Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.941 questões
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mogeiro - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |
Q3496890
Direito Tributário
Para que uma autodefesa seja considerada
espontânea e possa, em face disso, excluir a
responsabilidade do sujeito passivo pela infração
cometida, é preciso que ocorra:
I- dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.
II- antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhado do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.
III- dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhado do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I- dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.
II- antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhado do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.
III- dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhado do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mogeiro - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |
Q3496887
Direito Tributário
A respeito das fases do processo administrativo
fiscal, relacione corretamente:
1 - Fiscalização;
2 - Lavratura de auto de infração;
3 - Reclamação administrativa;
4 - Instrução Probatória;
5 - Julgamento.
( ) É caracterizada pelos atos desenvolvidos com base no poder de polícia do fisco.
( ) Finda-se com a intimação do sujeito ativo, do encerramento do ato ou de seu lançamento.
( ) Com isso, o procedimento passa a ser litigioso.
( ) Se dá quando a autoridade julgadora determina, de ofício, ou a requerimento das partes a realização de diligências ou perícias, quando necessário, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
( ) Ocorre com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e o fisco, a administração tributária julgará o processo em primeira instância.
1 - Fiscalização;
2 - Lavratura de auto de infração;
3 - Reclamação administrativa;
4 - Instrução Probatória;
5 - Julgamento.
( ) É caracterizada pelos atos desenvolvidos com base no poder de polícia do fisco.
( ) Finda-se com a intimação do sujeito ativo, do encerramento do ato ou de seu lançamento.
( ) Com isso, o procedimento passa a ser litigioso.
( ) Se dá quando a autoridade julgadora determina, de ofício, ou a requerimento das partes a realização de diligências ou perícias, quando necessário, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
( ) Ocorre com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e o fisco, a administração tributária julgará o processo em primeira instância.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mogeiro - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |
Q3496886
Direito Tributário
Acerca da Estrutura da Administração Tributária,
julgue as sentenças a seguir:
I- A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos federais, como Imposto de Renda, IPI, PIS/Cofins.
II- Cada estado possui uma Secretaria da Fazenda que é responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, como ISS, IPVA, ITCMD e outros impostos estaduais.
III- Os municípios também possuem suas próprias secretarias da fazenda, responsáveis pelos tributos locais, como ICMS, IPTU, ITBI e taxas municipais.
I- A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos federais, como Imposto de Renda, IPI, PIS/Cofins.
II- Cada estado possui uma Secretaria da Fazenda que é responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, como ISS, IPVA, ITCMD e outros impostos estaduais.
III- Os municípios também possuem suas próprias secretarias da fazenda, responsáveis pelos tributos locais, como ICMS, IPTU, ITBI e taxas municipais.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mogeiro - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |
Q3496885
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966), disciplina sobre três
atividades que competem à Administração Tributária:
Fiscalização, Dívida Ativa e Certidão Negativa.
Acerca dessas atividades, marque a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mogeiro - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |
Q3496884
Direito Tributário
Sobre o tema da Administração Tributária,
assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mogeiro - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |
Q3496883
Direito Tributário
Acerca dos prazos tributários que trata o Art.
210 do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as
sentenças:
I- Exclui-se na contagem o dia de vencimento.
II- Inclui-se na contagem o dia de início.
III- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição.
I- Exclui-se na contagem o dia de vencimento.
II- Inclui-se na contagem o dia de início.
III- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mogeiro - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |
Q3496882
Direito Tributário
O que diferencia a ECF (Escrituração Contábil
Fiscal) do ECD (Escrituração Contábil Digital)?
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mogeiro - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |
Q3496881
Direito Tributário
Qual a importância do planejamento tributário
para uma empresa?
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mogeiro - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |
Q3496880
Direito Tributário
O que é o regime de tributação cumulativo do
PIS e da COFINS?
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mogeiro - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |
Q3496879
Direito Tributário
Quais são os principais tributos federais
incidentes sobre o lucro das empresas no Brasil?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |
Q3495001
Direito Tributário
A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia
tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da
instituição de privilégios odiosos. A aplicação desse princípio:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |
Q3495000
Direito Tributário
Quando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco,
é possível realizar o encontro de contas do valor que o sujeito
passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da
Administração mediante a compensação tributária. A respeito
dessa modalidade de extinção do crédito tributário, vigora o
seguinte entendimento:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q3494728
Direito Tributário
O estágio da receita pública no qual ocorre a identificação do
contribuinte, o valor devido e o registro dessas informações nos
controles fiscais é denominado:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494432
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC)
regulamenta os procedimentos administrativos fiscais a
serem observados no caso de infração à legislação
tributária, especialmente no que se refere à lavratura do
auto de infração, notificação do contribuinte e prazos
para manifestação. Um aspecto técnico essencial
refere-se à formalidade e aos efeitos jurídicos do auto de
infração e da notificação. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494428
Direito Tributário
O município de Barra Bonita intensificou a fiscalização
sobre o comércio ambulante local após constatar o
crescimento da atividade em eventos festivos. Diante
disso, a administração municipal passou a exigir o
cumprimento rigoroso das obrigações previstas no Código Tributário Municipal, especialmente em relação à
regularidade cadastral dos comerciantes. Considerando
essas obrigações e os dispositivos legais vigentes,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494424
Direito Tributário
No âmbito da tributação municipal, o Código Tributário
Nacional deve ser interpretado à luz dos princípios
constitucionais, especialmente o da capacidade
contributiva, que orienta a aplicação de alíquotas
progressivas nos impostos. Esse princípio busca equilibrar a carga tributária com base nos sinais
exteriores de riqueza, respeitando a isonomia entre os
contribuintes. Considerando a aplicabilidade desse
princípio às normas de competência municipal, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494423
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC)
disciplina as etapas essenciais do ciclo tributário
municipal, distinguindo com clareza as fases de
lançamento, arrecadação e execução fiscal dos tributos.
Essas etapas não se confundem entre si, possuem
natureza jurídica específica e se vinculam diretamente à
constituição, exigibilidade e cobrança do crédito
tributário. Com base nas disposições legais aplicáveis,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494422
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC)
define os princípios e limites da competência tributária do
Município, bem como os deveres formais dos
contribuintes e as sanções aplicáveis em caso de
descumprimento das obrigações fiscais. Um aspecto
técnico relevante é a indelegabilidade da competência
tributária, sem prejuízo da possibilidade de delegação de
funções acessórias. Acerca do assunto, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.
(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.
(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.
(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.
(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.
(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.
(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494421
Direito Tributário
No contexto da administração tributária municipal, a
fiscalização das atividades comerciais é essencial para
assegurar a arrecadação de tributos e combater práticas
que atentem contra a ordem tributária, como a
sonegação. O Código Tributário Municipal de Barra
Bonita (SC) estabelece regras específicas envolvendo a
atuação de serventuários da justiça e a obrigatoriedade
de comprovação fiscal. Sobre esse tema, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Os serventuários de justiça, como tabeliães e registradores, não podem efetuar atos que impliquem transmissão de imóveis sem a apresentação do comprovante de pagamento do imposto devido.
(__)A fiscalização municipal pode solicitar certidões e documentos dos serventuários de justiça apenas mediante autorização judicial, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal.
(__)A exigência de comprovação do recolhimento de imposto aplica-se exclusivamente à transmissão de propriedade plena, não se estendendo a cessões ou transferências parciais de direitos reais.
(__)Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer certidões de atos relativos a imóveis e direitos a eles vinculados, sempre que solicitados pela fiscalização tributária municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os serventuários de justiça, como tabeliães e registradores, não podem efetuar atos que impliquem transmissão de imóveis sem a apresentação do comprovante de pagamento do imposto devido.
(__)A fiscalização municipal pode solicitar certidões e documentos dos serventuários de justiça apenas mediante autorização judicial, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal.
(__)A exigência de comprovação do recolhimento de imposto aplica-se exclusivamente à transmissão de propriedade plena, não se estendendo a cessões ou transferências parciais de direitos reais.
(__)Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer certidões de atos relativos a imóveis e direitos a eles vinculados, sempre que solicitados pela fiscalização tributária municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494419
Direito Tributário
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um
tributo de competência municipal cuja regulamentação
geral está prevista no Código Tributário Nacional (CTN),
sendo complementada por normas locais. Além do fato
gerador e da base de cálculo, o sujeito passivo do
imposto pode ser definido pela legislação municipal
conforme admitido pela jurisprudência consolidada.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.
Está correto o que se afirma em:
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.
Está correto o que se afirma em:
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