Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 128

Q3906324

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906324 Direito Tributário

Suponha que uma instituição de assistência social requeira o reconhecimento administrativo de sua imunidade tributária quanto ao IPTU. Durante a análise, a Procuradoria constata a falta de documentos essenciais e determina diligências. A instituição, no entanto, não franqueia o acesso à sua escrituração fiscal. Posteriormente, mesmo após um eventual reconhecimento, apura-se que a entidade deixou de cumprir um requisito legal superveniente. De acordo estritamente com a Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, marque a alternativa correta.

A

Uma vez reconhecida administrativamente a imunidade da instituição de assistência social, os efeitos retroagirão à data de sua fundação, independentemente da data de entrada do requerimento no protocolo geral do Município, garantindo-se assim a máxima efetividade do benefício.

B

Caso a instituição de assistência social não franqueie aos agentes fiscais o exame de sua documentação ou deixe de prestar as informações exigidas durante as diligências determinadas no curso do procedimento de reconhecimento, o pedido será imediatamente indeferido por falta de colaboração.

C

A análise do pedido de reconhecimento administrativo de imunidade subordina-se a que o requerimento mediante o qual se processa seja instruído com os elementos comprobatórios do preenchimento das condições legais exigidas, nos moldes em que disciplinado, para cada caso pela administração tributária.

D

O reconhecimento administrativo da imunidade tributária gera direito adquirido à instituição, de modo que, mesmo que se verifique posteriormente o descumprimento de alguma condição legal, o benefício não poderá ser invalidado ou suspenso de ofício pela autoridade administrativa.

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Q3906322

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906322 Direito Tributário

A Procuradoria Municipal é frequentemente consultada sobre a aplicação de moratórias e parcelamentos, especialmente em contextos de crise econômica ou recuperação judicial de empresas locais. Imagine que, em decorrência de fortes chuvas que assolaram determinada região do Município, o Prefeito sancione lei concedendo moratória geral do IPTU para os imóveis atingidos. A Procuradoria, ao analisar a lei, verifica que um dos beneficiários potenciais já havia obtido moratória individual anteriormente, a qual foi revogada por descumprimento de requisitos, sem dolo. Outra empresa local, em recuperação judicial, pleiteia o parcelamento de seus débitos de ISSQN, mas o Município não possui lei específica para essa situação. Considerando o cenário e as disposições do CTN sobre a suspensão do crédito tributário, aponte a única proposição válida.

A

No caso da moratória individual anteriormente concedida e revogada por descumprimento de requisitos, mas sem a constatação de dolo ou simulação por parte do beneficiado, o tempo decorrido entre a concessão do favor e a sua revogação não suspende o curso do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário correspondente.

B

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário municipal, seja pela moratória geral decorrente das chuvas ou por um eventual parcelamento concedido à empresa em recuperação judicial, desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias relacionadas, como a entrega de declarações fiscais, durante o período de suspensão.

C

Tendo em vista situação de interesse público, a moratória geral de IPTU concedida em razão das chuvas aproveitará a todos os proprietários de imóveis na região atingida, inclusive àqueles que, comprovadamente mediante processo administrativo fiscal, praticaram simulação para reduzir o valor venal do imóvel e, consequentemente, o imposto devido nos exercícios anteriores, sem impedir o direito de regresso ulterior.

D

Quanto à empresa em recuperação judicial que pleiteia o parcelamento do ISSQN, a Procuradoria Municipal deverá indeferir o pedido, uma vez que, inexistindo lei municipal específica sobre o parcelamento para devedores nesta condição, não se aplicam as leis gerais de parcelamento do Município, sendo necessário legislação específica.

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Q3906321

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906321 Direito Tributário

Tendo em vista pedidos e situações oriundas dos cidadãos da municipalidade, a Chefia da Administração Pública Municipal encaminha à Procuradoria Jurídica uma série de questionamentos, sobretudo quanto às situações de isenção e imunidade tributária na legislação municipal. Conforme especificamente as regras da Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, identifique a proposição que se alinha corretamente à legislação.

A

A imunidade de impostos municipais conferida ao patrimônio dos Municípios é extensiva às suas autarquias, inclusive no que se refere a imóvel objeto de promessa de compra e venda em que a autarquia figure como promitente-compradora, exonerando-a do pagamento do IPTU.

B

A imunidade relativa aos templos de qualquer culto abrange a casa ou residência especial do sacerdote, desde que pertença à comunidade religiosa e esteja edificada em terreno contíguo ao do templo, sendo irrelevante para a concessão do benefício o fato de o imóvel ser ou não empregado para fins econômicos.

C

O reconhecimento da imunidade tributária conferida a uma entidade sindical de trabalhadores não a dispensa da prática de atos que assegurem o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, nem exclui a sua atribuição como responsável por tributos devidos por outrem.

D

As fundações vinculadas a partidos políticos gozam de imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços, desde que mantenham escrituração regular e apliquem seus recursos no País, sendo-lhes permitido distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a título de remuneração variável a seus dirigentes.

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Q3906320

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906320 Direito Tributário

A Procuradoria Municipal, na sua função de zelar pela arrecadação, deve dominar os conceitos basilares da obrigação tributária, desde o fato gerador até a definição do sujeito passivo. Suponha que a Procuradoria de Cariacica, ao analisar um auto de infração tributária, se depare com uma empresa prestadora de serviços que não possui registro regular na Junta Comercial, embora opere como unidade econômica, e que firmou contrato particular transferindo ao tomador do serviço a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, aponte a única assertiva correta.

A

A Procuradoria não poderá exigir o tributo da empresa prestadora de serviços, pois a capacidade tributária passiva de uma pessoa jurídica depende de sua regular constituição, não bastando que ela configure uma unidade econômica ou profissional.

B

Tratando-se de situação jurídica, os atos ou negócios jurídicos sujeitos a uma condição resolutória reputam-se perfeitos e acabados, para os efeitos da ocorrência do fato gerador, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.

C

A Procuradoria Municipal deverá acatar a cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento tributário, pois, nos termos do CTN, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo.

D

A obrigação acessória, como a de emitir notas fiscais, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em obrigação principal.

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Q3903392

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903392 Direito Tributário

A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Essa vedação:

A

Aplica-se apenas aos tributos diretos incidentes sobre renda e propriedade.

B

Possui natureza principiológica, sendo insuscetível de controle judicial.

C

Permite majoração ilimitada de multas tributárias em caso de infração.

D

Opera como limite material ao poder de tributar, com controle judicial possível.

E

É inaplicável às contribuições sociais previstas no art. 195, da CF.

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Q3903391

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903391 Direito Tributário

No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O adquirente de estabelecimento comercial responde apenas pelos tributos declarados e inscritos em dívida ativa.

B

A responsabilidade do adquirente é solidária com o alienante, independentemente da cessação ou continuidade da atividade.

C

O adquirente responde integralmente pelos tributos do estabelecimento, ainda que o alienante continue exercendo a mesma atividade.

D

O adquirente responde integralmente pelos tributos devidos até a data da aquisição se o alienante cessar a exploração da atividade.

E

A responsabilidade do adquirente somente se configura se ele tiver anuído expressamente com a existência dos débitos.

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Q3903390

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903390 Direito Tributário

Sobre as imunidades e isenções tributárias assinale a alternativa CORRETA.

A

A isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei que especifique condições e requisitos para sua concessão.

B

A isenção tributária dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

C

A isenção tributária é a qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de norma constitucional que, à vista de alguma especificidade pessoal ou material dessa situação, deixou-a fora do campo de elementos sobre os quais é autorizada a instituição do tributo.

D

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.

E

A diferença entre a imunidade e a isenção está no fato de que a última atua no plano da definição da competência, e a primeira opera no plano do exercício da competência.

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Q3903389

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903389 Direito Tributário

Joaquim, residente de Cajueiro da Praia - PI, adquiriu um automóvel Land Rover Defender novo em uma concessionária localizada na cidade em Fortaleza – CE. O licenciamento e registro foi realizado em Teresina – PI. Conforme as regras sobre a competência tributária e os impostos incidentes na hipótese, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O IPVA é de competência do Estado do Ceará, onde ocorreu a aquisição.

B

A Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir o IPVA, cabendo ao Piauí apenas arrecadar.

C

Por se tratar de operação interestadual, nenhum Estado poderá cobrar IPVA, sob pena de bitributação.

D

O IPVA é de competência estadual e deve ser recolhido ao Estado do Piauí.

E

O IPVA é de competência dos municípios e, por isso, o município de Fortaleza - CE é ente responsável pela arrecadação do imposto.

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Q3903388

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903388 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988 e nos entendimentos consolidados dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA sobre as limitações ao poder de tributar.

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos uti universi e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, dentro de sua capacidade tributária, criar distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos sujeitos passivos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

D

O IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, por sua característica progressiva prevista na Constituição Federal, poderá ter efeito confiscatório.

E

O pedágio cobrado por empresa privada concessionária de rodovia é um exemplo de tributo com permissão constitucional para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Q3899391

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899391 Direito Tributário

Sobre domicílio tributário, assinale a alternativa correta:

A

Para pessoas jurídicas de direito privado, considera-se exclusivamente o local da sede, ainda que o ato ou fato gerador tenha ocorrido em estabelecimento diverso.

B

A autoridade fazendária não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo que isso torne impossível ou difícil a fiscalização.

C

Na falta de eleição, considera-se domicílio: para pessoa natural, a residência habitual ou, sendo incerta, o centro habitual da atividade; para pessoa jurídica de direito privado ou firma individual, a sede ou, quanto aos atos ou fatos, o de cada estabelecimento; para pessoa jurídica de direito público, qualquer repartição no território da entidade; se nenhuma regra couber, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos, podendo a autoridade recusar domicílio que dificulte a arrecadação ou fiscalização.

D

Inexistindo domicílio eleito e não sendo possível aplicar as regras básicas, a exigibilidade do crédito fica suspensa até o contribuinte indicar endereço válido.

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Q3899390

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899390 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, em relação à dívida ativa tributária, assinale a alternativa correta:

A

Constitui dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo legal para pagamento, gozando a inscrição da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo ou por terceiro a quem aproveite.

B

A dívida ativa tributária constitui-se automaticamente com o simples vencimento do crédito tributário, dispensando inscrição administrativa e conferindo presunção absoluta de certeza e liquidez.

C

A dívida ativa tributária compreende todo crédito de natureza pública, inclusive os de origem contratual, independentemente de regular inscrição na repartição competente.

D

A omissão de qualquer dos requisitos formais do termo de inscrição da dívida ativa não acarreta nulidade, uma vez que a certidão da dívida ativa constitui título executivo perfeito, independentemente de erro ou irregularidade.

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Q3899389

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899389 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação às disposições do Código Tributário Nacional sobre a fiscalização:

A

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B

O direito de examinar livros, documentos e mercadorias aplica-se apenas aos contribuintes e não alcança pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção tributária.

C

As autoridades administrativas não podem requisitar informações a bancos, tabeliães ou administradores de bens, pois tais dados são protegidos por sigilo absoluto, independentemente de intimação formal.

D

A administração tributária não pode, sob nenhuma circunstância, requisitar informações cadastrais e patrimoniais a outros órgãos públicos ou entidades privadas, mesmo que estes operem cadastros ou registros de bens e direitos.

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Q3899388

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899388 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A exigibilidade do crédito tributário é suspensa exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado ou por pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte.

B

A exigibilidade do crédito tributário somente pode ser suspensa por ato do Poder Executivo que reconheça expressamente a impossibilidade de cobrança.

C

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito do montante integral; as reclamações e recursos previstos nas leis do processo administrativo tributário; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário, servindo apenas para impedir atos de execução fiscal enquanto perdurar a ação.

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Q3899387

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899387 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

A responsabilidade pelo crédito tributário nunca pode ser atribuída a terceira pessoa, ainda que vinculada ao fato gerador, devendo sempre recair exclusivamente sobre o contribuinte.

B

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente e da efetividade dos efeitos do ato, sendo afastada quando não houver dolo específico.

C

A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação.

D

O pagamento efetuado por terceiro jamais exonera o contribuinte da obrigação tributária, ainda que o terceiro esteja legalmente vinculado ao fato gerador.

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Q3899386

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899386 Direito Tributário

Com base nas normas gerais sobre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é qualquer pessoa, física ou jurídica, que efetivamente arrecade o tributo, ainda que não detenha competência legal para instituí-lo.

B

As convenções particulares, como contratos entre particulares, podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do responsável pelo pagamento do tributo, desde que registradas em cartório.

C

A solidariedade tributária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador comporta benefício de ordem, podendo cada uma exigir que a cobrança se inicie pelo outro devedor.

D

O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária; o sujeito passivo é quem deve o tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser contribuinte, quando tiver relação direta com o fato gerador, ou responsável, quando sua obrigação decorrer de disposição expressa de lei, sendo que acordos privados não alteram a definição legal do sujeito passivo.

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Q3899385

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899385 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o fato gerador:

A

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que impõe ao contribuinte a prática ou a abstenção de um ato, sem necessariamente envolver pagamento de tributo.

B

A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, mesmo que se verifique a intenção de dissimular a ocorrência do fato gerador, pois tal conduta afrontaria o princípio da legalidade estrita.

C

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, enquanto o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, podendo a autoridade desconsiderar atos ou negócios jurídicos realizados com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária.

D

A definição legal do fato gerador deve sempre considerar a validade jurídica dos atos praticados e os efeitos que produzem, pois apenas negócios jurídicos válidos podem gerar obrigações tributárias.

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Q3899384

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899384 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

A

A lei tributária aplica-se retroativamente sempre que mais benéfica ao contribuinte, ainda que o ato já tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.

B

A lei tributária pode retroagir para alcançar atos ou fatos pretéritos apenas quando expressamente interpretativa, ou, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

C

É permitida a utilização da analogia para exigir tributo não previsto em lei, desde que amparada por princípios gerais do direito tributário.

D

A legislação tributária que conceda isenções, suspenda créditos tributários ou dispense obrigações acessórias deve ser interpretada extensivamente, em favor do contribuinte.

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Q3899383

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899383 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária e reserva legal, é correto afirmar que:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária prevalecem apenas se aprovados por lei complementar, e não podem revogar legislação tributária interna preexistente.

B

A majoração de tributo pode ser feita por decreto do Poder Executivo, desde que respeite limites previamente fixados em lei ordinária, em razão do princípio da eficiência administrativa.

C

Somente a lei pode instituir, majorar ou extinguir tributos, definir o fato gerador e o sujeito passivo, fixar alíquotas e bases de cálculo, cominar penalidades e estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário, sendo vedada a delegação dessa competência a outro ato normativo.

D

A atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo constitui majoração tributária, equiparando-se a aumento de alíquota para fins do Código Tributário Nacional.

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Q3899382

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899382 Direito Tributário

A competência tributária, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, refere-se ao poder conferido pela Constituição Federal aos entes da federação para instituir tributos dentro dos limites nela fixados. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

A competência tributária pode ser livremente delegada a qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, desde que haja previsão em lei específica autorizando a delegação.

B

A falta de exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público transfere automaticamente essa competência a outra, a fim de evitar omissão na arrecadação tributária.

C

É possível delegar a competência tributária a entidades privadas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, para que instituam tributos em nome do ente federativo concedente.

D

A competência tributária é indelegável, sendo admitida apenas a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis e atos administrativos em matéria tributária, entre pessoas jurídicas de direito público, podendo essa atribuição ser revogada a qualquer tempo.

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Q3893366

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |

Q3893366 Direito Tributário

A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários, devidamente inscritos pela Fazenda Pública, e representa um importante instrumento de arrecadação e controle da gestão pública. Com base nessa definição, assinale a alternativa correta sobre a natureza e o tratamento da dívida ativa no âmbito da Administração Pública.

A

Uma vez inscrito em dívida ativa, o débito somente poderá ser cobrado judicialmente após a homologação da Procuradoria-Geral da União, que centraliza os processos de cobrança em todo o país.

B

A inscrição em dívida ativa é um procedimento sigiloso, acessível somente ao devedor e ao órgão arrecadador, de modo a preservar informações fiscais e evitar danos à imagem do contribuinte.

C

O lançamento do crédito na dívida ativa é considerado um ato jurisdicional, por isso depende de autorização judicial para ser efetivado e gerar efeitos legais.

D

A dívida ativa inclui apenas débitos de natureza tributária, como impostos e taxas, não abrangendo créditos decorrentes de multas administrativas ou aluguéis de bens públicos.

E

A inscrição em dívida ativa ocorre após o vencimento do crédito não pago, sendo ato administrativo que confere certeza e exigibilidade ao débito, o que permite sua cobrança judicial por meio da execução fiscal.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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