste realizados na sede da empresa brasileira. Nesse caso, a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação tenha sido iniciada no exterior é prevista na Lei Complementar nº 116/2003. Com base nessa situação, indique quem é o responsável pelo recolhimento do ISSQN. 
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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