Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 24

Q3999595

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999595 Direito Tributário

Um Contribuinte do Município cometeu uma infração à legislação tributária no mês de novembro de 2025. Além da infração, o Contribuinte deixou de recolher o tributo. No dia 01/03/2026 o Auditor Fiscal de Tributos Municipais notificou o Contribuinte sobre o início da fiscalização e intimou o Contribuinte para que apresente documentos relacionados aos fatos. No dia 02/03/2026 o Contribuinte compareceu no Plantão Fiscal da Prefeitura, apresentando os valores originais que seriam devidos:

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O Contribuinte alegou que estava no prazo para denúncia espontânea e efetuou o recolhimento do valor de R$ 2.000,00 e pediu o encerramento do procedimento de fiscalização. Com base no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

O Contribuinte efetuou o recolhimento com base na legislação e deve ser deferido o seu pedido.

B

O Contribuinte efetuou o recolhimento em valor inferior ao devido, o valor total que deveria ter sido recolhido é de R$ 2.350,00.

C

O Contribuinte efetuou o recolhimento em valor inferior ao devido, o valor total que deveria ter sido recolhido é de R$ 2.500,00.

D

O Contribuinte efetuou o recolhimento em valor inferior ao devido, o valor total que deveria ter sido recolhido é de R$ 2.850,00.

E

O Contribuinte efetuou o recolhimento em valor inferior ao devido, o valor total que deveria ter sido recolhido é de R$ 3.150,00.

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Q3999594

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999594 Direito Tributário

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta um Taxa cuja cobrança decorre do exercício do Poder de Polícia:

A

Taxa de limpeza pública.

B

Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.

C

Taxa de conservação de estradas vicinais.

D

Taxa de iluminação pública.

E

A Taxa que tenha como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q3999593

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999593 Direito Tributário

O Auditor Fiscal de Tributos Municipais verificou no banco de dados do Fisco Municipal a ocorrência de duas situações que podem estar em conflito com a legislação tributária brasileira, são elas:

- Contribuinte Pessoa Física não apresentou nenhuma opção acerca do seu domicílio tributário.
- Contribuinte Pessoa Jurídica apresentou opção pelo domicílio tributário em local diverso da sede da empresa.

Com base no Código Tributário Nacional, os procedimentos a serem adotados pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais devem ser:

A

Na falta da opção do domicílio da Pessoa Física, a primeira opção será o local da sua residência e para a Pessoa Jurídica o domicílio tributário será eleito, podendo ser recusado caso prejudique a arrecadação ou fiscalização dos tributos.

B

Na falta da opção do domicílio da Pessoa Física, a primeira opção será o local da sua residência e para a Pessoa Jurídica o domicílio tributário será sempre o local da sede da empresa, sem possibilidade de opção por parte do Contribuinte.

C

Na falta da opção do domicílio da Pessoa Física, a primeira opção será o local onde realiza sua atividade profissional e para a Pessoa Jurídica o domicílio tributário será eleito, podendo ser recusado caso prejudique a arrecadação ou fiscalização dos tributos.

D

Na falta da opção do domicílio da Pessoa Física, a primeira opção será o local onde realiza sua atividade profissional e para a Pessoa Jurídica o domicílio tributário será sempre o local da sede da empresa, sem possibilidade de opção por parte do Contribuinte.

E

A legislação tributária não prevê a possibilidade de opção do domicílio por parte das Pessoas Físicas e Jurídicas.

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Q3999592

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999592 Direito Tributário

Considere que um Sujeito Passivo tenha incorrido em duas situações no mês de setembro de 2025. Uma das situações resulta em imposto a pagar e a outra situação caracteriza infração à legislação tributária Municipal. Sabendo que o lançamento de nenhum dos dois fatos foi iniciado até o dia 28/02/2026, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais deu início aos procedimentos em 01/03/2026 e verificou que a alíquota do tributo e a penalidade a ser aplicada sofreram as seguintes alterações desde a data dos fatos geradores:

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Considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alíquota do tributo e o valor da penalidade pela infração tributária que devem ser lançados:

A

2% e R$ 100,00.

B

3% e R$ 200,00.

C

3% e R$ 300,00.

D

4% e R$ 100,00.

E

4% e R$ 200,00.

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Q3999591

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999591 Direito Tributário

Considere as seguintes ações a serem realizadas pelos Sujeitos Passivos:

I - Apresentação de declaração no interesse da arrecadação tributária. II - Pagamento de penalidade pecuniária. III - Recolhimento do valor do tributo. IV - Resposta a intimação do Fisco para prestar informações no interesse da arrecadação tributária.

Assinale a alternativa que apresenta Obrigações Tributárias Principais, segundo o Código Tributário Nacional:

A

Somente as ações dos itens I e II.

B

Somente as ações dos itens I e III.

C

Somente as ações dos itens II e III.

D

Somente as ações dos itens II e IV.

E

Somente as ações dos itens III e IV.

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Q3999590

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999590 Direito Tributário

No mês de agosto de 2025, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais identificou a ocorrência de fatos geradores com incidência de imposto municipal por parte de dois contribuintes. As informações sobre as situações são as seguintes:

- Contribuinte A: Fato gerador do imposto em 10/08/2025, sendo notificado em 31/08/2025 sobre o início dos procedimentos para a realização do lançamento do imposto.
- Contribuinte B: Verificado fato gerador em 31/08/2025, sem qualquer notificação por parte da autoridade administrativa relacionado ao lançamento do imposto.

Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), o prazo máximo para que a autoridade administrativa efetue o lançamento dos créditos tributários serão:

A

O prazo máximo para o Lançamento do crédito tributário do Contribuinte A é 10/08/2030 e do Contribuinte B é 31/08/2030.

B

O prazo máximo para o Lançamento do crédito tributário do Contribuinte A é 10/08/2030 e do Contribuinte B é 31/12/2030.

C

O prazo máximo para lançamento em ambos os casos é 31/08/2030.

D

O prazo máximo para o Lançamento do crédito tributário do Contribuinte A é 31/08/2030 e do Contribuinte B é 31/12/2030.

E

O prazo máximo para lançamento em ambos os casos é 31/12/2030.

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Q3999589

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999589 Direito Tributário

O Auditor Fiscal de Tributos Municipais pretende iniciar fiscalização tributária de quatro Sujeitos Passivos sediados no Município. Ao notificar os Sujeitos Passivos acerca das operações realizadas todos responderam negativamente. Em suas defesas, os Sujeitos Passivos alegaram o seguinte:

I - Não pode ser fiscalizado por possuir imunidade tributária conferida pela Constituição Federal do Brasil.
II - Não pode ser fiscalizado por possuir isenção fiscal de caráter pessoal e não se enquadra como Contribuinte do Município.
III - Não pode ser fiscalizado por não possuir capacidade civil.
IV - Não pode ser fiscalizado por não possuir pessoa jurídica regularmente constituída, somente configura uma unidade profissional no mesmo local da sua residência.

Com base no Código Tributário Municipal:

A

Todos os Sujeitos Passivos podem ser objeto de fiscalização tributária.

B

Somente os Sujeitos Passivos dos itens I, II e III podem ser objeto de fiscalização tributária.

C

Somente os Sujeitos Passivos dos itens I, II e IV podem ser objeto de fiscalização tributária

D

Somente os Sujeitos Passivos dos itens I, III e IV podem ser objeto de fiscalização tributária

E

Somente os Sujeitos Passivos dos itens II, III e IV podem ser objeto de fiscalização tributária

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Q3999588

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999588 Direito Tributário

O Lançamento do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na modalidade de pagamento de valor fixo mensal, terá como modalidade de lançamento tributário:

A

Por homologação.

B

Por declaração.

C

Independente.

D

Arbitrado.

E

De ofício.

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Q3999587

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999587 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas e diretrizes em matéria tributária, estabelecendo características que devem ser observadas por todos os Entes públicos, além das normas específicas para cada tributo. Considere as seguintes características para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo Municipal.
II - Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com uso e localização do imóvel.
III - Não poderá ser cobrado de imóvel quando a entidade locatária utilize como templo de qualquer culto.
IV - Não incide sobre imóveis em que os proprietários sejam outros Entes Públicos ou partidos políticos, desde que os imóveis sejam utilizados para suas atividades fins (essenciais).

Estão de acordo com os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que versam sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3999586

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999586 Direito Tributário

Os tributos têm como finalidade fornecer recursos financeiros para que os Entes públicos executem suas atividades e devem ser instituídos e cobrados por aquele que a Constituição Federal do Brasil conferiu competência em matéria tributária. Considere os seguintes tributos e os respectivos sujeitos passivos:

I - Taxa cobrada por serviço público específico e divisível colocado a disposição de outro Ente Público, mas que não foi efetivamente utilizado.
II - Taxa cobrada de sujeito passivo particular, utilizando a mesma base de cálculo do Imposto Municipal sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre as atividades essenciais do Sindicato dos Trabalhadores.
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre serviços prestados por Hospitais sem fins lucrativos.

Com base na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, podem ser cobrados:

A

Somente os tributos apresentados nos itens I e II.

B

Somente os tributos apresentados nos itens I e IV.

C

Somente os tributos apresentados nos itens II e IV.

D

Somente os tributos apresentados nos itens II e III.

E

Somente os tributos apresentados nos itens III e IV.

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Q3999585

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999585 Direito Tributário

A Certidão é o documento emitido pela autoridade administrativa que demonstra a situação fiscal do Sujeito Passivo perante a Fazenda Pública. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese em que poderá ser emitida Certidão Tributária com mesmos efeitos de Negativa:

A

Sujeito passivo com parcelamento em dia.

B

Sujeito passivo com Recurso apresentado dentro do prazo em análise.

C

Sujeito passivo com medida liminar em mandado de segurança.

D

Sujeito passivo com créditos tributários não vencidos (a vencer).

E

Sujeito passivo com créditos tributários inscritos em dívida ativa.

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Q3998937

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998937 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não contém um tipo de receita tributária.

A

Taxas

B

Impostos

C

Inversões Financeiras

D

Contribuições de Melhoria

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Q3996904

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996904 Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 de sua repercussão geral, definiu a seguinte tese: “[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.
À luz da Análise Econômica do Direito, a categoria jurídica que melhor explica e respalda a ratio jurisprudencial é

A

demanda de valor esperado negativo (“NEV suits”).

B

demanda frívola (“frivolous claim”).

C

litigância simulada (“sham litigation”).

D

processo sem lastro de demanda.

E

litigância de má-fé.

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Q3996883

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996883 Direito Tributário

Determinada sociedade empresária ajuizou ação judicial questionando a constitucionalidade da COFINS incidente sobre operação realizada e efetuou o depósito judicial integral do montante controvertido, com fundamento no art. 151, II, do CTN, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Posteriormente, foi editada lei ordinária que instituiu programa de parcelamento da COFINS, vedando a adesão relativamente aos débitos que estivessem garantidos por depósito judicial.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a restrição é constitucional, pois o contribuinte que efetuou depósito judicial encontra-se em situação jurídica distinta daquele que permaneceu inadimplente, inexistindo ofensa à isonomia ou ao acesso à justiça.

B

a vedação ao parcelamento é inconstitucional, pois o depósito judicial não equivale ao pagamento, razão pela qual o contribuinte deve ter assegurado o mesmo tratamento conferido aos inadimplentes.

C

a restrição viola o princípio da isonomia, pois diferencia contribuintes em situação jurídica equivalente quanto à exigibilidade do crédito tributário.

D

a vedação é inconstitucional, pois cria obstáculo indireto ao acesso ao Poder Judiciário, ao impor consequência negativa àquele que ajuizou ação.

E

a vedação é inconstitucional, pois somente lei complementar poderia disciplinar condições de parcelamento de crédito tributário já submetido a discussão judicial.

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Q3996882

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996882 Direito Tributário

Determinada sociedade empresária, tributada pelo regime cumulativo da COFINS e da contribuição ao PIS, realizou vendas de mercadorias com entrega regular dos produtos e emissão de notas fiscais.
Contudo, o adquirente não realizou o pagamento de parte significativa dessas vendas, sem que tenha havido cancelamento das vendas ou devolução das mercadorias.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O regime de caixa é regra geral para apuração dos lucros, que é o fato gerador do PIS e da COFINS, portanto, apenas após o efetivo ingresso financeiro é que haverá incidência tributária.

B

As vendas inadimplidas integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o fato gerador ocorre com o aperfeiçoamento da venda, sendo o inadimplemento evento posterior irrelevante para a incidência.

C

As vendas inadimplidas podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS quando demonstrada a frustração definitiva do recebimento.

D

As vendas inadimplidas equiparam-se às vendas canceladas para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais somente se o contribuinte optar pelo regime de competência.

E

A exclusão das vendas inadimplidas da base de cálculo decorre diretamente do princípio da capacidade contributiva, independentemente de previsão legal expressa.

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Q3996881

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996881 Direito Tributário

Em execução judicial de dívida tributária, determinado imóvel rural foi alienado em hasta pública. O edital do leilão consignava expressamente que o arrematante seria responsável pelo pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidentes sobre o bem, inclusive aqueles cujos fatos geradores fossem anteriores à arrematação.
Após a transmissão formal do bem, a União Federal promoveu a cobrança dos débitos de ITR diretamente contra o arrematante, referentes a fatos geradores anteriores à arrematação, com fundamento na cláusula editalícia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

A

é inválida a previsão do edital, pois, na alienação judicial, o crédito se sub-roga no preço do bem e somente a lei complementar pode dispor sobre responsabilidade tributária.

B

a previsão editalícia prevalece sobre a previsão do CTN, pois o participante do leilão, ao anuir às regras do certame, assume voluntariamente a responsabilidade tributária.

C

a responsabilidade do arrematante, prevista no CTN, depende da demonstração de ciência inequívoca acerca dos débitos e da expressa aceitação do risco no momento da arrematação.

D

é inválida a previsão editalícia, pois o edital constitui ato administrativo secundário que não pode inovar na ordem jurídica sem prévia autorização em lei ordinária específica.

E

o arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, pois o ITR constitui obrigação propter rem, que acompanha o imóvel independentemente da forma de aquisição.

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Q3996880

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996880 Direito Tributário

Duas sociedades empresárias do mesmo grupo econômico, cujo objeto social é distinto do de instituições financeiras, celebraram contrato de mútuo oneroso, pelo qual uma delas disponibilizou recursos financeiros à outra, com prazo certo para restituição e incidência de juros remuneratórios.
À luz da Constituição e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta quanto à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nessa hipótese.

A

O IOF somente incide sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras, sendo inconstitucional sua exigência em contratos de mútuo entre pessoas jurídicas.

B

A incidência do IOF depende da habitualidade na concessão de crédito, sendo inaplicável em mútuos isolados celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico.

C

É constitucional a incidência do IOF sobre mútuo celebrado, sendo inconstitucional, contudo, a exigência quando o contrato for celebrado entre pessoa jurídica e pessoa física.

D

É constitucional a incidência do IOF sobre mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ainda que nenhuma delas seja instituição financeira.

E

A incidência do IOF sobre mútuo entre particulares somente seria possível mediante lei complementar, por se tratar de ampliação do conceito de operação de crédito.

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Q3996877

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996877 Direito Tributário

Durante determinado período, uma rede varejista de combustíveis esteve submetida ao regime de substituição tributária para recolhimento de PIS e COFINS. Nesse regime, a refinaria de combustíveis, na condição de substituta tributária, recolhia os referidos tributos com base em valor presumido fixado pelo Fisco.
No período discutido, as operações realizadas pela varejista ocorreram por preço inferior ao valor presumido. A rede varejista, na condição de contribuinte substituído do PIS e da COFINS, ajuizou ação de repetição de indébito, pleiteando a restituição da diferença entre a base presumida e a base efetiva das operações, demonstrando que assumiu o encargo financeiro dos tributos.
Sobre a hipótese, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe restituição, pois a ocorrência do fato gerador torna definitiva a base de cálculo presumida utilizada para recolhimento antecipado.

B

A restituição é cabível se demonstrada a não ocorrência do fato gerador, não sendo possível revisão quando a base de cálculo efetiva for inferior à estimada.

C

A restituição é devida, pois a substituição tributária constitui técnica de arrecadação sob condição resolutiva, admitindo-se o ajuste quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

D

A restituição depende de previsão expressa em lei complementar específica, inexistindo direito subjetivo com fundamento direto na Constituição.

E

A restituição não é cabível, porque a repercussão econômica suportada pelo contribuinte não interfere na legitimidade do regime de substituição tributária.

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Q3994456

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994456 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre as taxas, analise as assertivas a seguir e assinale a opção INCORRETA:

A

Para fins de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Para efeito de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

D

Para fins de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.

E

Para efeito de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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Q3994454

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994454 Direito Tributário

A empresa Alfa Ltda. deixou de recolher determinado tributo devido em razão de suas atividades empresariais. Posteriormente, verificou-se que o administrador da sociedade praticou atos com excesso de poderes, em infração à lei e ao contrato social, resultando na inadimplência tributária. Em outro cenário, a legislação municipal atribuiu a terceiro a obrigação de recolher tributo devido por contribuinte diverso. À luz das disposições do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade tributária somente pode recair sobre o contribuinte, sendo vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros.

B

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

C

O simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica é suficiente para responsabilizar pessoalmente seus administradores, independentemente da prática de atos ilícitos.

D

A responsabilidade tributária por substituição depende sempre de previsão constitucional expressa, não sendo admitida sua instituição por lei ordinária.

E

A responsabilidade tributária exclui o contribuinte original da obrigação, transferindo integralmente o débito ao responsável, em qualquer hipótese.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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