Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 22

Q4015759

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015759 Direito Tributário

A empresa de comércio "X" adquiriu, mediante contrato de trespasse, o fundo de comércio e as instalações da empresa "Y" situadas no centro de Altinópolis. Após a venda, a empresa "Y" encerrou integralmente as suas atividades profissionais e corporativas. Meses depois, a Prefeitura descobre passivos tributários relativos a taxas e ISS não recolhidos pela empresa "Y" em momento anterior à alienação. No que diz respeito à responsabilidade tributária, a empresa "X" (adquirente):

A

Não responde pelos tributos não recolhidos, uma vez que o fato gerador ocorreu antes da celebração do contrato de aquisição.

B

Responde de forma meramente subsidiária, devendo o Município de Altinópolis executar primeiramente os bens particulares dos ex-sócios de "Y".

C

Responde solidariamente pela dívida junto com a alienante "Y", cabendo ao Município a escolha de quem sofrerá a execução fiscal.

D

Responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, uma vez que a empresa alienante cessou a exploração da atividade.

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Q4015758

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015758 Direito Tributário

João vendeu um lote urbano em Altinópolis para Maria mediante um contrato de promessa de compra e venda devidamente assinado, porém sem registro no Cartório de Imóveis. Maria assumiu a posse imediata do terreno. Dois anos depois, o IPTU do imóvel não foi pago, e a Procuradoria do Município inicia a cobrança judicial. Considerando a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o sujeito passivo do IPTU:

A

Apenas o promitente vendedor (João, o proprietário registral) é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.

B

Apenas a promitente compradora (Maria, a possuidora do imóvel) é parte legítima para figurar no polo passivo, independentemente do registro.

C

O Município possui a prerrogativa de eleger como sujeito passivo tanto a promitente compradora (possuidora) quanto o proprietário registral (promitente vendedor).

D

Existe solidariedade obrigatória imposta por lei, devendo a execução fiscal ser necessariamente ajuizada contra ambos em litisconsórcio passivo.

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Q4015757

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015757 Direito Tributário

A empresa "Alfa Serviços" sofreu um auto de infração lavrado pelos fiscais do Município de Altinópolis por suposto não recolhimento de ISSQN. A empresa, alegando ilegalidade na cobrança, impetra Mandado de Segurança perante a Vara da Fazenda Pública e obtém medida liminar favorável determinando que o Município se abstenha de realizar atos de cobrança. Conforme as normas gerais de direito tributário relativas ao crédito tributário, a concessão dessa liminar:

A

Acarreta a exclusão do crédito tributário, impedindo que o Município realize a cobrança mesmo que a liminar seja cassada futuramente.

B

É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não extinguindo a obrigação principal.

C

Enseja a extinção imediata do crédito tributário, obrigando a Procuradoria a cancelar definitivamente a certidão de dívida ativa.

D

Configura hipótese legal de isenção provisória concedida pelo Poder Judiciário, anulando o fato gerador do tributo municipal.

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Q4015756

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015756 Direito Tributário

O Município de Altinópolis efetuou o lançamento e a cobrança de IPTU sobre um prédio comercial de propriedade de uma Autarquia do Estado de São Paulo, o qual é utilizado exclusivamente para o regular funcionamento das atividades administrativas do ente estadual. Inconformada com a cobrança, a Autarquia aciona a Procuradoria Municipal requerendo o cancelamento do lançamento. Diante do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar, a cobrança efetuada pelo Município é:

A

Inconstitucional, pois a autarquia estadual goza de imunidade tributária recíproca quanto ao patrimônio vinculado às suas finalidades essenciais.

B

Lícita, pois a imunidade tributária recíproca é restrita à administração pública direta (União, Estados e Municípios), não se estendendo a autarquias ou fundações.

C

Inconstitucional, caracterizando um caso de isenção tributária obrigatória, a qual deve ser concedida de ofício pelo ente municipal.

D

Lícita, visto que o IPTU é imposto de natureza real e incide sobre a propriedade do bem imóvel, independentemente de quem seja o seu titular.

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Q4015754

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015754 Direito Tributário

A Procuradoria Jurídica do Município de Altinópolis percebe que um devedor contumaz de ISSQN, cujo crédito tributário já foi constituído e o sujeito passivo devidamente notificado, iniciou um rápido processo de alienação e transferência de seus imóveis para o nome de terceiros ("laranjas"), com o fim evidente de fraudar futura execução fiscal. Para estancar a fraude antes mesmo de ajuizar a execução, a Procuradoria propõe Medida Cautelar Fiscal. Segundo a Lei nº 8.397/1992:

A

A medida cautelar fiscal possui natureza exclusivamente satisfativa, dispensando-se o ajuizamento futuro da execução fiscal correspondente.

B

O devedor requerido será citado para contestar o pedido cautelar fiscal no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.

C

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo que, notificado para que proceda ao recolhimento do crédito tributário, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

D

A medida cautelar fiscal não pode ser ajuizada em caráter preparatório, sendo admitida apenas nos autos da Execução Fiscal já ajuizada e garantida.

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Q4015748

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015748 Direito Tributário

A Procuradoria do Município de Altinópolis ajuíza Execução Fiscal, com base na Lei nº 6.830/1980, para a cobrança de dívida ativa referente a IPTU não pago por uma empresa local. O executado é regularmente citado, não paga a dívida no prazo de 5 dias, mas decide nomear bens à penhora e se opor judicialmente à cobrança. Tratando-se estritamente das regras e prazos previstos na Lei de Execução Fiscal para a defesa do devedor, é correto afirmar que:

A

O executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.

B

O executado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação nos próprios autos da execução, contados da juntada do mandado de citação cumprido.

C

Os embargos poderão ser opostos independentemente de garantia do juízo, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

D

O prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é contado em dobro, ou seja, 60 (sessenta) dias, por envolver o Município no polo passivo do incidente.

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Q4015689

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015689 Direito Tributário

No que concerne às receitas correntes municipais e os prazos de prescrição para a cobrança do crédito tributário (como o IPTU), o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo prescricional é de:

A

2 anos, contados da data da notificação do lançamento.

B

10 anos, caso o contribuinte não seja localizado no domicílio fiscal.

C

5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D

5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento.

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Q4011400

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q4011400 Direito Tributário

As transferências do ICMS do Estado para os Municípios correspondem a qual percentual da parcela pertencente aos municípios?

A

35%

B

15%

C

10%

D

50%

E

25%

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Q4011094

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011094 Direito Tributário

A Prefeitura do Município “X” realizou diversas obras de mobilidade urbana, com destaque para a construção de uma ponte que passou a interligar um bairro afastado à região central da cidade, o que acarretou a valorização dos imóveis situados próximos à obra realizada.

Assinale a alternativa que corresponde ao tributo que pode ser cobrado pelo Município “X” para fazer face ao custo de obras públicas das quais decorreu a valorização do imóvel do contribuinte:

A

Taxa, tendo como limite total a despesa realizada.

B

Contribuição de melhoria, tendo como limite individual o custo total da obra.

C

Taxa, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Contribuição de melhoria, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

E

Empréstimo compulsório, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q4011093

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011093 Direito Tributário

No ano de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.270/2025 que ampliou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês.

No que concerne ao instituto da isenção tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A isenção tributária é uma causa de exclusão do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B

A isenção tributária é uma causa de extinção do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

C

A isenção tributária é uma causa de suspensão do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

D

A isenção tributária é uma causa de exclusão da obrigação tributária e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

E

A isenção tributária é uma causa de extinção da obrigação tributária e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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Q4011092

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011092 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
No que diz respeito à obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o previsto no CTN:

A

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e sufi ciente à sua ocorrência.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

E

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q4011089

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011089 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) e o Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ), assinale a alternativa CORRETA:

A

O IRPJ deve ser de apurado de acordo com o lucro que pode ser real, presumido ou arbitrado.

B

O IRPF possui alíquotas progressivas, assim como o IRPJ quando na modalidade de apuração do lucro real.

C

O IRPF tem como base de cálculo a renda bruta do contribuinte, incluindo proventos de qualquer natureza e isenções.

D

O IRPJ e o IRPF tem como sujeito ativo o contribuinte (pessoa física ou jurídica) e sujeito passivo é a União Federal.

E

O IRPJ utiliza a mesma tabela de alíquotas do IRPF, que varia conforme a faixa de renda declarada pelo contribuinte.

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Q4011088

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011088 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, existem tributos que, por razões de política econômica ou social, constituem exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta impostos que devem observar apenas a Anterioridade de Exercício.

A

IRPF, IPI e ITBI.

B

IPI, base de cálculo do IPVA e ICMS.

C

ISSQN, ICMS e IPI.

D

IRPF, bases de cálculo do IPTU e IPVA.

E

ICMS, IRPF e base de cálculo do IPTU.

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Q4011083

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011083 Direito Tributário

João, contribuinte do Imposto de Renda, recebeu R$ 100.000,00 referentes a serviços de consultoria prestados a pessoas físicas ao longo do ano de 2024. Ao entregar sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) em 2025, com o intuito deliberado de reduzir a quantidade de imposto a ser recolhido, omitiu esses valores. Contudo, após cruzamento de dados, o Fisco detectou a omissão.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), qual era a modalidade de lançamento original desse imposto e qual modalidade a autoridade fiscal deverá utilizar para cobrar a diferença omitida?

A

Lançamento de ofício em ambos os casos.

B

Lançamento por homologação em ambos os casos.

C

Lançamento por declaração, no primeiro caso, e de ofício, no segundo.

D

Lançamento por homologação, no primeiro caso, e de ofício, no segundo.

E

Lançamento por homologação, no primeiro caso, e de declaração, no segundo.

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Q4011080

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011080 Direito Tributário

O Governo do Piauí manterá, ao longo de 2026, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos da cesta básica. A medida, adotada em 2025 por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PI), contribui para a redução do custo de alimentos essenciais, como arroz, feijão e ovos, ampliando o poder de compra das famílias piauienses e garantindo mais segurança alimentar à população. (...)
Disponível em: https://www.pi.gov.br/governo-do-piauimantem-isencao-do-icms-de-alimentos-da-cesta-basica-em2026/. Acesso em 01.fev. 2026.
Analisando a dinâmica do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ICMS sobre os itens da cesta básica tem sua incidência regulamentada em lei complementar da União.

B

A isenção de ICMS é garantida através de lei federal, uma vez que a União possui competência tributária para legislar sobre o imposto.

C

O Estado do Piauí, no âmbito da sua competência constitucional tributária, instituiu a isenção levando-se em conta a seletividade e a extrafiscalidade do ICMS.

D

O ICMS é um dos impostos que incidem sobre o consumo; atuam com este mesmo escopo o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

E

Ao manter a isenção do ICMS sobre produtos da cesta básica, o governo estadual deu cumprimento à determinação constitucional que garante a imunidade tributária.

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Q4009204

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Auxiliar Administrativo |

Q4009204 Direito Tributário

O Conselho Regional de Química (CRQ) de determinado estado, autarquia federal, precisa contratar uma empresa especializada para prestar serviços de limpeza e conservação em sua sede. Antes de formalizar a contratação, a auxiliar administrativa responsável pelo setor de licitações deverá realizar consultas obrigatórias a sistemas governamentais para verificar a regularidade fiscal e a situação cadastral da empresa, conforme exige a legislação.

Considerando as finalidades do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) no âmbito das contratações públicas federais, assinale a alternativa correta:

A

O SICAF registra débitos de pessoas jurídicas com a Receita Federal, enquanto o CADIN cadastra fornecedores interessados em participar de licitações realizadas por órgãos públicos federais.

B

O SICAF e o CADIN possuem a mesma finalidade, qual seja, registrar exclusivamente as penalidades administrativas aplicadas a empresas que fraudaram licitações públicas.

C

O SICAF cadastra e habilita fornecedores para participar de licitações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, enquanto o CADIN registra pessoas físicas e jurídicas com débitos não quitados perante órgãos e entidades federais.

D

O CADIN é o sistema utilizado para cadastramento unificado de fornecedores, e o SICAF é o banco de dados que registra empresas inidôneas e suspensas de licitar com a administração pública federal.

E

O SICAF e o CADIN são sistemas complementares, mas ambos se destinam exclusivamente à consulta de certidões negativas de débitos trabalhistas e previdenciários de empresas que pretendem contratar com o poder público.

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Q4000422

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000422 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas e critérios para redução e simplificação de tributos para as empresas. Assinale a única alternativa CORRETA no que se refere ao Simples Nacional:

A

A opção pelo Simples Nacional é exclusiva para Microempresas.

B

Não é permitido o ingresso no Simples Nacional para empresas que recolhem o Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) com valor fixo mensal.

C

A alíquota aplicável na retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas abrangidas pelo Simples Nacional deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que o prestador estiver sujeito no mês anterior ao da prestação.

D

Todos os tributos devidos ao Município deverão ser pagos através da guia do Simples Nacional.

E

Empresas com Receita Bruta anual inferior a R$ 360.000,00 são obrigatoriamente incluídas no Simples Nacional.

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Q4000421

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000421 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Assinale a única alternativa que apresenta um dispositivo INCORRETO do Código Tributário Municipal sobre o referido tributo:

A

Será efetuado o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal.

B

O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

C

Quando em um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno.

D

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do terreno.

E

Considera-se edificação o imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento.

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Q4000420

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000420 Direito Tributário

Sobre o Auto de Infração previsto no Código Tributário Municipal de Terra Roxa, é CORRETO afirmar que:

A

O Auto de Infração é utilizado somente para infrações, não podendo nele constar valor de tributo devido.

B

A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão, mas a sua recusa consiste em agravamento da penalidade.

C

O Auto de Infração não pode ser lavrado de forma cumulativa com o Auto de Apreensão.

D

As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

E

A ciência do Auto de Infração será sempre realizada de forma pessoal, podendo ser assinado por procurador legalmente identificado.

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Q4000419

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000419 Direito Tributário

Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regulariza a situação. Assinale a única alternativa CORRETA sobre a Notificação Preliminar prevista no Código Tributário Municipal:

A

A Notificação Preliminar será sempre lavrada no domicílio tributário do infrator.

B

Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição.

C

A Notificação Preliminar poderá ser objeto de Consulta, Reclamação ou Recurso.

D

A Notificação Preliminar não será aplicável aos analfabetos ou para aqueles que se encontram impossibilitados de assinar a Notificação.

E

O tributo pago dentro do prazo previsto na Notificação Preliminar afasta a incidência de encargos de mora e multas por infração tributária.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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