Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 114

Q3821733

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821733 Direito Tributário

A empresa Distribuidora Paulista S.A. atua na comercialização de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo. Segundo o Decreto nº 45.490/2000, como funciona a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nesse regime?

A

O consumidor final é responsável por recolher o ICMS diretamente ao fisco estadual.

B

Cada participante da cadeia comercial é responsável pelo recolhimento do ICMS referente à sua operação.

C

O fabricante ou importador é responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas etapas subsequentes de comercialização.

D

Apenas o varejista é responsável pelo recolhimento integral do ICMS de toda a cadeia produtiva.

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Q3821732

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821732 Direito Tributário

Além da importação de bens, a Lei nº 10.865/2004 também trata da incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação de serviços. Quais são as alíquotas aplicáveis a essas contribuições na importação de serviços?

A

1,65% para o PIS/PASEP e 7,6% para a COFINS.

B

2% para o PIS/PASEP e 9% para a COFINS.

C

0,65% para o PIS/PASEP e 3% para a COFINS.

D

1% para o PIS/PASEP e 5% para a COFINS.

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Q3821731

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821731 Direito Tributário

A empresa Logística Brasil S.A. realiza operações de transporte interestadual e precisa calcular a base de cálculo do ICMS para apuração do imposto devido. Com base na legislação vigente, qual das afirmativas abaixo está correta sobre a base de cálculo do ICMS?

A

A base de cálculo do ICMS pode ser livremente definida pelo contribuinte, desde que seja compatível com os custos operacionais da empresa.

B

A base de cálculo do ICMS deve considerar apenas o valor da mercadoria quando vendida a prazo, sem incluir encargos financeiros.

C

O ICMS incide apenas sobre o valor da mercadoria vendida, sem incluir despesas acessórias, como frete e seguro.

D

A base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, incluindo frete, seguro e demais encargos cobrados do destinatário da mercadoria.

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Q3821730

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821730 Direito Tributário

A empresa Indústria Brasileira S.A. precisa esclarecer a seus gestores a natureza do PIS/PASEP e sua finalidade. De acordo com a legislação tributária vigente, qual das afirmativas está correta sobre essas contribuições?

A

O PIS/PASEP incidem apenas sobre operações financeiras realizadas por instituições bancárias, como forma de tributação do setor financeiro.

B

O PIS/PASEP são contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, incluindo Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

C

O PIS/PASEP são tributos incidentes exclusivamente sobre a folha de salários das empresas, sem vinculação com a Seguridade Social.

D

O PIS/PASEP são impostos de competência estadual destinados ao financiamento de programas de assistência ao trabalhador.

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Q3821727

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821727 Direito Tributário

A empresa Serviços Express Ltda. presta serviços de assistência técnica e deseja compreender melhor o fato gerador do ISS para cumprir suas obrigações tributárias. Com base na legislação vigente, qual das alternativas abaixo corretamente define o fato gerador desse imposto?

A

O ISS tem como fato gerador a posse de bens imóveis urbanos e rurais, sendo devido anualmente pelos proprietários.

B

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, realizada por empresa ou trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

C

O ISS incide exclusivamente sobre operações financeiras realizadas entre empresas e instituições financeiras.

D

O ISS tem como fato gerador a circulação de mercadorias, independentemente de sua transformação, desde que ocorra no mesmo município.

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Q3821725

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821725 Direito Tributário

A empresa XPTO S.A., ao efetuar o pagamento de salários a seus empregados, tem a obrigação de reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Considerando as normas sobre essa obrigação tributária, qual das alternativas abaixo melhor define o IRRF?

A

O IRRF é um tributo de competência dos estados e municípios, recolhido diretamente por essas entidades.

B

O IRRF consiste em uma antecipação do Imposto de Renda, sendo posteriormente ajustado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.

C

O IRRF deve ser recolhido integralmente pelo empregado, sem qualquer responsabilidade da fonte pagadora.

D

O IRRF constitui a única forma de tributação do Imposto de Renda, não havendo necessidade de ajuste posterior na Declaração de Ajuste Anual.

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Q3821723

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821723 Direito Tributário

A empresa Energia Brasil S.A. importa combustíveis e deseja saber se sua atividade está sujeita à incidência da CIDE. De acordo com a legislação tributária vigente, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a incidência dessa contribuição?

A

A CIDE incide sobre a comercialização e importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

B

A CIDE incide exclusivamente sobre combustíveis produzidos no Brasil, não sendo aplicada a produtos importados.

C

A CIDE é cobrada apenas de distribuidoras de combustíveis, não se aplicando a refinarias e importadoras.

D

A CIDE é um tributo de competência municipal, aplicável à circulação de combustíveis dentro dos municípios.

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Q3821722

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821722 Direito Tributário

Sobre a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O IRPJ é um imposto estadual e varia conforme a legislação de cada unidade federativa.

B

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem calcular o IRPJ de forma separada dos demais tributos federais.

C

O IRPJ pode ser calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, dependendo do porte da empresa e de sua atividade econômica.

D

O regime do lucro real é obrigatório para todas as empresas, independentemente do faturamento ou atividade econômica.

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Q3821721

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821721 Direito Tributário

A empresa X Ltda., atuante no setor de comércio varejista, busca a melhor forma de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O contador da empresa apresenta três opções previstas na legislação tributária: Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. A administração deseja optar por um regime que simplifique a tributação, sem a necessidade de apuração detalhada das despesas, aplicando um percentual fixo sobre a receita bruta. De acordo com a legislação, qual opção a empresa deve escolher?

A

Lucro Arbitrado, pois é aplicado em situações onde há irregularidades contábeis, sendo uma opção vantajosa para quem busca menos controle fiscal.

B

Nenhuma das opções, pois a tributação do IRPJ deve sempre ser feita pelo Lucro Real.

C

Lucro Real, pois apura todas as receitas e despesas, permitindo uma tributação mais exata, mas com maior complexidade operacional.

D

Lucro Presumido, pois considera apenas a receita da empresa, aplicando um percentual fixo definido em Lei, variando de acordo com a atividade econômica desempenhada.

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Q3821720

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821720 Direito Tributário

Sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), assinale a alternativa CORRETA:

A

A CSLL não pode ser compensada com prejuízos fiscais acumulados de anos anteriores.

B

A CSLL tem alíquota única para todas as empresas, independentemente do regime tributário adotado.

C

A CSLL tem como fato gerador o lucro líquido da empresa, antes da incidência do IRPJ, e sua alíquota pode variar conforme o setor econômico.

D

Empresas do Simples Nacional devem pagar CSLL separadamente, pois o imposto não está incluído no DAS.

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Q3821719

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821719 Direito Tributário

A empresa Comércio RJ Ltda. realiza operações de venda de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal. O contador da empresa deseja esclarecer quais operações são sujeitas à incidência do ICMS, de acordo com a legislação tributária. Considerando o disposto na legislação vigente, qual das operações abaixo não está sujeita à incidência do ICMS?

A

A saída de mercadorias do estabelecimento de um contribuinte, ainda que para outro estabelecimento da mesma empresa localizado em outro Estado.

B

A prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, desde que remunerado.

C

A exportação de produtos para o exterior, realizada por uma empresa regularmente inscrita no ICMS.

D

A importação de mercadorias do exterior, mesmo quando realizada por pessoa física para uso próprio.

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Q3821718

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821718 Direito Tributário

A Lei nº 10.865/2004 estabeleceu a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre operações de importação. Nesse contexto, qual é a base de cálculo dessas contribuições quando se trata da importação de bens?

A

O valor do seguro da mercadoria durante o transporte.

B

O valor da mercadoria constante na nota fiscal de origem, sem acréscimos.

C

O valor do frete internacional apenas.

D

O valor aduaneiro dos bens importados.

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Q3821322

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821322 Direito Tributário

No que tange à operação de transporte de óleo e gás em território nacional, assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica tributo que não incide sobre a referida operação, devendo ser observado, de qualquer forma, se a operação: I) é realizada dentro do mesmo estado ou interestadual; II) está comtemplada em algum regime especial; III) se o transporte for realizado dentro da própria empresa; IV) se a empresa transporta seu próprio óleo e gás.

A

Imposto de Renda (IR).

B

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

C

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

D

Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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Q3820318

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820318 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta:

A

Para determinar-se a base de cálculo do IPTU devem ser considerados os bens móveis mantidos nele, de forma permanente.

B

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.

C

O imposto, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

Para os fins deste imposto, entende-se como zona urbana aquela definida em lei estadual.

E

A base do cálculo do imposto é o valor de mercado atual do imóvel.

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Q3819254

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819254 Direito Tributário

O legislador vem buscando instrumentos para combater a sonegação de tributos, e um dos instrumentos encontrados tem sido a transferência da obrigação de retenção e recolhimento de impostos e contribuições para o contribuinte que faz o pagamento de serviços prestados. Assim, o Fisco dificulta a sonegação, pois o tomador de serviço se encarrega de fazer a retenção e o posterior recolhimento que poderiam deixar de ser feitos, caso não existisse essa exigência.

Em relação à retenção na fonte,

A

todas as empresas, inclusive aquelas enquadradas no SIMPLES, são obrigadas a efetuar retenções.

B

os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência apenas de Imposto de Renda.

C

não há prazo para recolhimento dos tributos retidos na fonte.

D

os serviços profissionais não sofrem incidência de retenção de imposto de renda.

E

os tributos retidos na fonte são tidos como antecipação pelas empresas que sofrem a retenção.

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Q3819253

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819253 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS:

A

Possui função arrecadatória e extrafiscal.

B

Da receita de arrecadação dos Estados com o ICMS, 100% pertencem aos municípios.

C

É de competência exclusiva da União.

D

Sua base de cálculo é o valor da operação nos casos de circulação de mercadoria e na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo é o preço do serviço.

E

Por força da Constituição Federal, é cumulativo, ou seja, o imposto debitado na etapa anterior serve como crédito para abater o débito incidente na operação subsequente.

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Q3819252

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819252 Direito Tributário

Taxa, por ser uma expressão muito usada no contexto social, é confundida, por vezes, com outras locuções como taxa de matrícula, taxa de academia etc. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, a taxa considerada como tributo

A

é de competência exclusiva dos Municípios.

B

é de natureza vinculada e de competência comum a todos os entes federativos, diversamente do imposto.

C

não se relaciona a uma atividade estatal específica.

D

pode ter integral identidade de base de cálculo utilizada pelos impostos.

E

é lançada por declaração do contribuinte.

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Q3819251

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819251 Direito Tributário

O artigo 16 do Código Tributário Nacional (CTN) preconiza: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa aos contribuintes". Sobre os impostos:

A

São classificados como diretos aqueles cujo fato gerador incide sobre o contribuinte de direito, sem que haja possibilidade de transferir o encargo fiscal a quem quer que seja.

B

Os cumulativos incidem várias vezes na fase de circulação do bem, computando ou deduzindo o valor que já incidiu nas fases anteriores.

C

Quando classificados como indiretos, têm como identidade o contribuinte de fato e de direito.

D

Tanto os impostos pessoais quanto os reais incidem sobre pessoas e bens.

E

Serão progressivos os que se caracterizam pela diminuição da alíquota numa proporção direta ao aumento da base de cálculo.

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Q3818767

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818767 Direito Tributário

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquelas definidas como:

A

Originária e Derivada.

B

Tributária e Não Tributária.

C

Orçamentária e Extraorçamentária.

D

Corrente e de Capital.

E

Fiscal e Parafiscal.

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Q3818765

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818765 Direito Tributário

A competência tributária é uma aptidão para criar tributos conferida aos entes federativos. Todos podem, dentro dos limites impostos, criar tributos e definir seu alcance, obedecidos os critérios constitucionais. Sobre o assunto, a única alternativa integralmente correta é:

A

Compete aos Estados da situação do bem instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

B

Compete aos Municípios do domicílio do proprietário instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Segundo a Constituição, compete aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabendo à lei ordinária municipal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

D

Compete aos Municípios instituir o imposto transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sendo progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e não incidindo sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

E

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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