Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.327 questões
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371315
Direito Tributário
Julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
João adquiriu imóvel rural cujo imposto territorial rural
(ITR) encontra-se vencido e não pago pelo proprietário.
Nessa situação, João poderá ser responsabilizado pela União.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371314
Direito Tributário
Julgue o item seguinte.
Tendo o estado criado por lei taxa de fiscalização de obras,
a cobrança desse tributo depende de estar sendo
efetivamente realizada a fiscalização.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371313
Direito Tributário
Julgue o item seguinte.
O município de Boa Vista pode estabelecer, mediante lei, a
fixação de valor venal presumido de imóvel.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371312
Direito Tributário
Julgue o item seguinte.
É legítima a instituição de cobrança, pelos estados de São
Paulo e de Roraima, de ICMS sobre a venda dos salvados
realizada pelas companhias seguradoras em seus territórios.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371311
Direito Tributário
Julgue o item seguinte.
O estado de Roraima, visando garantir o incremento de arrecadação do ICMS, poderá estabelecer sistema de antecipação de recolhimento do referido imposto quando da entrada, em seu território, da mercadoria proveniente de outro estado, com base em lista de produtos editados pela secretaria de fazenda.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Administrador |
Q1368196
Direito Tributário
Texto associado
O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa
quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado
algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática
ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte
estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como
geradoras da obrigação tributária. É o mais importante
instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja
o único. No que se refere a esse assunto, julgue o seguinte item.
Somente a União poderá instituir empréstimos compulsórios
em conjuntura que exija a absorção temporária de poder
aquisitivo.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Administrador |
Q1368195
Direito Tributário
Texto associado
O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa
quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado
algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática
ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte
estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como
geradoras da obrigação tributária. É o mais importante
instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja
o único. No que se refere a esse assunto, julgue o seguinte item.
Contribuição de melhoria é o tributo cobrado com
fundamento na ocorrência de valorização imobiliária
decorrente de atuação estatal específica — a obra pública —,
devendo haver correspondência entre o valor do tributo e a
mais-valia experimentada pelo contribuinte.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Administrador |
Q1368194
Direito Tributário
Texto associado
O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa
quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado
algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática
ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte
estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como
geradoras da obrigação tributária. É o mais importante
instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja
o único. No que se refere a esse assunto, julgue o seguinte item.
Taxa é arrecadada por todas as pessoas jurídicas de direito
público interno, ao mesmo tempo, desde que, nas situações
descritas pela Constituição Federal e em suas normas gerais,
prestem ou coloquem à disposição dos usuários os serviços
descritos.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Administrador |
Q1368193
Direito Tributário
Texto associado
O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa
quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado
algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática
ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte
estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como
geradoras da obrigação tributária. É o mais importante
instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja
o único. No que se refere a esse assunto, julgue o seguinte item.
O conceito de imposto, consoante a redação dada pela
Constituição Federal, permite distingui-lo com facilidade das
outras espécies tributárias
Q1238055
Direito Tributário
Paulo, autoridade administrativa responsável pela fiscalização de tributos de determinada empresa, constatou que essa empresa deixou de cumprir suas obrigações tributárias.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Caso Paulo verifique que a empresa teve motivos relevantes que a impossibilitaram de recolher seus tributos, poderá deixar de efetuar o lançamento do crédito tributário, desde que autorizado por seus superiores hierárquicos.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Caso Paulo verifique que a empresa teve motivos relevantes que a impossibilitaram de recolher seus tributos, poderá deixar de efetuar o lançamento do crédito tributário, desde que autorizado por seus superiores hierárquicos.
Q1236562
Direito Tributário
Relativamente ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) e ao imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), considere as assertivas abaixo.
I - O IPTU compete ao Município onde está domiciliado o proprietário do bem.
II - O IPTU incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III - O ITBI poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
IV - O ITBI poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Quais são corretas?
I - O IPTU compete ao Município onde está domiciliado o proprietário do bem.
II - O IPTU incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III - O ITBI poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
IV - O ITBI poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Quais são corretas?
Q1234523
Direito Tributário
Com relação a isenção e imunidade, julgue o item que segue.
A isenção deve ser tratada em lei complementar formulada pelo ente estatal competente para a instituição do tributo, devendo a matéria ser disciplinada especificamente pela referida lei.
Q1234471
Direito Tributário
Com relação a isenção e imunidade, julgue o item que segue.
A isenção constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, servindo para a delimitação da hipótese de incidência do tributo, enquanto a imunidade constitui causa de delimitação da competência dos entes estatais.
Q1233162
Direito Tributário
Com referência às obrigações tributárias, julgue o item abaixo.
I O estado do Espírito Santo pode ser sujeito ativo da obrigação tributária principal de certos impostos ou contribuições federais. II A hipótese de incidência tributária não pode contemplar um ato ilícito, mas este pode configurar o fato gerador de um determinado tributo. III O responsável tributário é aquele que, no entender da administração tributária, se revela como o mais apropriado para recolher o tributo devido. IV O descumprimento de obrigação acessória pode gerar multa punitiva, que deve ser cobrada imediatamente, independentemente de ação executiva fiscal. V A transferência de responsabilidade do pagamento de determinado tributo tem natureza meramente contratual, não operando efeitos perante o fisco.
A quantidade de itens certos é igual a
Q1231068
Direito Tributário
A respeito de recursos e execução, julgue o item subseqüente.
Só se admite a execução contra a fazenda pública quando o exeqüente for portador de título decorrente de crédito tributário. Créditos de outra natureza somente podem ser cobrados após sentença proferida em processo de conhecimento.
Só se admite a execução contra a fazenda pública quando o exeqüente for portador de título decorrente de crédito tributário. Créditos de outra natureza somente podem ser cobrados após sentença proferida em processo de conhecimento.
Q1226975
Direito Tributário
Consoante a redação da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, constituem dívida ativa da fazenda pública, exceto
Q1226700
Direito Tributário
A União, objetivando equalizar os custos de produção
de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que
anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as
regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para
os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida
das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente,
política nacional de preço unificado para o produto.
Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas.
Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas.
Q1223862
Direito Tributário
Acerca do inquérito e da denúncia, julgue o item seguinte.
Nos crimes multitudinários, como comumente ocorre nos praticados contra a ordem tributária, pode o promotor narrar genericamente a participação de cada agente.
Nos crimes multitudinários, como comumente ocorre nos praticados contra a ordem tributária, pode o promotor narrar genericamente a participação de cada agente.
Q1221480
Direito Tributário
Em atenção ao tema substituição tributária, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correta correspondente.
( ) Segundo o entendimento atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal, o fato gerador presumido é provisório e, por isso, dá ensejo à restituição ou complementação do imposto pago na hipótese de sua não-realização ou realização em dimensão diversa da presumida.
( ) Segundo o entendimento atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal, o fato gerador presumido não é provisório mas sim definitivo, não dando ensejo à restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final.
( ) A substituição tributária progressiva, ou para frente, é técnica de tributação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional no 03, de 17 de março de 2003, e regulamentada pela Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.
( ) Instituto que atende ao princípio da praticabilidade da tributação, a substituição tributária pode ser: regressiva, ou para trás, tendo por efeito o diferimento do tributo; e progressiva, ou para frente, pressupondo a antecipação do fato gerador, calculando-se o tributo devido de acordo com uma base de cálculo estimada.
( ) Segundo o entendimento atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal, o fato gerador presumido é provisório e, por isso, dá ensejo à restituição ou complementação do imposto pago na hipótese de sua não-realização ou realização em dimensão diversa da presumida.
( ) Segundo o entendimento atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal, o fato gerador presumido não é provisório mas sim definitivo, não dando ensejo à restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final.
( ) A substituição tributária progressiva, ou para frente, é técnica de tributação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional no 03, de 17 de março de 2003, e regulamentada pela Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.
( ) Instituto que atende ao princípio da praticabilidade da tributação, a substituição tributária pode ser: regressiva, ou para trás, tendo por efeito o diferimento do tributo; e progressiva, ou para frente, pressupondo a antecipação do fato gerador, calculando-se o tributo devido de acordo com uma base de cálculo estimada.
Q1212935
Direito Tributário
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Caso a administração entenda que não se trata de taxa, apesar da denominação do legislador, mas sim de preço público, poderá efetuar a instituição por portaria.
A partir da situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Caso a administração entenda que não se trata de taxa, apesar da denominação do legislador, mas sim de preço público, poderá efetuar a instituição por portaria.
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