Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, o...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000419 Direito Tributário

Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regulariza a situação. Assinale a única alternativa CORRETA sobre a Notificação Preliminar prevista no Código Tributário Municipal:

A Notificação Preliminar será sempre lavrada no domicílio tributário do infrator.

Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição.

A Notificação Preliminar poderá ser objeto de Consulta, Reclamação ou Recurso.

A Notificação Preliminar não será aplicável aos analfabetos ou para aqueles que se encontram impossibilitados de assinar a Notificação.

O tributo pago dentro do prazo previsto na Notificação Preliminar afasta a incidência de encargos de mora e multas por infração tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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