Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 114

Q3742945

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742945 Direito Tributário

O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito desse ente federativo. A primeira taxa tem como fato gerador os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo provenientes de imóveis. Já o fato gerador da segunda taxa são os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos. Ambas as taxas levavam em conta, no cálculo do valor devido, alguns elementos utilizados na base de cálculo de outro imposto, mas sem identidade.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

A

apresenta vício de iniciativa legislativa.

B

não apresenta vício de inconstitucionalidade.

C

apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao fato gerador da primeira taxa.

D

apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao fato gerador da segunda taxa.

E

apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à base de cálculo de ambas as taxas.

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Q3742413

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742413 Direito Tributário

A Receita Federal, durante uma auditoria fiscal, identificou diversos depósitos bancários em conta de uma sociedade empresária prestadora de serviços de tecnologia, sem que esta conseguisse comprovar, após regular intimação, a origem dos valores.

A Receita Federal lavrou auto de infração visando à cobrança de Imposto de Renda, por presunção de omissão de receita ou rendimento.

Sobre o fato narrado, com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O auto de infração viola o princípio da legalidade ao criar, sem amparo em lei, fato gerador do Imposto de Renda sobre valores não comprovadamente incorporados ao patrimônio.

B

O Fisco deve comprovar que os depósitos decorrem de atividade empresarial do contribuinte para poder efetuar o lançamento tributário.

C

A ausência de prova sobre a origem dos valores não autoriza o lançamento, uma vez que a presunção de renda é incompatível com o princípio da legalidade tributária.

D

O auto de infração deve ser anulado, pois tem como base as simples movimentações financeiras sem acréscimo patrimonial comprovado.

E

O auto de infração foi baseado em omissão de receita, cabendo ao contribuinte, uma vez intimado, demonstrar documentalmente a origem dos valores, sob pena de tributação.

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Q3742412

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742412 Direito Tributário

A Associação Luz e Vida, entidade religiosa sem fins lucrativos, realiza atividades de assistência social gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade, como fornecimento de alimentos, abrigo e orientação jurídica.

Para ampliar suas ações, importou equipamentos hospitalares destinados ao atendimento de idosos e aplicou parte de seus recursos financeiros em investimentos de curto prazo, com o objetivo de preservar o valor de suas reservas.

A Receita Federal exigiu o pagamento de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as respectivas operações.

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência e considerando que a associação atende os requisitos legais para fruição da imunidade, assinale a afirmativa correta.

A

A imunidade das entidades assistenciais e religiosas restringe-se aos impostos diretamente incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços, não abrangendo tributos sobre importação de bens destinados a suas finalidades.

B

A imunidade não se estende ao IOF, pois incide sobre operações financeiras de caráter oneroso e não integra o conceito de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços.

C

A imunidade tributária alcança o II, o IPI e o IOF, pois esses tributos, ainda que não incidam diretamente sobre patrimônio, renda ou serviços, afetam indiretamente o patrimônio e as receitas das entidades imunes.

D

A imunidade abrange o IOF, mas não se estende ao II e ao IPI, pois se restringe aos impostos diretamente incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços.

E

A imunidade das entidades de assistência social somente alcança bens utilizados em suas finalidades essenciais adquiridos no mercado interno, não alcançando bens importados.

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Q3742411

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742411 Direito Tributário

Uma sociedade empresária brasileira que presta serviços de streaming digital e comercializa direitos de exibição se prepara para a implementação da reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu novos tributos de estrutura moderna – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Considerando as normas constitucionais sobre a substituição dos tributos atuais pelos novos tributos, assinale a afirmativa correta.

A

O IBS, de competência da União, incidirá sobre operações com bens e serviços e substituirá o PIS, a Cofins e o IPI. O ICMS e o ISS continuarão existindo, pois não foram abrangidos pela reforma.

B

Com a promulgação da EC 132/2023 foram imediatamente extintos o ICMS, o ISS, o PIS, a Cofins e o IPI, tendo os novos tributos entrado em vigor em 2024, sem período de transição.

C

A CBS é tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios e substituirá o ICMS e o ISS. O IS, por sua vez, irá incidir cumulativamente com o IPI, já que a EC 132/2023 nada mencionou sobre esse assunto.

D

O IS incidirá sobre todas as operações com bens e serviços, substituindo imediatamente o ICMS e o ISS. A CBS incidirá apenas sobre operações financeiras, substituindo o IOF, e o IBS substituirá o IRPJ.

E

O IBS, imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com legislação uniforme, incidirá sobre operações com bens materiais, imateriais e serviços e substituirá o ICMS e o ISS, que serão extintos em 2033.

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Q3742410

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742410 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa Indústria de Tintas S.A. incorporou, em 2019, a sociedade empresária Beta Ltda., assumindo todo o seu ativo e passivo. No entanto, a operação não foi comunicada ao Fisco.

Em 2020, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração em nome da sociedade empresária Beta Ltda., relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação. Com base nesse lançamento, foi ajuizada execução fiscal contra sociedade empresária Beta Ltda. Após tomar ciência da ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para Alfa S.A., como sucessora da empresa extinta, sem alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA).

À luz da legislação e do entendimento da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A

A execução fiscal pode ser redirecionada à sucessora sem necessidade de alterar a CDA, pois a incorporação não foi informada ao Fisco e o lançamento ocorreu em nome da empresa sucedida.

B

O redirecionamento só é possível após a substituição da CDA, pois a falta de comunicação ao Fisco não exime a Administração de corrigir o sujeito passivo.

C

O lançamento é nulo se realizado em nome da sucedida, ainda que a incorporação não tenha sido comunicada, devendo a Fazenda constituir novo crédito em nome da sucessora.

D

O registro da incorporação na Junta Comercial gera automaticamente efeitos perante o Fisco, dispensando comunicação específica.

E

A responsabilidade da empresa sucessora limita-se aos tributos cujo fato gerador ocorreu antes da incorporação, não abrangendo obrigações posteriores.

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Q3742409

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742409 Direito Tributário

A sociedade empresária Com Bebidas Ltda., atacadista de bebidas, adquire mercadorias com ICMS recolhido antecipadamente pelo fabricante (substituto tributário) e revende esses produtos no varejo.

Em procedimento de fiscalização, a Receita Federal exigiu o recolhimento de diferenças de PIS e COFINS, sustentando que o valor do ICMS-ST cobrado na operação anterior deveria compor a base de cálculo dessas contribuições.

Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

A

O ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, pois não representa receita própria nem ingressa em seu patrimônio.

B

O ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o substituído se beneficia economicamente do valor recolhido antecipadamente pelo substituto.

C

O ICMS-ST somente não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS quando o contribuinte substituto realiza o repasse do valor ao consumidor final, o que caracteriza faturamento.

D

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS depende de lei específica da União, não editada até o presente momento.

E

Como o ICMS-ST é recolhido pelo substituto, sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS representaria renúncia de receita vedada sem lei complementar.

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Q3742408

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742408 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa, contribuinte do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, protocolou, em 2023, pedido administrativo de ressarcimento de créditos presumidos acumulados. Passados 10 meses do protocolo, a Receita Federal ainda não havia se manifestado sobre o pedido.

A sociedade empresária, então, ajuizou ação requerendo a incidência de correção monetária sobre o referido ressarcimento, desde a data do protocolo administrativo, sob o argumento de que a demora já configuraria resistência ilegítima do Fisco.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

A Fazenda dispõe de 360 dias para apreciar o pedido, e somente após esse prazo a correção monetária pode incidir.

B

A correção monetária incide desde a data do protocolo administrativo, pois a ausência de decisão imediata configura resistência ilegítima.

C

O termo inicial da correção monetária ocorre somente após a intimação do contribuinte da decisão final do processo administrativo.

D

A correção monetária deve ser contada sempre da data do pagamento do tributo, independente da data da análise do pedido.

E

O pedido de ressarcimento de créditos presumidos não admite correção monetária, por ausência de previsão expressa em lei.

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Q3742393

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742393 Direito Tributário

Roberto é enfermeiro devidamente registrado no órgão de classe e exerce sua atividade profissional desde o ano de 2013. Entretanto, permaneceu inadimplente quanto à anuidade de seu registro profissional desde o ano de 2021. Por essa razão, o Conselho Regional de Enfermagem do Estado X realizou o lançamento das anuidades em atraso e, diante do inadimplemento, promoveu uma execução fiscal contra Roberto junto ao Juízo Federal.

Após ser citado, Roberto apresentou recurso cabível, no qual

I. aduziu a incompetência do Juízo Federal para a análise do tema;
II. afirmou que a dívida apontada não possui natureza de tributo, não sendo exequível por meio de execução fiscal;
III. afirmou que não houve a notificação acerca do lançamento do tributo, sendo certo que, apesar de ter conhecimento da necessidade do pagamento da anuidade, o vício apontado tornaria inexigível a cobrança.

Nesse cenário, à luz da legislação sobre o tema e do entendimento dos Tribunais Superiores, o Juiz deve

A

rejeitar os dois primeiros argumentos e acolher o terceiro, sendo certo que a notificação do devedor aperfeiçoa o lançamento do crédito tributário e é requisito de sua exigibilidade.

B

rejeitar o primeiro e o terceiro argumentos e acolher o segundo, sendo certo que a execução fiscal não se presta a satisfazer o crédito exequendo, de modo que deveria haver o ajuizamento de ação comum de cobrança pelo referido Conselho.

C

acolher o primeiro argumento, sendo certo que o interesse do Conselho Profissional não faz atrair a competência da Justiça Federal, devendo o pedido ser realizado junto ao Poder Judiciário Estadual do Estado X.

D

rejeitar o primeiro argumento e acolher o segundo e o terceiro, sendo certo que o Conselho deveria propor ação de cobrança comum e demonstrar a prévia notificação do devedor acerca da cobrança pretendida.

E

rejeitar todos os argumentos, pois a ação foi proposta junto ao Juízo competente, por meio do instrumento adequado e sem vício procedimental que impeça a execução.

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Q3742128

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742128 Direito Tributário

Com relação à delegação da capacidade tributária ativa, podemos afi rma que é:

A

vedada, uma vez que decorre da competência tributária

B

permitida, mas somente para ente público

C

permitida, para ente público e privado

D

parcialmente permitida, uma vez somente a União tem esse direito

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Q3737613

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737613 Direito Tributário

A Constituição da República estabelece a repartição das receitas tributárias como um mecanismo fundamental para garantir a autonomia financeira dos entes federativos. Esse sistema determina a obrigatoriedade de transferir parte da receita de determinados tributos arrecadados por um ente para outros. O objetivo dessa divisão é promover o equilíbrio fiscal e reduzir as desigualdades regionais, assegurando que entes federativos com menor capacidade de arrecadação também tenham acesso a recursos para financiar serviços públicos essenciais. Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a afirmativa correta.

A

Pertencem aos Municípios, em regra, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

B

A União entregará vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

C

É vedada à União a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, bem como condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.

D

Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos, conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores do produto da arrecadação dos impostos da União que pertençam ao respectivo ente.

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Q3737611

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737611 Direito Tributário

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais, somente a lei pode estabelecer: a instituição de tributos, ou a sua extinção; majoração de tributos, ou sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. O conteúdo e o alcance dos decretos se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, conforme o Código Tributário Nacional, EXCETO:

A

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

C

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a legislação tributária atribua eficácia normativa.

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Q3737610

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737610 Direito Tributário

A União promoveu execução fiscal contra contribuinte em razão do inadimplemento de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR). Sabe-se que a execução foi extinta. Sobre os ônus da extinção da execução fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O cancelamento do débito pelo exequente antes do ajuizamento da ação impõe a ele a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.

B

Na hipótese de cancelamento da certidão da dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta sem ônus para as partes.

C

Reconhecida a prescrição no curso do processo, a extinção será extinta com ônus para o executado, em razão da aplicação do princípio da causalidade.

D

A extinção da execução fiscal pela satisfação da obrigação não afasta a aplicação do princípio da causalidade quanto à condenação do executado em custas processuais.

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Q3737609

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737609 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional (STN) é o conjunto de princípios e normas constitucionais de natureza tributária aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Também se entende por STN o conjunto de tributos federais, estaduais e municipais. Sobre os impostos, compete à União instituí-los sobre:

A

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; o ouro, em qualquer caso, sujeita-se exclusivamente à sua incidência.

B

Grandes fortunas, nos termos de lei complementar; tendo reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

C

Produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; podendo ter mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

D

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; sendo facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar sua base de cálculo.

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Q3737608

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737608 Direito Tributário

O sócio-administrador de determinada sociedade empresária opôs exceção de pré-executividade nos autos de uma execução fiscal proposta por um Conselho de Fiscalização Profissional, alegando sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição. Sobre a exceção de pré-executividade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo ao reconhecimento da prescrição.

B

É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.

C

Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

D

É admissível a exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

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Q3737607

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737607 Direito Tributário

A Seção II do Capítulo I do Título VI da Constituição da República dispõe sobre as limitações do poder de tributar. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; utilizar tributo com efeito de confisco; instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.

C

São confiscatórias as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no patamar de vinte por cento do débito tributário.

D

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

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Q3733028

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733028 Direito Tributário

O supermercado popular municipal "Bom Preço", explorado em regime de concessão pelo Município de Santa Esperança, encaminhou requerimento à Procuradoria Municipal pleiteando reconhecimento de imunidade tributária quanto ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), argumentando que os valores arrecadados destinavam-se ao custeio de políticas sociais e programas assistenciais da Prefeitura.
Ao analisar o pedido, o Procurador do Município foi instado a emitir parecer jurídico esclarecendo se o empreendimento poderia ser beneficiado pela imunidade tributária constitucional.

Considerando as regras do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Toda atividade empresarial é imune a tributos municipais.

B

A imunidade alcança qualquer serviço essencial.

C

As empresas privadas têm imunidade tributária plena.

D

A imunidade não alcança ISS, exceto hipóteses expressamente previstas na CF.

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Q3733027

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733027 Direito Tributário

O Procurador Municipal de Santa Vitória recebeu dos setores de arrecadação e cobrança um processo referente à execução fiscal de IPTU contra o contribuinte João Ricardo da Silva, proprietário de um imóvel urbano que, desde 2019, não realizava o pagamento do tributo.
Constatou-se que o crédito tributário havia sido regularmente lançado em 2020, mas que a execução fiscal somente fora ajuizada em 2026, sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção da exigibilidade nesse período.
Diante dessa situação, o Procurador foi consultado para emitir parecer sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Não há prescrição, pois a dívida ativa pode ser cobrada a qualquer tempo.

B

A prescrição depende de pedido do contribuinte e não pode ser reconhecida de ofício.

C

O crédito tributário está decadente, pois a Fazenda não lançou o tributo no prazo.

D

O crédito tributário está prescrito, pois a Fazenda tem 5 anos para ajuizar a execução, contados da constituição definitiva.

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Q3733025

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733025 Direito Tributário

Durante o acompanhamento de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Vitória, o contribuinte garantiu o juízo mediante penhora de bem imóvel e, em seguida, apresentou defesa alegando nulidade no lançamento do crédito tributário, sustentando que o tributo teria sido constituído sem observância dos requisitos legais.
O caso foi encaminhado ao Procurador Municipal responsável pela cobrança da dívida ativa, para manifestação sobre o instrumento processual adequado à discussão dessa nulidade.

Considerando a legislação vigente e o procedimento da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A execução deve prosseguir sem defesa.

B

É cabível ação anulatória ou embargos à execução fiscal.

C

Apenas o mandado de segurança é cabível.

D

Apenas ação declaratória é cabível.

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Q3733024

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733024 Direito Tributário

O Prefeito do Município de Santa Esperança, preocupado com o aumento dos gastos na rede pública de saúde, editou decreto municipal criando uma contribuição social obrigatória a ser cobrada de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear programas de atenção básica e compra de medicamentos.
Após a publicação do decreto, um munícipe impetrou mandado de segurança, sustentando que o ato violava o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal para elaboração de parecer sobre a constitucionalidade do ato normativo.

Diante dessa situação, e considerando a competência legislativa tributária dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O decreto é inconstitucional apenas porque não houve autorização da Câmara Municipal.

B

O decreto é inconstitucional, pois apenas lei pode instituir tributo, em respeito ao princípio da legalidade.

C

O decreto é válido, desde que aprovado pelo Tribunal de Contas Municipal.

D

O decreto é válido, porque a competência tributária é derivada da autonomia municipal.

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Q3732036

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732036 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Nacional.

São princípios tributários, EXCETO:

A

da isonomia;

B

da ética na administração;

C

da vedação do confisco;

D

da liberdade de tráfego.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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