Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1089

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA

Q1187252 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
Considere a seguinte situação hipotética. Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

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Q1155154

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155154 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

“Vida Nova Construções e Empreendimentos”, construtora com sede no Município de Passa Quatro e filial em São Lourenço, realizará uma obra de construção de um posto de saúde, sob regime de empreitada, na cidade de Itanhandu. A cobrança do ISSQN será de competência:

A

Da Prefeitura de Passa Quatro, porque é o Município onde a “Vida Nova Construções e Empreendimentos” tem sua sede social.

B

Das Prefeituras de Passa Quatro ou São Lourenço, porque a “Vida Nova Construções e Empreendimentos” possui sede e filial somente nesses municípios.

C

Da Prefeitura de Itanhandu, porque é o local onde será construído o posto de saúde.

D

Em lugar algum, porque construção civil sob regime de empreitada não está sujeito a incidência de ISSQN.

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Q1155153

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155153 Direito Tributário

O procedimento fiscal terá inicio com:

I. O lançamento do tributo.

II. A lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos.

III. A notificação preliminar.

IV. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário ou Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

Estão corretas as respostas:

A

I e II, somente.

B

I, II e IV, somente.

C

I, III e IV, somente.

D

II e III, somente.

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Q1155152

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155152 Direito Tributário

A instituição do imposto sobre serviço de qualquer natureza é de competência dos municípios, salvo para:

A

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

B

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

C

Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

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Q1155151

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155151 Direito Tributário

Qual das alternativas abaixo não é uma modalidade de extinção do crédito tributário:

A

Remissão

B

Pagamento

C

Moratória

D

Transação

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Q1155150

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155150 Direito Tributário

A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de:

A

responsável pelo pagamento da contribuição, somente.

B

responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição.

C

responsável pelo pagamento de imposto, somente.

D

intermediário no pagamento de imposto ou contribuição.

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Q1155149

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155149 Direito Tributário

A isenção e a anistia:

A

extinguem o crédito tributário.

B

excluem o crédito tributário.

C

suspendem o crédito tributário.

D

privilegiam o crédito tributário.

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Q1155148

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155148 Direito Tributário

A obrigação tributária é:

A

somente a acessória.

B

somente a principal.

C

principal ou acessória.

D

principal e acessória.

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Q1155147

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155147 Direito Tributário

O não exercício da competência tributária:

A

defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

B

não a defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C

defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Q884578

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q884578 Direito Tributário

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue o item.

Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal, em razão do recolhimento a maior do ISS, e que, após regular trâmite processual, a sentença que julgou procedente o pedido tenha transitado em julgado. Nessa situação, os juros de mora são devidos a partir da data da citação da fazenda pública.

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Q573122

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573122 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União estabelecer normas.

C

é vedado aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D

o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

E

o imposto previsto na Constituição Federal, sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

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Q570339

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570339 Direito Tributário

Com relação à micro e pequena empresas, é correto afirmar que

A

possuem regime tributário discriminado e privilegiado.

B

é qualitativo o critério para sua caracterização.

C

sofrem tributação única, em alíquotas variáveis.

D

têm tratamento tributário diferenciado e favorável.

E

estão obrigadas a optar pelo sistema tributário Simples.

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Q570337

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570337 Direito Tributário

Considerando o ISS e as assertivas a seguir, assinale a sequencia correta para V = verdadeiro e F = falso.

( ) O critério de territorialidade do imposto é misto, ora sendo considerado o local do tomador do serviço, ora do prestador.

( ) O critério material do imposto adota uma tributação em bases universais, com a incidência sobre serviços prestados no estrangeiro.

( ) Prevalece o entendimento, quanto ao critério pessoal, da permanência no ordenamento do artigo 9º do Decreto-lei 406/68.

( ) A hipótese de substituição tributária do artigo 6º da LC 116/03 só cabe se houver relação com os elementos que norteiam a tributação do contribuinte.

A

V – F – F – V

B

F – F – V – F

C

F – V – V – F

D

F – V – F – V

E

V – F – V – F

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Q570336

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570336 Direito Tributário

Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base no artigo 1º da Lei 8137/90, havendo indícios de fraude (omissão de operação econômica) no cometimento da conduta delituosa praticada. Entretanto, foi constatado que não houve a constituição definitiva do crédito tributário pela Fazenda, no processo administrativo fiscal. Dessa forma,

A

inexiste condição objetiva de punibilidade.

B

inexiste crime, à vista da falta de requisito formal.

C

devem ser apurados o ilícito e o crédito fazendário.

D

deve haver a suspensão condicional do processo penal.

E

deve ser reconhecida a continuidade delitiva.

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Q570334

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570334 Direito Tributário

Lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A regulamentação da lei

A

é ilegal.

B

é inconstitucional.

C

é eficaz.

D

é inválida.

E

é ineficaz.

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Q570333

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570333 Direito Tributário

Alice Maria pretende ver reconhecido seu alegado direito à isenção do IPI, por ser portadora de deficiência auditiva (surdez bilateral). Fundamenta seu alegado direito na Lei 8989/95 e alterações posteriores, que dispõe: As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros... A pretensão de Alice

A

é juridicamente impossível, por falta de expressa previsão nas hipóteses descritas na lei.

B

é juridicamente impossível, pois a lei trata de forma distinta o deficiente visual e auditivo.

C

deve ser acolhida, com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

D

deve ser acolhida, por se aplicar interpretação ampliativa de direito no caso de deficientes.

E

não deve ser acolhida, em consequência do disposto no artigo 111 do Código Tribunal Nacional.

Q570332

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570332 Direito Tributário

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

A

a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.

B

a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.

C

a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.

D

a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.

E

a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

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Q570331

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570331 Direito Tributário

Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado. Essa lei é

A

plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.

B

inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.

C

constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.

D

parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.

E

inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.

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Q570330

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570330 Direito Tributário

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

A

à competência exclusiva dos Estados.

B

à contraprestação específica desse tributo.

C

ao campo de atuação da entidade federativa.

D

à divisão de poder entre as entidades da federação.

E

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

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Q570329

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570329 Direito Tributário

Iniciada a execução, não encontrados os bens do devedor, se o processo permanece paralisado, por mais de 5 anos, pela inércia do Fisco, terá ocorrido

A

prescrição.

B

prescrição intercorrente.

C

decadência.

D

preclusão.

E

remissão.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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