A União e os Estados membros poderão instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em suas respectivas competências tributárias, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos no exercício da competência residual, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Imposto sobre a importação (II), Imposto sobre a exportação (IE) e o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Imposto sobre grandes fortunas (IGF), Empréstimos compulsórios e impostos de competência residual da União.

Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), Empréstimos compulsórios e Contribuição de intervenção no domínio econômico.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), Imposto sobre a importação (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Imposto sobre operações financeiras (IOF), Imposto sobre grandes fortunas (IGF) e Empréstimos compulsórios.

Só pode adotar a progressividade fiscal.

Pode adotar as progressividades fiscal e extrafiscal.

Só pode adotar a progressividade extrafiscal.

Não pode ser progressivo.

Não pode ser de competência do Distrito Federal.

Em nenhuma hipótese incide sobre a importação de serviços oriundos do exterior.

Suas alíquotas são fixadas pela lei federal, quando os serviços forem considerados essenciais.

Dada a competência dos Municípios e do Distrito federal para instituírem esse imposto, a lei municipal não obedece a qualquer limite de alíquotas.

As suas alíquotas máxima e mínima são fixadas por Resolução do Senado Federal.

Suas alíquotas são estabelecidas por lei municipal, respeitados os limites máximos e mínimos fixados no ordenamento jurídico brasileiro.

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

O executado ausente do País será citado por carta rogatória executória, com prazo de 60 (sessenta) dias para quitação do débito.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

I, II, III, IV e V.

II, III e IV, somente.

I, IV e V, somente.

II e V, somente.

I, II e V, somente.

incidirá especificamente sobre o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

o contribuinte do imposto é o adquirente ou o cessionário de bem imóvel, assim como o invasor que esteja na posse da coisa, ainda que sem título sobre ela.

a base de cálculo do imposto é o valor real de mercado, dos bens ou direitos transmitidos, na data do ato de transmissão.

para o cálculo do imposto será aplicada a alíquota de 2,0% (dois por cento), sendo que no caso de transmissão compreendida pelo Sistema Financeiro de Habitação, a parcela financiada será tributada em 1,0% (um por cento).

na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

Tem como fato gerador a prestação de serviço, por empresa ou profissional autônomo, desde que tenha estabelecimento fixo.

A incidência do imposto depende do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, enquadrando-se em tal categoria o trabalhador avulso.

Os tomadores de serviços estabelecidos no Município de Suzano, em relação aos serviços por eles tomados, são responsáveis pelo recolhimento do tributo em questão, devendo reter na fonte o seu valor.

As diferenças de imposto apuradas em levantamento fiscal constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil, o inventariante ou o possuidor do imóvel, a qualquer título.

as alíquotas, a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel, são: terreno – 2% (dois por cento); e edificado – 1% (um por cento).

a inscrição no cadastro imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da convocação eventualmente feita pela Prefeitura.

o não atendimento a qualquer notificação feita pela autoridade tributária no prazo estabelecido gera imposição de multa equivalente a 30 (trinta) Unidades Fiscais.

a falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte à multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do débito por dia, até o sexagésimo dia.

patrimoniais.

compulsórias.

decorrentes.

mobiliárias.

sancionatórias.

tributáveis somente quando se destinem à divulgação no exterior.

tributáveis no Brasil, inclusive quando se destinem à divulgação no exterior.

imunes à tributação em razão de disposição constitucional.

isentos de tributação, se assim permitirem os municípios dentro do exercício da competência legislativa municipal.

tributáveis somente no âmbito da competência tributária da União.

em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

do implemento da condição.

da prática do ato.

da celebração do negócio.

em que o crédito correspondente estiver constituído.

do pagamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo.

da ocorrência do fato gerador.

do lançamento.

da constituição do crédito tributário.

da publicação da lei que instituir o tributo.

pai, pelos tributos devidos por seu filho menor.

tutor, pelos tributos devidos por seu tutelado.

sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoa.

inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, tornam a inscrição nula de pleno direito.

o erro relativo aos requisitos previstos no Código Tributário Nacional são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada em qualquer instância ou grau de jurisdição.

uma vez regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

a omissão de quaisquer requisitos previstos no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada, independentemente de substituição da certidão, bastando que seja a mesma corrigida até decisão de segunda instância.

a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, é terminantemente proibida em qualquer situação.

é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

é permitida a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

a divulgação relativa a parcelamento e moratória é alcançada pelo sigilo fiscal.

são amplamente permitidas as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, independentemente da instauração de processo administrativo, no órgão ou na entidade solicitante.

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, sendo coproprietários do imóvel, são beneficiados pelo instituto da solidariedade.

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, caso contrário, haverá afronta ao princípio da isonomia tributária, haja vista que são coproprietários do imóvel.

a isenção não alcança Thiago e Lucas porque, sendo concedida para aposentados, qualidade essa que ambos não ostentam, ficam pessoalmente responsáveis pela totalidade do valor a ser pago a título de IPTU.

Thiago e Lucas, não sendo aposentados e, em razão da solidariedade e da isenção concedida a Tomé, ficarão solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo referente ao IPTU.

Thiago e Lucas, mesmo não sendo aposentados, deverão questionar judicialmente a lei isentante porque a condição por ela determinada é, de plano, inconstitucional porque a isonomia tributária é de caráter formal e não material.

suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ainda que a liminar não tenha sido concedida, enquanto pendente de julgamento o mérito.

insuficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, caso a liminar não tenha sido concedida e ainda pendente o julgamento do mérito.

suficiente para excluir a exigibilidade do crédito tributário porque a impetração do mandado de segurança se presta a essa finalidade.

insuficiente para excluir o crédito tributário, mas suficiente para extinguir-lhe a exigibilidade, ainda que pendente de julgamento o mérito.

insuficiente para atingir o objetivo almejado, porque o mandado de segurança, ainda que concedida a liminar, não suspenderá a exigibilidade do crédito, vez que deveria ter sido manejada ação de consignação em pagamento.

Pedro é responsável pelo pagamento integral da dívida, eis que João cessou a exploração da atividade empresarial.

Pedro responde apenas subsidiariamente com João, eis que João continua a exercer atividade no ramo de estacionamento.

Pedro e João respondem solidariamente pela dívida tributária em razão do contrato de trespasse que celebraram, podendo o Fisco municipal exigir a dívida, ao seu critério, de qualquer deles.

O Fisco municipal equivocou-se, uma vez que a cobrança deveria ter sido direcionada a João Batista, que era o administrador do estacionamento ao tempo da ocorrência dos fatos geradores dos impostos exigidos.

A dívida não deve ser paga por Pedro, tendo em vista ter se operado a decadência, uma vez que o Fisco não efetuou o lançamento nos exercícios em que ocorreram os fatos geradores.

efetivamente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

de utilização facultativa, pois dependem sempre da vontade do contribuinte em utilizá-los ou não, caso em que, a taxa só deverá ser paga se houver efetiva utilização do serviço disponibilizado.

de utilização generalizada, pois não é possível identificar quem utiliza ou não o serviço, motivo pelo qual a taxa deve ser paga por toda a sociedade.