Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.756 questões
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975893
Direito Tributário
A aplicação das normas tributárias requer a observância
de regras específicas de sucessão temporal e métodos
de integração quando houver lacunas na previsão
legislativa sobre determinado fato. Analise as afirmativas
a seguir:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
III. O emprego da analogia resulta na exigência de tributo não previsto em lei, desde que a situação fática seja similar àquela descrita na norma tributária vigente para garantir a isonomia.
Está correto o que se afirma em:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
III. O emprego da analogia resulta na exigência de tributo não previsto em lei, desde que a situação fática seja similar àquela descrita na norma tributária vigente para garantir a isonomia.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975892
Direito Tributário
A repartição das receitas tributárias assegura o equilíbrio
federativo, destinando aos Municípios parcelas
significativas da arrecadação de outros entes para o
custeio de suas competências locais. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade se o Município fiscalizar e cobrar o tributo.
( ) A participação dos Municípios no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é de vinte e cinco por cento.
( ) Os Municípios possuem direito a dez por cento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus respectivos territórios, conforme partilha direta realizada pelos Estados.
( ) O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Municípios, pertence integralmente à União.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade se o Município fiscalizar e cobrar o tributo.
( ) A participação dos Municípios no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é de vinte e cinco por cento.
( ) Os Municípios possuem direito a dez por cento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus respectivos territórios, conforme partilha direta realizada pelos Estados.
( ) O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Municípios, pertence integralmente à União.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975891
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que tributo é
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito. No que tange à natureza jurídica
específica do tributo e às suas espécies, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975659
Direito Tributário
A arrecadação de impostos é a principal forma de
obtenção de receita por parte da Fazenda Pública. A
legislação define a competência tributária da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal.
Com base nas regras constitucionais e da Lei Orgânica Municipal da cidade de Andradas-SP, analise os impostos abaixo e destaque aquele que NÃO É de competência municipal.
I – propriedade predial e territorial urbana.
II – transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III – propriedade territorial rural.
IV – doação de bem imóvel.
Das assertivas acima, NÃO SÃO impostos da competência municipal apenas aqueles que constam em:
Com base nas regras constitucionais e da Lei Orgânica Municipal da cidade de Andradas-SP, analise os impostos abaixo e destaque aquele que NÃO É de competência municipal.
I – propriedade predial e territorial urbana.
II – transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III – propriedade territorial rural.
IV – doação de bem imóvel.
Das assertivas acima, NÃO SÃO impostos da competência municipal apenas aqueles que constam em:
Q3973760
Direito Tributário
O imposto pago pelo contribuinte junto ao banco caracteriza
o estágio da arrecadação da receita. No entanto, o contribuinte e o
valor a pagar são identificados em estágio anterior à arrecadação.
Esse estágio é denominado:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973723
Direito Tributário
O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal (CADIN), previsto na Lei n.º 10.522/2002,
consiste em um banco de dados destinado ao registro de pessoas
físicas e jurídicas em situação de inadimplência perante órgãos e
entidades federais, bem como o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS). Acerca desse assunto, com base na referida lei,
pode-se assumir que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973722
Direito Tributário
Ainda que o Simples Nacional represente um regime tributário
que favoreça microempresas e empresas de pequeno porte, a
Lei Complementar n.º 123/2006 prevê situações específicas em
que essas pessoas jurídicas não poderão recolher seus tributos
e contribuições por esse regime. Uma dessas hipóteses consiste
em microempresas e empresas de pequeno porte:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973721
Direito Tributário
O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve observar
princípios fundamentais para operar, tanto os específicos do
regime quanto os princípios constitucionais tributários gerais.
Trata-se de um princípio expressamente previsto no § 2º do artigo
12 da Lei Complementar n.º 123/2006:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |
Q3973540
Direito Tributário
No que diz respeito ao estágio da receita denominado
lançamento, a modalidade que se baseia na declaração do sujeito
passivo através de informações indispensáveis à sua efetivação
designa-se modalidade:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973375
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, a opção
pelo Simples Nacional da pessoa jurídica, enquadrada na
condição de microempresa e empresa de pequeno porte, implica
aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado,
dentre outras finalidades, a: cientificar o sujeito passivo de
quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao
indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;
encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral.
Esse sistema de comunicação eletrônica será regulamentado
pelo CGSN observando-se o seguinte:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973374
Direito Tributário
Há hipóteses em que a pessoa jurídica não poderá se
beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei
Complementar n.º 123/2006, incluído o Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
Constitui uma dessas hipóteses a pessoa jurídica:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973356
Direito Tributário
No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos apresentam
natureza jurídica própria e são instituídos por lei. Esses
instrumentos viabilizam serviços públicos essenciais, bem como
a implementação de políticas públicas. No que tange ao imposto,
uma das espécies tributárias, pode-se afirmar que:
Q3972264
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 é conhecida como
Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de
Pequeno Porte (EPP). Nesse contexto, assinale a alternativa
que demonstra causas de exclusão de ofício das empresas
optantes pelo Simples Nacional do regime.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970360
Direito Tributário
Por ocasião de um requerimento formalizado junto à Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, um contribuinte
questiona a competência do município para legislar sobre matéria tributária, sustentando, dentre outras alegações, que o
sistema tributário é nacional. Com base no assunto e, ainda, à luz da Lei Orgânica Municipal e diretrizes constitucionais,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |
Q3970320
Direito Tributário
São impostos municipais:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |
Q3970262
Direito Tributário
No contexto do cadastro imobiliário municipal e da
administração tributária, o valor venal do imóvel é um
elemento essencial para o lançamento de tributos.
Considerando o conceito de valor venal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3970146
Direito Tributário
No exercício de suas funções, o servidor da administração tributária municipal deve conciliar a ética profissional, o dever de sigilo fiscal e a necessidade de integração
entre os órgãos públicos. Sobre essas boas práticas e responsabilidades, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3970145
Direito Tributário
No que diz respeito à administração tributária,
ao lançamento de tributos em espécie, como o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao correspondente processo administrativo, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3970144
Direito Tributário
Com base estritamente nas disposições do Código
Tributário Nacional (CTN) acerca da constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise
as proposições abaixo:
I. A moratória, enquanto causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele, desde que o pedido seja protocolado antes do início do procedimento fiscal.
II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
III. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto a discussão do débito tributário, ainda que desacompanhada do depósito do montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado.
IV. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos cujo lançamento se dê por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa.
V. A dação em pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário que pode abranger tanto bens móveis quanto imóveis, conforme a conveniência da Administração Pública e previsão em lei específica.
Assinale a alternativa correta:
I. A moratória, enquanto causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele, desde que o pedido seja protocolado antes do início do procedimento fiscal.
II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
III. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto a discussão do débito tributário, ainda que desacompanhada do depósito do montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado.
IV. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos cujo lançamento se dê por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa.
V. A dação em pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário que pode abranger tanto bens móveis quanto imóveis, conforme a conveniência da Administração Pública e previsão em lei específica.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3970143
Direito Tributário
No que diz respeito à Substituição Tributária Progressiva (também conhecida como substituição “para
frente”), em que um contribuinte (como um atacadista)
recolhe antecipadamente o ICMS relativo a vendas que
ainda ocorrerão, a Constituição Federal brasileira de 1988
e o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem requisitos para sua instituição. De acordo com a jurisprudência
recente, qual é o instrumento legislativo adequado para
que um Estado-membro institua uma hipótese específica
de substituição tributária progressiva em seu território?
Assinale a alternativas:
Assinale a alternativas:
Conheça nossos planos