Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 126

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659571 Direito Tributário

Brino faleceu em março de 2024, deixando como únicos herdeiros seus três filhos maiores e capazes: Pedro, Paulo e Maria. O patrimônio do falecido consiste em um imóvel residencial avaliado em R$ 800.000,00, uma conta bancária com saldo de R$ 200.000,00 e um veículo no valor de R$ 50.000,00. Existe ainda uma dívida tributária federal pendente de R$ 15.000,00 referente ao Imposto de Renda do de cujus dos anos de 2022 e 2023. Os três herdeiros estão em pleno acordo quanto à partilha dos bens e desejam realizar o procedimento da forma mais célere possível. O advogado dos herdeiros ingressou em juízo com pedido de arrolamento sumário, apresentando a partilha amigável e requerendo a homologação judicial. Contudo, não foi apresentada a quitação do ITCMD incidente sobre a transmissão, tampouco a quitação da dívida tributária federal deixada pelo falecido.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotado pelo magistrado.

A

O juiz não pode homologar a partilha sem a prévia comprovação de quitação da dívida tributária federal de R$ 15.000,00, mas pode fazê-lo sem a quitação do ITCMD, expedindo posteriormente os formais de partilha e intimando o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão.

B

O juiz deve homologar a partilha amigável imediatamente, expedindo os formais de partilha independentemente da quitação tanto do ITCMD quanto dos tributos relativos aos bens do espólio, pois o § 2º do Art. 659 do CPC dispensa, no arrolamento sumário, a comprovação de quitação das obrigações tributárias.

C

O magistrado deve indeferir o pedido de arrolamento sumário, determinando a conversão para inventário comum, uma vez que a existência de dívida tributária federal impede a utilização do procedimento simplificado.

D

O magistrado deve exigir a quitação tanto do ITCMD quanto da dívida tributária federal como condição para homologação da partilha, pois o Art. 192 do CTN não foi revogado pelo CPC/2015 e se aplica a todos os tributos.

E

O juiz pode homologar a partilha sem comprovação tributária, mas os títulos translativos de domínio somente poderão ser averbados no registro de imóveis após a demonstração do pagamento de todos os tributos, incluindo ITCMD e as dívidas federais.

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Q3659570

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659570 Direito Tributário

A Fazenda Estadual ajuizou execução fiscal em 10/01/2018 contra a empresa "Construções Delta Ltda." para cobrança de ICMS no valor de R$ 500.000,00, constituído definitivamente em 15/12/2017. A empresa foi regularmente citada em 25/03/2018 em seu domicílio fiscal. Durante o curso da execução, foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, todas sem sucesso. Em 15/08/2019, o oficial de justiça certificou que a empresa não mais funcionava no endereço do domicílio fiscal cadastrado, encontrando o imóvel ocupado por terceiros que informaram desconhecer o paradeiro da empresa.
Diante dessa situação, a Fazenda Estadual requereu, em 20/02/2024, o redirecionamento da execução fiscal contra Vinycius, sócio-gerente da empresa, com base no Art. 135, III, do CTN, alegando dissolução irregular da sociedade. Vinycius apresentou exceção de pré-executividade em 15/03/2024, alegando prescrição do direito de redirecionamento, uma vez que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa (25/03/2018) e o pedido de redirecionamento (20/02/2024). A Fazenda Estadual sustentou que não houve inércia de sua parte, pois realizou diversas diligências durante o período, e que a prescrição somente se iniciaria a partir da constatação da dissolução irregular (15/08/2019).

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição deve ser reconhecida, pois o prazo de 5 anos para redirecionamento conta-se da citação da pessoa jurídica, independentemente de quando ocorreu a dissolução irregular, já que tal evento é indeterminado, não sendo possível exigir que o credor saiba exatamente quando aconteceu.

B

Não há prescrição, pois a dissolução irregular ocorreu após a citação da empresa, devendo o prazo de 5 (cinco) anos ser contado a partir da constatação do ato inequívoco de dissolução irregular (15/08/2019).

C

A prescrição deve ser reconhecida, pois transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento, sendo irrelevante qualquer exame sobre a conduta das partes no período.

D

Não há prescrição, pois o fato de a Fazenda ter realizado diligências durante o período interrompe automaticamente o prazo prescricional para redirecionamento.

E

Não há prescrição, pois a responsabilidade do sócio-gerente por dissolução irregular é solidária com a da empresa, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado da constituição definitiva do crédito tributário (15/12/2017).

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Q3659454

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659454 Direito Tributário

A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois o contribuinte continua obrigado ao pagamento das parcelas definidas no acordo de parcelamento.

B

As reclamações e os recursos administrativos previstos na legislação do processo administrativo fiscal não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

C

A garantia total da execução fiscal mediante carta de fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

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Q3659453

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659453 Direito Tributário

Sobre a decadência no direito tributário, é INCORRETO afirmar que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

A

o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário é de dez anos.

B

sem pagamento antecipado, o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

com pagamento antecipado, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador.

D

com pagamento parcial antecipado, o prazo decadencial conta-se do fato gerador para a constituição do crédito remanescente.

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Q3659452

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659452 Direito Tributário

A empresa executada em uma execução fiscal alienou imóvel em 2010, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, mas antes do registro da penhora. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Não há fraude, pois o adquirente agiu de boa-fé e não tinha como saber da dívida fiscal da empresa executada.

B

A fraude somente se caracteriza após o ajuizamento da execução fiscal.

C

A fraude depende sempre do registro da penhora.

D

Há fraude à execução, porque basta a inscrição em dívida ativa após a LC 118/2005, que deu nova redação ao artigo 185 do CTN.

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Q3659451

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659451 Direito Tributário

Determinada empresa não foi encontrada em seu domicílio fiscal e consta como inativa na Junta Comercial e na Receita Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Não há possibilidade de redirecionamento, pois o sócio já não integrava o quadro à época do fato gerador.

B

Presume-se dissolvida irregularmente, legitimando o redirecionamento ao sócio-gerente da última composição societária.

C

O inadimplemento da obrigação tributária já basta para responsabilizar o sócio.

D

O redirecionamento é automático, sem necessidade de decisão judicial a respeito.

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Q3659450

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659450 Direito Tributário

Em uma execução fiscal, a citação por AR restou negativa, não sendo localizada a empresa executada, e o Procurador do Estado requereu a citação por edital sem diligências adicionais. Considerando essa hipótese, assinale a alternativa correta.

A

A citação por edital é válida pois a tentativa por AR já foi feita na forma da Súmula 414 do STJ.

B

Ainda não seria possível a citação por edital, pois não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal na forma da Súmula 414 do STJ.

C

É vedada a citação por edital na Execução Fiscal, pois a citação deve ser sempre pessoal à citação da empresa executada.

D

A nulidade da citação por edital somente pode ser arguida nos embargos à execução.

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Q3657061

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |

Q3657061 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertencem aos municípios, 25% do produto da arrecadação do imposto:

A

Do Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

Da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

Da União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados nos territórios dos municípios.

D

Do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

E

Do Estado, sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos que estiverem registrados no município.

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Q3657034

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657034 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social Sobre Bens e Serviços (CBS), estabeleceu também a necessidade de implantação do Comitê Gestor do IBS. Nesse sentido, fica instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira:

A

até 30 de novembro de 2025.

B

até 30 de dezembro de 2025.

C

até 31 de dezembro de 2026.

D

até 31 de dezembro de 2025.

E

até 30 de novembro de 2026.

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Q3657033

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657033 Direito Tributário

O Código Tributário do município de Mataraca-PB prevê as hipóteses de arquivamento de processos que tenham como objeto a apuração de infração à legislação tributária municipal, sem que ocorra o julgamento. Marque a única alternativa em que consta uma dessas hipóteses.

A

Parcelamento e pagamento parcial do débito fiscal sem os acréscimos legais.

B

Suspensão, por ato da Câmara Municipal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

Declaração de constitucionalidade, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal.

D

Decisão administrativa compatível com o prosseguimento do processo.

E

Parcelamento e pagamento integral do débito fiscal com os acréscimos legais.

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Q3657032

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657032 Direito Tributário

Nos termos do art. 181 do Código Tributário do município de Mataraca-PB, a Administração Tributária Municipal procederá à instauração do Contencioso Administrativo Fiscal, para apuração de créditos tributários e das infrações, bem como para aplicação das respectivas penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal. Considerando as disposições legais aplicáveis ao contencioso administrativo fiscal, a contar da instauração, a sua tramitação dar-se-á no prazo máximo de:

A

100 (cem) dias.

B

18 (dezoito) dias.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

E

80 (oitenta) dias.

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Q3657031

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657031 Direito Tributário

A obrigação tributária é um instituto jurídico-tributário que regula a arrecadação do governo. De acordo com o Código Tributário Nacional, divide-se em principal e acessória. Nesse panorama, marque a alternativa CORRETA.

A

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q3657030

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657030 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional trata do crédito tributário como um instituto jurídico oriundo de uma obrigação tributária. Nesse contexto, acerca do crédito tributário, suas características e atos formais, marque a alternativa CORRETA.

A

O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.

D

A revisão do lançamento do crédito tributário não tem prazo extintivo.

E

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional.

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Q3657029

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657029 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional traz previsões acerca da dívida ativa que norteiam a administração tributária. Nesse sentido, dentre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

A presunção que recai sobre a dívida ativa é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

C

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

D

A dívida inscrita goza de presunção absoluta.

E

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

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Q3657028

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657028 Direito Tributário

Os tributos possuem classificação e espécies elencadas na legislação tributária brasileira. Cada modalidade possui conceito e incidência específica. Desta maneira, atento ao que consta expressamente no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

As taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

A contribuição de melhoria cobrada pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

Os municípios, em casos excepcionais, podem instituir empréstimos compulsórios.

E

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, sendo calculada em função do capital das empresas.

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Q3657027

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657027 Direito Tributário

O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após:

A

5 (cinco) semestres, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

B

5 (cinco) meses, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

C

5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

3 (três) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

E

5 (cinco) quinquênios, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

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Q3657026

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657026 Direito Tributário

Segundo previsão contida no artigo 32 do Código Tributário Nacional, “o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município” (Brasil, 1966, art. 32). Nesse sentido, acerca do IPTU, marque a alternativa CORRETA.

Fonte: BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: jusbrasil.com.br. Acesso em: 25 ago. 2025.

A

Não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

O contribuinte do imposto não é o proprietário do imóvel, mas o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

C

Não pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

Na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

E

Abase do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

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Q3657025

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657025 Direito Tributário

Nas disposições gerais do Sistema Tributário Nacional, previsto no Código Tributário Nacional, o legislador determina expressamente o conceito de tributo. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em contrato e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q3657024

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657024 Direito Tributário

No que se refere ao tratamento conferido pelo legislador na Constituição Federal de 1988, acerca das imunidades e isenções tributárias, marque a alternativa CORRETA.

A

É permitido aos municípios criar impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B

É permitido aos municípios instituir imposto sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

É vedado aos municípios criar impostos sobre livros, jornais e periódicos, mas é permitido criar impostos que recaiam sobre o papel destinado à sua impressão.

D

É vedado aos municípios instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

É permitido aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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Q3657023

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657023 Direito Tributário

O artigo 197 do Código Tributário Nacional (CTN) elenca quais sujeitos são obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Nesse sentido, marque a seguir a única alternativa que traz uma previsão expressa contida no referido dispositivo legal.

A

Os tabeliães e escrivães, excluídos os demais serventuários de ofício.

B

As empresas de administração de bens.

C

Os corretores, leiloeiros e despachantes não oficiais.

D

Os signatários de contratos particulares.

E

Os síndicos e liquidatários, excluídos os comissários.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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