Comentário sobre a questão — Responsabilidade tributária do ISS (ISSQN)

Tema central: A questão aborda a responsabilidade tributária pelo recolhimento do ISS, especialmente a retenção na fonte pelo tomador de serviços no âmbito municipal (referência: Município de Suzano-SP), em conformidade com a legislação nacional e municipal.

Legislação aplicável: O tema está respaldado na Lei Complementar nº 116/2003, art. 6º, que assim dispõe:

“Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação...”

Além disso, o art. 6º, §2º, II prevê:

“são responsáveis: (...) II — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos na lista anexa.”

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 603.497, confirmou a constitucionalidade da atribuição de responsabilidade tributária ao tomador de serviços para fins de retenção e recolhimento do ISS.

Análise da alternativa correta (D): O tomador de serviços estabelecido no município pode ser responsável pelo recolhimento do ISS, devendo reter o valor do tributo na fonte. Isso se dá quando a legislação local determina essa obrigação, transferindo a responsabilidade do prestador ao tomador, conforme permitido pela LC 116/2003.

Exemplo prático: Uma empresa sediada em Suzano contrata um advogado para uma consultoria. Se a lei municipal prevê, a empresa deve reter e recolher o ISS, mesmo não sendo o prestador do serviço.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada: O fato gerador do ISS não exige estabelecimento fixo; basta a prestação do serviço por qualquer pessoa ou empresa.

B) Errada: O ISS incide independentemente do recebimento do preço ou resultado econômico, basta a prestação do serviço.

C) Errada: O contribuinte é, por regra, o prestador do serviço. O trabalhador avulso atua sob intermediação (não se enquadra como contribuinte do ISS).

E) Errada: O prazo para recolhimento e procedimento de auto de infração dependem de cada legislação municipal, não sendo fixado universalmente em dez dias.

Dicas para prova: Fique atento a termos como “responsável tributário” e “retenção na fonte”, e ao fato de que a legislação municipal pode realmente transferir essa responsabilidade, de acordo com a LC 116.

Doutrina: Hugo de Brito Machado ressalta que a responsabilidade do tomador decorre de autorização legal expressa, evitando evasão e facilitando a fiscalização.

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D

A LC 116/03 permite que municípios atribuam ao tomador de serviços a responsabilidade tributária do ISSQN via retenção na fonte. O fato gerador independe de lucro, sendo o tomador o responsável legal pelo recolhimento tributário.

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