Segundo o Art. 29 do Código Tributário Nacional, o imposto i...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal de Posturas/Urbanista Municipal |
Q3311942
Direito Tributário
Segundo o Art. 29 do Código Tributário Nacional, o imposto incidente sobre a
propriedade territorial rural e que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de
imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, é de
competência:
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