Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 127

Q3968199

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |

Q3968199 Direito Tributário

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que dispõe sobre a Reforma Tributária no Brasil, analise as afirmações abaixo e Julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F);
() A Lei Complementar instituirá o lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) de competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Municipios.
() O lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) será informado pelo princípio da cumulatividade tributária.
() A definição das aliquotas do lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) será definida por cada ente federativo mediante Lei Complementar.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - F - V

B

V - F - F

C

F - V - F

D

F - V - V

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Q3968197

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |

Q3968197 Direito Tributário

Com base na Constituiçâo Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.
I O lmposto sobre a Transmissáo de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (lTBl) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrênte de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica.
ll O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localizaçâo e a utilização do imóvel.
lll. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a titulo de lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) sobÍe os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):

A

l, ll e lll.

B

Apenas le ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas ll.

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Q3968191

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |

Q3968191 Direito Tributário

O Código Tributário do Municipio de Picada Café (RS) disciplina diversas taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Entre essas hipóteses estâo incluídas aquelas decorrentes da prestaçáo de serviços diversos, inclusive quanto a concessões. Considerando o disposto no referido código, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE às taxas instituídas pela prestação de serviços diversos.

A

Expedição de documentos e certidôes.

B

Fiscalizaçâo e vistoria de estabelecimento.

C

Numeração de prédios e alinhamento.

D

Exercício de atividade eventual ou ambulante

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Q3968119

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968119 Direito Tributário

Paulo, na qualidade de proprietário de um imóvel situado no Município Alfa, recebeu comunicação de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou alteração na base de cálculo do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio de lei promulgada em 30 de novembro de 2024. Diante dessa situação, e considerando o ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nos principios constitucionais tributários, questiona-se: é iuridicamente possivel que o novo critério de cálculo do IPTU seja aplicado e cobrado a partir de janeiro de 2025?

A

Sim, pois a alteração da base de cálculo do IPTU não está sujeita ao princíplo da anterioridade anual.

B

Sim, pois alteração de base de cálculo do IPTU não está sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal.

C

Não, porque é necessário observar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal.

D

Náo, uma vez que a alteração não pode produzir efeitos no exercício subsequente à sua publicação.

E

Sim, desde que a majoração decorra de nova planta genérica de valores aprovada por decreto do Poder Executivo.

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Q3968114

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968114 Direito Tributário

Joana e Marcos adquiriram um imóvel urbano no valor de R$ 500.000,00, situado no Municipio de Nova Prata/RS. Para viabilizar a compra, desembolsaram R$ 200.000,00 com recursos próprios e Íinanciaram os R$ 300.000,00 restantes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base no Código Tributário Municipal de Nova Prata/RS, assinale a alternativa que corresponde ao valor tolal do lTBl devido na operação:

A

R$ 12.000,00

B

R$ 10 000,00.

C

R$ 9.000,00.

D

R$ 7.000,00.

E

R$ 5.500,00.

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Q3968113

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968113 Direito Tributário

Em relação à Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fisôal), que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
() A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

( ) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente.
( ) A cobrança ludicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou à habilitaçâo em processos de falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

F - F - V

B

F - V - V

C

V - V - F

D

V - F - V

E

V - F - F

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Q3968112

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968112 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, cuja apuração tem como base a receita bruta. Nesse regime, o recolhimento dos tributos é realizado de Íorma unificada, por meio de documento único de arrecadação, em periodicidade mensal. Nesse contexlo, assinale a alternativa que apresenta corretamente dois tributos incluidos no Simples Nacional:

A

lmposto sobre Operações Financeiras (lOF) e lmposto de lmportaçáo (ll).

B

lmposto sobre Produtos lndustrializados (lPl), exceto o incidente na importação e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

C

lmposto sobre a Exportação (lE) e lmposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS) e Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.

E

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e lmposto Territorial Rural (lTR)

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Q3968109

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968109 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar no 11612003, que disciplina a incidência do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS), assinale a alternativa CORRETA quanto ao tratamento tributário dos valores cobrados por estabelecimentos hoteleiros a titulo de alimentação e gorjetas:

A

As gorjetas, ainda que incluídas na nota fiscal emitida pelo hotel, não integram a base de cálculo do lSS.

B

As gorletas repassadas integralmente aos empregados não sofrem incidência do lSS, mesmo quando discriminadas na fatura.

C

A alimentaçáo fornecida no âmbito da hospedagem é isenta do lSS, independentemente da forma como for cobrada.

D

Os valores relativos à alimentação e às gorjetas, quando incorporados ao valor da diária, compõem a base de cálculo do lSS.

E

Os valores pagos separadamente pelo hóspede, a titulo de alimentação, são os únicos que se sujeitam à incidência do lSS.

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Q3968106

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968106 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), não se aplicam normas legais que excluam ou limitem o direito da autoridade administrativa de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes. industriais ou produtores, tampouco que restriniam a obrigação desses sujeitos de exibi-los.
Com base nessas disposições, é CORRETO aflrmar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles registrados, devem ser conservados:

A

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

Atê que ocorra a decadência dos créditos tributários vinculados às operaçôes neles consignadas.

C

Pelo período de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

D

Pelo período de 10 anos, contados a partir da data do encerramento do exercício social correspondente.

E

Somente enquanto o contrabuinte estiver em atividade, sendo dispensada a guarda dos documentos após a sua baixa no registro comercial.

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Q3967648

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967648 Direito Tributário

Um Fiscal Municipal é acionado para esclarecer uma reclamação relacionada à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel urbano atualmente ocupado por terceiros. О contribuinte alega não utilizar o imóvel e questiona а legalidade da cobrança em seu nome. Nessa situação, o Fiscal deve orientar com base nas disposições do Sistema Tributário Nacional. Considerando a legislação vigente e os princípios da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será considerado contribuinte do IPTU exclusivamente o possuidor de fato do imóvel, desde que exercida a posse com ânimo de domínio, independentemente de qualquer vinculo jurídico formal com a propriedade.

B

O sujeito passivo do IPTU é unicamente o locatário (inquilino), pois é ele quem se beneficia diretamente dos serviços públicos e utiliza o bem, devendo, portanto, arcar com as obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel.

C

O contribuinte do imposto é apenas o proprietário legal do imóvel, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, não podendo ser responsabilizado quem não conste como titular formal da propriedade.

D

O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.

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Q3967645

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967645 Direito Tributário

Durante uma ação de fiscalização, verifica-se que um comerciante vem emitindo notas fiscais com informações inverídicas, subfaturando o valor real das operações de venda de mercadorias com o intuito de reduzir artificialmente a base de cálculo dos tributos devidos. Considerando o disposto na Lei n.º 8.137/1990, é CORRETO afirmar que tal conduta:

A

Constitui infração exclusivamente administrativa, sujeita apenas à multa fiscal e cobrança retroativa do imposto sonegado, sem implicações penais.

B

Configura um simples erro contábil, passível apenas de correção administrativa, desde que o comerciante regularize a situação espontaneamente.

C

É tolerada pelo Fisco em se tratando de produtos de baixo valor comercial, desde que não haja prejuízo relevante à arrecadação tributária.

D

Caracteriza crime contra a ordem tributária, por omitir total ou parcialmente a operação tributável em documento fiscal.

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Q3941444

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941444 Direito Tributário

O Estado-membro Alfa instituiu uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de energias renováveis. A lei estadual de instituição da CIDE estabeleceu que o fato gerador seria a comercialização de combustíveis fósseis e que o sujeito ativo seria o próprio Estado Alfa. A lei também isentou do recolhimento do tributo as empresas públicas federais que exploram atividade econômica, como a Petrobras, sob o argumento de que o tributo incidiria sobre o patrimônio da União. Considerando a competência tributária e a Teoria das Imunidades, especialmente a imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF/88), assinale a alternativa correta:

A

A lei estadual é inconstitucional, pois CIDE é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua instituição pelos Estados-membros, caracterizando invasão de competência material privativa.

B

A isenção concedida às empresas públicas exploradoras de atividade econômica é válida, pois a imunidade recíproca se estende a todas as entidades da Administração Pública Indireta que prestam serviços essenciais ao Estado.

C

A lei estadual é constitucional, pois a competência residual (Art. 154, I, da CF/88) permite aos Estados-membros instituir impostos não previstos na Constituição, desde que mediante lei complementar.

D

A isenção concedida é ineficaz para o fim de regularidade constitucional, pois a imunidade recíproca não se estende às empresas públicas de economia mista e às empresas públicas que exploram atividade econômica, sendo irrelevante a figura de isenção.

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Q3913512

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913512 Direito Tributário

Uma empresa iniciou suas atividades ao longo do ano-calendário e busca enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte. Considerando as regras específicas aplicáveis às empresas em início de atividade, especialmente quanto ao cálculo do limite de receita bruta, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se integralmente o limite anual, independentemente do mês de início.

B

O limite de receita bruta será proporcional ao número de meses de atividade, incluindo frações.

C

O enquadramento só pode ocorrer após um ano completo de funcionamento.

D

Empresas iniciantes não podem ser enquadradas como ME ou EPP.

E

O limite de receita bruta será proporcional ao número de meses de atividade, excluindo frações.

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Q3913511

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913511 Direito Tributário

Para fins de enquadramento e aplicação do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, é essencial compreender o conceito legal de receita bruta. À luz da redação atual do § 1º do art. 3º, especialmente após as alterações legislativas mais recentes, assinale a alternativa correta.

A

Descontos incondicionais integram a receita bruta para fins legais.

B

Receita bruta limita-se às vendas de mercadorias e na prestação de serviços realizados a prazo.

C

Receita bruta abrange vendas, serviços, operações em conta alheia e demais receitas da atividade principal.

D

Receitas acessórias são excluídas do conceito legal de receita bruta.

E

Apenas receitas tributadas pelo Simples Nacional compõem a receita bruta.

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Q3911102

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911102 Direito Tributário

O CREMEPE foi intimado de um Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil, em razão da não entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no prazo legal. Sobre as obrigações tributárias, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A inobservância de obrigação acessória a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

A denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas.

C

A inexistência de tributo a pagar afasta a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, visto que não há obrigação principal.

D

A entrega de declaração para lançamento de tributo constitui obrigação acessória e seu descumprimento acarreta a imposição de penalidade pecuniária, independentemente do pagamento do tributo devido.

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Q3911101

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911101 Direito Tributário

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais de regime especial, instituídas por lei para, nos termos das respectivas leis específicas, exercer o poder de polícia sobre as profissões regulamentadas. As contribuições por eles exigidas, denominadas anuidades, possuem natureza jurídica de tributo, classificando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O lançamento das anuidades é efetuado de ofício e somente se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento do tributo. Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, que prescreve em cinco anos. O termo inicial da prescrição das anuidades devidas ao CREMEPE é:

A

A data do vencimento da anuidade, se inexistente recurso administrativo.

B

O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

C

Quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo previsto em lei.

D

A data do recebimento da notificação de lançamento pelo sujeito passivo, caracterizando a constituição definitiva do crédito tributário.

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Q3911100

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911100 Direito Tributário

Dentre as atribuições do cargo de advogado do CREMEPE está a propositura de execuções fiscais para cobrança da dívida ativa do conselho. Sobre o ajuizamento de execuções fiscais, assinale a afirmativa correta.

A

O CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a cinco vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

B

O CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

C

Sendo o devedor pessoa jurídica, o CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades com valor total inferior a quatro vezes o valor mínimo atualizado da anuidade prevista em lei para pessoas jurídicas.

D

Seja o devedor pessoa física ou jurídica, o CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades com valor total inferior a cinco vezes o valor máximo atualizado da anuidade prevista em lei para profissionais de nível superior.

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Q3911082

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911082 Direito Tributário

Acerca das imunidades tributárias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O maquinário para impressão de livros goza de imunidade tributária.

B

Mídias importadas, que contenham obras de artistas nacionais, gozam da imunidade tributária.

C

Somente as entidades fechadas de previdência social privada, nas quais não há contribuição dos beneficiários, gozam de imunidade tributária.

D

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) goza de imunidade tributária recíproca, mesmo não sendo uma autarquia, que não abrange as Caixas de Assistência de Advogados.

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Q3911078

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911078 Direito Tributário

O Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Fazenda, notificou diversas empresas para cobrança de ICMS nas seguintes situações: (I) uma transportadora que prestava serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação; (II) uma seguradora que alienou salvados de sinistro de veículos; (III) uma indústria têxtil pela diferença entre o valor real da mercadoria e o valor estabelecido em pauta fiscal; e (IV) uma empresa provedora de acesso à internet pelos serviços prestados aos usuários. As empresas contestaram judicialmente as cobranças, alegando a não incidência do ICMS nas respectivas operações. Sobre o imposto estadual do ICMS, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O ICMS incide no serviço dos provedores de acesso à internet.

B

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

C

É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

D

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

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Q3910422

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910422 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu art. 13, estabelece os tributos abrangidos pelo recolhimento unificado mensal do Simples Nacional. Entre os tributos unificados estão, EXCETO:

A

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

C

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

D

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

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